Questões de Concursos Técnico Judiciário Área Judiciária

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142Q253246 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Acerca da resposta do réu, assinale a opção correta.

✂️ a)
O advogado dativo do réu deve fazer impugnação especificada de todos os argumentos do autor.
✂️ b)
Verificando que o autor não pagou as custas iniciais, o réu deve alegar carência de ação na contestação, antes de discutir o mérito da causa.
✂️ c)
A exceção de incompetência absoluta é processada em apenso aos autos principais.
✂️ d)
Se houver vários réus com advogados diferentes, o prazo para contestação será dobrado.
✂️ e)
Cabe ao réu informar na contestação se existe coisa julgada, ou seja, se existe outra ação idêntica já julgada, ainda que pendente de recurso.

143Q683147 | Direito Processual Penal, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, FGV, 2019

Gabriel, funcionário público do Tribunal de Justiça do Ceará, foi vítima de um crime de injúria, sendo a ofensa relacionada ao exercício de sua função pública. Optou, porém, por nada fazer em desfavor do autor da ofensa. Ocorre que a chefia imediata de Gabriel, informada sobre o ocorrido, e revoltada com o desrespeito, compareceu à delegacia e narrou o fato para autoridade policial, que instaurou procedimento e fixou prazo inicial de 20 dias para investigações. Após 19 dias, concluídas as investigações, o Delegado se prepara para apresentar relatório final. Ao tomar conhecimento dos fatos, Gabriel procura seu advogado para assistência jurídica.

Considerando as informações narradas e o Enunciado 704 da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções), o advogado de Gabriel deverá esclarecer que:

✂️ a) a denúncia por parte do Ministério Público depende de representação do ofendido, a ser oferecida no prazo de 06 (seis) meses a contar do conhecimento da autoria, ainda que o inquérito policial possa ser instaurado independentemente da manifestação de vontade de Gabriel;
✂️ b) as investigações em inquérito policial não poderiam ocorrer pelo prazo inicial de 20 (vinte) dias, considerando a previsão legislativa de que o inquérito deve ter prazo máximo de 10 (dez) dias, apenas podendo ser prorrogado por igual prazo;
✂️ c) o inquérito policial não poderia ter sido instaurado pela autoridade policial sem a concordância do ofendido, considerando a natureza da ação penal do crime investigado;
✂️ d) a queixa, caso Gabriel opte por apresentá-la, deverá ser oferecida no prazo máximo de 06 (seis) meses a contar da data do fato, ainda que outra data seja a do conhecimento da autoria;
✂️ e) a autoridade policial poderá, entendendo pela ausência de materialidade delitiva, arquivar diretamente o inquérito policial.

144Q689435 | Legislação Estadual, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, FGV, 2019

A esolução CN n 230, de 22 de junho de 2016, orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

A mencionada resolução estabelece que:

✂️ a) cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, 5% (cinco por cento) de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação da Libras;
✂️ b) as edificações públicas, exceto as já existentes, devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços;
✂️ c) o Poder Judiciário e seus serviços auxiliares podem impor ao usuário com deficiência custo anormal, direto ou indireto, visando ao amplo acesso a serviço público oferecido;
✂️ d) os serviços notariais e de registro podem criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante;
✂️ e) devem ser mantidas, por cada Tribunal, Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão, cujos membros são necessariamente servidores com deficiência.

145Q253529 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Conforme disposições da CF, assinale a opção correta a respeito da administração pública.

✂️ a) A lei deverá reservar parte dos cargos e empregos públicos para afrodescendentes e pessoas portadoras de deficiência.
✂️ b) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, exceto entre os cargos do Poder Executivo e do Legislativo.
✂️ c) Somente por lei complementar poderão ser criadas autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.
✂️ d) É deferida aos servidores públicos a garantia da vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício.
✂️ e) As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.

146Q259492 | Direito Constitucional, Presidente da República, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

A respeito do Poder Executivo, assinale a opção correta.

✂️ a) Os ministros de Estado serão escolhidos pelo presidente da República, entre brasileiros aprovados em concurso público de provas e títulos.
✂️ b) Compete exclusivamente ao presidente da República conceder anistia, graça e indulto.
✂️ c) O vice-presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por crimes funcionais.
✂️ d) O presidente da República está sujeito a prisão quando comete infração comum.
✂️ e) Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

148Q255476 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Com base na atuação do Ministério Público, assinale a opção correta.

✂️ a) O Ministério Público será ouvido em todos os conflitos de competência, mas terá qualidade de parte naqueles que suscitar.
✂️ b) O Ministério Público não poderá produzir prova em audiência nas causas em que atuar apenas como custos legis.
✂️ c) É imprescindível a intervenção do Ministério Público em ações populares, mas não em mandados de segurança.
✂️ d) Cabe ao juiz determinar a intervenção do Ministério Público nos casos em que a lei a considerar obrigatória, não sendo ônus da parte requerer sua intimação.
✂️ e) Ao ajuizar ação civil pública na defesa de interesses difusos, o Ministério Público atua como fiscal da lei.

150Q252350 | Direito Processual Civil, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Chegou à vara uma petição inicial, pelo procedimento ordinário, com pedido de gratuidade de justiça, desacompanhada de qualquer documento e sem menção ao valor da causa. No fim da petição, o autor protestou pela juntada posterior de documentos que comprovariam cabalmente suas alegações. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O juiz deve indeferir imediatamente a petição inicial devido à falta de um de seus elementos obrigatórios, que é a indicação do valor da causa.
✂️ b) O juiz deve determinar ao autor que emende a inicial e junte os documentos que mencionou, no prazo de 10 dias.
✂️ c) O juiz deve primeiro mandar citar o réu e só depois analisar a petição inicial, em conjunto com a defesa, para prestigiar sua imparcialidade e o contraditório.
✂️ d) Quando há pedido de gratuidade de justiça, como no caso apresentado, não se dá valor à causa.
✂️ e) A parte pode optar por juntar os documentos comprobatórios de suas alegações só na fase de produção de provas.

151Q251644 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

A respeito das atribuições de advogados e procuradores, assinale a opção correta.

✂️ a) Todos os advogados, inclusive os procuradores de pessoas jurídicas de direito público interno, são obrigados a exibir procuração para legitimar sua atuação em autos judiciais.
✂️ b) O advogado que detém procuração com poder geral para o foro pode firmar acordo e levantar alvará em nome do seu cliente.
✂️ c) Os advogados têm assegurada a prerrogativa de examinar, no balcão da vara ou na secretaria do tribunal, os autos de qualquer processo, mas necessitam de procuração para levá-los em carga.
✂️ d) Se o prazo for comum, o advogado deve entregar os autos primeiro ao autor, pelo prazo estipulado, e depois ao réu, por igual período.
✂️ e) Qualquer advogado que tenha procuração nos autos tem direito a requerer vista do processo pelo prazo de cinco dias.

152Q256092 | Direito Processual Civil, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Caio, de dezessete anos de idade, ajuizou ação contra a escola particular em que estuda, objetivando obter indenização por danos morais decorrentes de ofensas repetidamente proferidas por colegas, inclusive com uso de palavras e expressões de baixo calão. O adolescente sustentou que a pessoa jurídica teria obrigação legal e contratual de coibir tais condutas. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a)
Caso a incapacidade processual de Caio não esteja suprida, caberá ao o juiz decretar imediatamente a nulidade do processo.
✂️ b)
Se os genitores de Caio forem casados e estiverem no exercício do poder familiar, a falta de anuência de um dos cônjuges inviabilizará o prosseguimento da ação.
✂️ c)
A escola será representada em juízo por quem o seu estatuto designar ou, no silêncio deste, por seu diretor.
✂️ d)
Se o advogado de Caio registrar, na petição inicial, os palavrões que foram dirigidos a ele pelos colegas, caberá ao juiz mandar riscá-los, pois é proibido empregar expressões injuriosas nos processos.
✂️ e)
A ação será ajuizada em nome de Caio, mas um de seus genitores deverá ser indicado como representante legal do filho.

153Q251806 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ AP, FCC

Nos termos da Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal

✂️ a) compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal.
✂️ b) processa e julga, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal e, nestes crimes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados.
✂️ c) tem competência para a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
✂️ d) possui um terço de membros originários das car- reiras da advocacia e do Ministério Público da União, dos Estados e do Distrito Federal.
✂️ e) poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.

154Q258443 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca das funções essenciais à justiça,conforme dispõe a CF.

✂️ a) A representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
✂️ b) O Ministério Público Federal abrange o Ministério Público Militar.
✂️ c) A Advocacia-Geral da União consubstancia órgão do Poder Judiciário.
✂️ d) À defensoria pública incumbe a orientação jurídica e a defesa daqueles que não desejam pagar por um advogado.
✂️ e) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o ministro da Justiça.

155Q257164 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Considere que a prefeitura de determinado município tenha concedido licença para reforma de estabelecimento comercial. Nessa situação hipotética, assinale a opção em que se explicita o poder da administração correspondente ao ato administrativo praticado, além das classificações que podem caracterizá-lo.

✂️ a) poder de polícia, ato unilateral e vinculado
✂️ b) poder hierárquico, ato unilateral e vinculado
✂️ c) poder disciplinar, ato bilateral e discricionário
✂️ d) poder de polícia, ato bilateral e discricionário
✂️ e) poder disciplinar, ato unilateral e discricionário

156Q252556 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere à organização político- administrativa.

✂️ a) São bens dos estados-membros os recursos minerais, inclusive os do subsolo, localizados em seus respectivos territórios.
✂️ b) Com o advento da CF ficou proibida a criação de novos territórios federais.
✂️ c) São bens dos municípios os sítios arqueológicos localizado sem seus territórios.
✂️ d) A criação de conselhos de contas municipais depende de autorização legal específica.
✂️ e) Segundo a CF, a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, é considerada essencial para a defesa do território nacional.

158Q257048 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ PE, FCC

No processo “ZW” o réu foi regularmente citado, mas deixou de oferecer qualquer resposta, tendo sido decretada a sua revelia. Após a decretação da revelia, o autor pretende alterar o pedido. Neste caso, o Código de Processo Civil brasileiro

✂️ a) veda que o autor altere o pedido, sendo permitida a alteração apenas da causa de pedir.
✂️ b) permite que o autor altere o pedido desde que promova nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 15 dias.
✂️ c) veda que o autor altere o pedido em qualquer hipótese uma vez que a revelia já foi decretada.
✂️ d) permite que o autor altere o pedido desde que promova nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 10 dias.
✂️ e) permite que o autor altere o pedido independente de nova citação do réu uma vez que a revelia já foi decretada.