Questões de Técnico Judiciário com Gabarito (Comentado)

1663Q37715 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRT PI, FCC

No tocante aos servidores públicos, é correto afirmar que

✂️ a) a Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, excluído sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
✂️ b) a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, sendo obrigatória, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados, que deverão promovê-los anualmente.
✂️ c) o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio em quatro parcelas, trimestrais, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
✂️ d) a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura; e as peculiaridades dos cargos.
✂️ e) os titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

1664Q455261 | Direito do Trabalho, Férias, Técnico Judiciário, TRT 12a, FGV

Conceição completou o seu período aquisitivo de férias junto ao empregador GAMA Ltda. e agora aguarda a marcação de suas férias. Conceição tem um filho de 16 anos que é estudante do ensino médio.

Diante dos termos da CLT, é correto afirmar que:

✂️ a) o empregador é quem marcará o mês de férias, dentro do período concessivo, como achar mais adequado;
✂️ b) por ter filho menor de 18 anos, a empregada tem o direito de tirar as férias juntamente com as férias escolares do menor;
✂️ c) é o empregado quem define o aproveitamento das férias no período que melhor lhe aprouver;
✂️ d) a maternidade é uma das causas que impede a conversão de 1/3 das férias em dinheiro;
✂️ e) por ser mãe, Conceição poderá fracionar as férias em 2 períodos.

1665Q37990 | Direito Processual do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT PE, FCC

Com relação às custas no processo trabalhista, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) São isentos do pagamento de custas, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e as fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica.
✂️ b) No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.
✂️ c) Não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe- á o valor e fixará o montante das custas pro- cessuais.
✂️ d) Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes.
✂️ e) Nos dissídios coletivos do trabalho, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 1% e serão calculadas, quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor.

1668Q2704 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE MG, FCC

São requisitos para a quebra do sigilo fiscal e bancário, dentre outros:

✂️ a) autorização judicial e facultatividade da manutenção do sigilo.
✂️ b) determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito e individualização do investigado e do objeto da investigação.
✂️ c) determinação da Receita Federal ou do Banco Central e dispensabilidade dos dados em poder desses órgãos.
✂️ d) autorização judicial exclusiva e integral observância do princípio do contraditório em qualquer fase da investigação.
✂️ e) requisição do Ministério Público e utilização dos dados obtidos para qualquer investigação.

1676Q8885 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

O Governador do Estado editou decreto reorganizando a estrutura administrativa de determinada Secretaria de Estado. De acordo com a Constituição Federal, referido decreto é

✂️ a) ilegal, em face da violação ao princípio da legalidade.
✂️ b) legal, podendo contemplar a extinção de órgãos públicos e cargos vagos.
✂️ c) legal, desde que não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.
✂️ d) ilegal, eis que nosso ordenamento jurídico não admite regulamento autônomo para matéria de organização administrativa.
✂️ e) legal apenas se decorrente de delegação expressa do Poder Legislativo, passando referido ato a ter força de lei formal.

1678Q2000 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRF

A possibilidade de a Administração pôr em execução seus próprios atos, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário

✂️ a) não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando exercício arbitrário das próprias razões.
✂️ b) não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando violação do princípio da separação de Poderes.
✂️ c) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar imperatividade.
✂️ d) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar auto-executoriedade.
✂️ e) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar auto-tutela.

Questões de Concursos Técnico Judiciário

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1676Q8885 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

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1678Q2000 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRF

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