Questões de Concursos Técnico Judiciário Área Judiciária

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141Q682673 | Legislação Estadual, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, FGV, 2019

A Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará dispõe que o Tribunal de Justiça é dirigido pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e pelo Corregedor-Geral da Justiça.

De acordo com o citado diploma legal, é ação própria da Corregedoria-Geral da Justiça:

✂️ a) ordenar a restauração de autos de processos administrativos, quando desaparecidos no Tribunal de Justiça;
✂️ b) avaliar o desempenho dos juízes em estágio probatório para o fim de vitaliciamento;
✂️ c) relatar exceção de suspeição não reconhecida, oposta ao Presidente do Tribunal;
✂️ d) conceder licença e férias ao Presidente do Tribunal e autorizar seu afastamento, quando o prazo for superior a 15 (quinze) dias;
✂️ e) determinar a remoção, disponibilidade e aposentadoria de magistrados, por motivo de interesse público, mediante processo administrativo disciplinar.

142Q683147 | Direito Processual Penal, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, FGV, 2019

Gabriel, funcionário público do Tribunal de Justiça do Ceará, foi vítima de um crime de injúria, sendo a ofensa relacionada ao exercício de sua função pública. Optou, porém, por nada fazer em desfavor do autor da ofensa. Ocorre que a chefia imediata de Gabriel, informada sobre o ocorrido, e revoltada com o desrespeito, compareceu à delegacia e narrou o fato para autoridade policial, que instaurou procedimento e fixou prazo inicial de 20 dias para investigações. Após 19 dias, concluídas as investigações, o Delegado se prepara para apresentar relatório final. Ao tomar conhecimento dos fatos, Gabriel procura seu advogado para assistência jurídica.

Considerando as informações narradas e o Enunciado 704 da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções), o advogado de Gabriel deverá esclarecer que:

✂️ a) a denúncia por parte do Ministério Público depende de representação do ofendido, a ser oferecida no prazo de 06 (seis) meses a contar do conhecimento da autoria, ainda que o inquérito policial possa ser instaurado independentemente da manifestação de vontade de Gabriel;
✂️ b) as investigações em inquérito policial não poderiam ocorrer pelo prazo inicial de 20 (vinte) dias, considerando a previsão legislativa de que o inquérito deve ter prazo máximo de 10 (dez) dias, apenas podendo ser prorrogado por igual prazo;
✂️ c) o inquérito policial não poderia ter sido instaurado pela autoridade policial sem a concordância do ofendido, considerando a natureza da ação penal do crime investigado;
✂️ d) a queixa, caso Gabriel opte por apresentá-la, deverá ser oferecida no prazo máximo de 06 (seis) meses a contar da data do fato, ainda que outra data seja a do conhecimento da autoria;
✂️ e) a autoridade policial poderá, entendendo pela ausência de materialidade delitiva, arquivar diretamente o inquérito policial.

144Q252350 | Direito Processual Civil, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Chegou à vara uma petição inicial, pelo procedimento ordinário, com pedido de gratuidade de justiça, desacompanhada de qualquer documento e sem menção ao valor da causa. No fim da petição, o autor protestou pela juntada posterior de documentos que comprovariam cabalmente suas alegações. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O juiz deve indeferir imediatamente a petição inicial devido à falta de um de seus elementos obrigatórios, que é a indicação do valor da causa.
✂️ b) O juiz deve determinar ao autor que emende a inicial e junte os documentos que mencionou, no prazo de 10 dias.
✂️ c) O juiz deve primeiro mandar citar o réu e só depois analisar a petição inicial, em conjunto com a defesa, para prestigiar sua imparcialidade e o contraditório.
✂️ d) Quando há pedido de gratuidade de justiça, como no caso apresentado, não se dá valor à causa.
✂️ e) A parte pode optar por juntar os documentos comprobatórios de suas alegações só na fase de produção de provas.

146Q256092 | Direito Processual Civil, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Caio, de dezessete anos de idade, ajuizou ação contra a escola particular em que estuda, objetivando obter indenização por danos morais decorrentes de ofensas repetidamente proferidas por colegas, inclusive com uso de palavras e expressões de baixo calão. O adolescente sustentou que a pessoa jurídica teria obrigação legal e contratual de coibir tais condutas. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a)
Caso a incapacidade processual de Caio não esteja suprida, caberá ao o juiz decretar imediatamente a nulidade do processo.
✂️ b)
Se os genitores de Caio forem casados e estiverem no exercício do poder familiar, a falta de anuência de um dos cônjuges inviabilizará o prosseguimento da ação.
✂️ c)
A escola será representada em juízo por quem o seu estatuto designar ou, no silêncio deste, por seu diretor.
✂️ d)
Se o advogado de Caio registrar, na petição inicial, os palavrões que foram dirigidos a ele pelos colegas, caberá ao juiz mandar riscá-los, pois é proibido empregar expressões injuriosas nos processos.
✂️ e)
A ação será ajuizada em nome de Caio, mas um de seus genitores deverá ser indicado como representante legal do filho.

148Q257164 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Considere que a prefeitura de determinado município tenha concedido licença para reforma de estabelecimento comercial. Nessa situação hipotética, assinale a opção em que se explicita o poder da administração correspondente ao ato administrativo praticado, além das classificações que podem caracterizá-lo.

✂️ a) poder de polícia, ato unilateral e vinculado
✂️ b) poder hierárquico, ato unilateral e vinculado
✂️ c) poder disciplinar, ato bilateral e discricionário
✂️ d) poder de polícia, ato bilateral e discricionário
✂️ e) poder disciplinar, ato unilateral e discricionário

149Q258977 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Uma autoridade policial instaurou inquérito policial de ofício para a apuração de crime de ação penal pública. Depois de concluído o inquérito, os autos foram remetidos ao juiz competente e, em seguida, ao Ministério Público. O promotor de justiça requereu a devolução do inquérito à autoridade policial para a realização de novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, o que foi deferido pelo juiz. De posse novamente dos autos, a autoridade policial entendeu que não havia mais nenhuma diligência a ser feita e determinou o arquivamento dos autos de inquérito.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O Ministério Público agiu incorretamente, já que deveria ter oferecido a denúncia de imediato, após a conclusão do inquérito pela autoridade policial.
✂️ b) A autoridade policial agiu incorretamente, haja vista que não pode instaurar inquérito policial de ofício para apuração de crime de ação penal pública.
✂️ c) A autoridade policial agiu corretamente ao arquivar o inquérito policial, uma vez que não havia mais nenhuma diligência a ser realizada.
✂️ d) O juiz agiu incorretamente, visto que não poderia ter deferido a devolução do inquérito já concluído à autoridade policial.
✂️ e) A autoridade policial agiu incorretamente, dado que não poderia ter determinado o arquivamento do inquérito policial.

150Q257507 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Em relação aos direitos de nacionalidade, assinale a opção correta considerando o disposto na CF.

✂️ a) Aos portugueses com residência permanente no país, serão atribuídos os direitos inerentes a brasileiro nato.
✂️ b) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que cometer crime contra a vida do presidente da República.
✂️ c) É privativo de brasileiro nato o cargo de juiz de direito.
✂️ d) Considera-se brasileiro naturalizado o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe estrangeira, se o pai estiver a serviço da República Federativa do Brasil.
✂️ e) O Distrito Federal e os municípios poderão ter símbolos próprios.

151Q258443 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca das funções essenciais à justiça,conforme dispõe a CF.

✂️ a) A representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
✂️ b) O Ministério Público Federal abrange o Ministério Público Militar.
✂️ c) A Advocacia-Geral da União consubstancia órgão do Poder Judiciário.
✂️ d) À defensoria pública incumbe a orientação jurídica e a defesa daqueles que não desejam pagar por um advogado.
✂️ e) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o ministro da Justiça.

152Q252556 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere à organização político- administrativa.

✂️ a) São bens dos estados-membros os recursos minerais, inclusive os do subsolo, localizados em seus respectivos territórios.
✂️ b) Com o advento da CF ficou proibida a criação de novos territórios federais.
✂️ c) São bens dos municípios os sítios arqueológicos localizado sem seus territórios.
✂️ d) A criação de conselhos de contas municipais depende de autorização legal específica.
✂️ e) Segundo a CF, a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, é considerada essencial para a defesa do território nacional.

154Q251800 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao Ministério Público, assinale a opção correta.

✂️ a) O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por quatorze membros nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado Federal.
✂️ b) O Ministério Público, instituição permanente que desempenha atividade essencial à função jurisdicional do Estado, é subordinado administrativamente ao Poder Judiciário.
✂️ c) São princípios institucionais do Ministério Público a seletividade, a uniformidade e a independência funcional.
✂️ d) Os procuradores-gerais dos estados poderão ser destituídos por deliberação do procurador-geral da República.
✂️ e) É função institucional do Ministério Público apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.

155Q251806 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ AP, FCC

Nos termos da Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal

✂️ a) compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal.
✂️ b) processa e julga, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal e, nestes crimes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados.
✂️ c) tem competência para a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
✂️ d) possui um terço de membros originários das car- reiras da advocacia e do Ministério Público da União, dos Estados e do Distrito Federal.
✂️ e) poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.

156Q254180 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

A respeito do Poder Executivo, assinale a opção correta.

✂️ a) Os ministros de Estado serão escolhidos pelo presidente da República, entre brasileiros aprovados em concurso público de provas e títulos.
✂️ b) Compete exclusivamente ao presidente da República conceder anistia, graça e indulto.
✂️ c) O vice-presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por crimes funcionais.
✂️ d) O presidente da República está sujeito a prisão quando comete infração comum.
✂️ e) Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

158Q257048 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ PE, FCC

No processo “ZW” o réu foi regularmente citado, mas deixou de oferecer qualquer resposta, tendo sido decretada a sua revelia. Após a decretação da revelia, o autor pretende alterar o pedido. Neste caso, o Código de Processo Civil brasileiro

✂️ a) veda que o autor altere o pedido, sendo permitida a alteração apenas da causa de pedir.
✂️ b) permite que o autor altere o pedido desde que promova nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 15 dias.
✂️ c) veda que o autor altere o pedido em qualquer hipótese uma vez que a revelia já foi decretada.
✂️ d) permite que o autor altere o pedido desde que promova nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 10 dias.
✂️ e) permite que o autor altere o pedido independente de nova citação do réu uma vez que a revelia já foi decretada.

159Q260434 | Direito Administrativo, Procedimento licitatório e julgamento das propostas edital, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Acerca do procedimento licitatório, assinale a opção correta.

✂️ a) Determinado bem imóvel adquirido pela União em decorrência de dação em pagamento pode ser alienado por meio de concorrência ou leilão, independentemente de seu valor.
✂️ b) Sendo a adjudicação compulsória ato declaratório e vinculado, obriga-se a administração a celebrar contrato com o vencedor do certame.
✂️ c) Nos casos em que couber leilão, a administração poderá utilizar a modalidade convite e, em qualquer caso, a modalidade concorrência.
✂️ d) A empresa líder de um consórcio é responsável pelos atos praticados em consórcio tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato, de modo que as demais consorciadas respondem subsidiariamente.
✂️ e) No âmbito da União, deve ser utilizada a licitação na modalidade pregão se o objeto da contratação for bens ou serviços comuns, desde que seja respeitado o valor estimado da contratação de R$ 1.500.000.

160Q257719 | Português, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ BA, FGV

Texto associado.

Texto 2 - "A primeira missão tripulada ao espaço profundo desde o programa Apollo, da década 1970, com o objetivo de enviar astronautas a Marte até 2030 está sendo preparada pela Nasa (agência espacial norte-americana). O primeiro passo para a concretização desse desafio será dado nesta sexta-feira (5), com o lançamento da cápsula Orion, da base da agência em Cabo Canaveral, na Flórida, nos Estados Unidos. O lançamento estava previsto originalmente para esta quinta-feira (4), mas devido a problemas técnicos foi reagendado para as 7h05 (10h05 no horário de Brasília)." (Ciência, Internet Explorer).

"O primeiro passo para a concretização desse desafio será dado nesta sexta-feira (5), com o lançamento da cápsula Orion, da base da agência em Cabo Canaveral, na Flórida, nos Estados Unidos." Transformando o segmento "para a concretização desse desafio" em uma oração desenvolvida, a forma adequada será:

✂️ a) para concretizar-se esse desafio;
✂️ b) para concretar-se esse desafio;
✂️ c) para que se concretize esse desafio;
✂️ d) para que esse desafio fosse concretizado;
✂️ e) para que esse desafio seja concretado.