Questões de Técnico Judiciário Área Judiciária com Gabarito (Comentado)

163Q252214 | Regimento Interno, Tribunal de Justiça do Amapá, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ AP, FCC

Considerando o disposto no Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, analise as seguintes afirmações:

I. Extinto o processo por qualquer motivo e havendo custas, a parte devedora será intimada, pelo correio, para efetuar o pagamento em 30 (trinta) dias.

II. As citações, intimações, notificações e interpela- ções das partes no Juízo Cível deverão se processar por carta, com "AR", salvo exceções legais.

III. As intimações dos advogados constituídos nos au- tos se processarão exclusivamente pela publicação no Diário Oficial do Estado.

Está correto, como regra, o que se afirma em

✂️ a) II, somente.
✂️ b) I e II, somente.
✂️ c) II e III, somente.
✂️ d) I e III, somente.
✂️ e) I, II e III. Direito Processual Civil

164Q258836 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

A respeito de alguns aspectos do ato administrativo, assinale a opção correta.

✂️ a) A administração tem o poder de revogar todos os atos administrativos, desde que observadas a conveniência e a oportunidade.
✂️ b) O ato discricionário é editado com base em um juízo de conveniência e oportunidade do administrador e com a devida demonstração do interesse público, o que dispensa o controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
✂️ c) Por meio da convalidação, os atos administrativos que apresentam vícios são confirmados no todo ou em parte pela administração, e, em caso de vício insanável, ao processo de convalidação dá-se o nome de reforma.
✂️ d) Os atos de gestão da administração pública são regidos pelo direito público.
✂️ e) Agente incompetente, vício de forma e desvio de finalidade são fundamentos que podem resultar em anulação do ato administrativo.

165Q251985 | Legislação Estadual, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ BA, FGV

De acordo com a Lei Estadual n 10. 5 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), aos juízes das aras da Infância e da Juventude compete:

✂️ a) decretar prisão preventiva, conceder liberdade provisória e fiança, revogá-las ou cassá-las, no curso da instrução, em desfavor do adolescente infrator;
✂️ b) processar e julgar as ações concernentes à comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em sua garantia;
✂️ c) processar e julgar as ações de investigação de paternidade, cumuladas, ou não, com a petição de herança;
✂️ d) em execução de medidas socioeducativas, exercer jurisdição em fiscalização e apuração de irregularidades em entidades que executam programas socioeducativos;
✂️ e) processar e julgar as ações de alimentos e as de posse e guarda de filhos menores, quer entre os pais, quer entre estes e terceiros.

167Q254756 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ AP, FCC

São brasileiros naturalizados, nos termos da Constituição da República vigente, os

✂️ a) nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
✂️ b) nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
✂️ c) nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
✂️ d) estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há dez ou mais anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
✂️ e) que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade bra- sileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

169Q261819 | Direito Civil, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ PE, FCC

Um casal possui três filhos. Morgana, a filha mais velha, é pródiga e seus outros dois filhos possuem discernimento reduzido, Henrique por ser alcoólatra e Pedro por ser toxicólogo. De acordo com o Código Civil brasileiro,

✂️ a) Morgana, Henrique e Pedro são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
✂️ b) Morgana, Henrique e Pedro são incapazes, relativamente a certos atos da vida civil, ou à maneira de os exercer.
✂️ c) Morgana é incapaz relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer; Henrique e Pedro são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
✂️ d) Henrique e Pedro são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer e Morgana é absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
✂️ e) Henrique é incapaz, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer e Morgana e Pedro são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

170Q259036 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ PE, FCC

No processo “A”, já em fase de execução de sentença, Hortência, proprietária de diversos imóveis, intimada, não indica ao juiz, em cinco dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. Neste caso, em regra, de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, Hortência

✂️ a) praticou ato atentatório à dignidade da Justiça, e poderá incidir multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, multa essa que reverterá em proveito do credor.
✂️ b) não praticou ato atentatório à dignidade da Justiça previsto nas disposições gerais aplicadas no processo de execução em geral.
✂️ c) praticou ato atentatório à dignidade da Justiça, e poderá incidir multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 10% do valor atualizado do débito em execução, multa essa que reverterá em proveito do credor.
✂️ d) praticou ato atentatório à dignidade da Justiça, e poderá incidir multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 50% do valor atualizado do débito em execução, multa essa que reverterá em proveito do Estado.
✂️ e) praticou ato atentatório à dignidade da Justiça, e poderá incidir multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 10% do valor atualizado do débito em execução, multa essa que reverterá em proveito do Estado.

171Q259698 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

✂️ a) A responsabilidade do agente público, causador do dano a particular, é subjetiva, devendo o Estado, ao ingressar com ação regressiva, comprovar a culpa do agente.
✂️ b) O Estado é civilmente responsável pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, venham a causar a terceiros, excetuados os casos dos agentes sem vínculo típico de trabalho e dos agentes colaboradores sem remuneração.
✂️ c) Entidade integrante da administração indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado e exploradora de atividade econômica, responderá objetivamente pela reparação de danos a terceiros, com fundamento na teoria do risco administrativo.
✂️ d) A demonstração da ocorrência do fato administrativo e do dano causado é suficiente para gerar ao Estado a obrigação de indenizar.
✂️ e) Os casos de ilícito omissivo impróprio são equiparáveis aos atos comissivos para efeito de responsabilidade civil do Estado.

172Q257533 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ PE, FCC

No que diz respeito às espécies de atos administrativos, é correto afirmar que

✂️ a) os atos negociais, embora unilaterais, encerram um conteúdo negocial, de interesse recíproco da Administração e do administrado, mas não adentram a esfera contratual.
✂️ b) não há distinção entre o ato punitivo da Administração, apenando o ilícito administrativo e o ato punitivo do Estado, que apena o ilícito criminal, visto que ambos têm a natureza de ilicitude.
✂️ c) os atos negociais são genéricos, abstratos e de efeitos gerais, que não se limitam entre as partes - Administração e administrado requerente.
✂️ d) os atos ordinatórios atuam também no âmbito interno das repartições, alcançando funcionários subordinados a outra chefia, assim como obrigam os particulares.
✂️ e) nos atos ordinatórios, além de sua função ordinatória, observa-se que eles criam, normalmente, direitos e obrigações para os administrados, mas não geram deveres para os agentes administrativos a que se dirigem.

175Q258859 | Legislação Estadual, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ BA, FGV

De acordo com a Lei n . 77 1 (Estatuto dos Servidores Publicos Civis do Estado da Bahia), é cabível licença ao servidor:

✂️ a) atleta selecionado para representar o estado ou o país, durante o período da competição oficial, sem prejuízo da remuneração;
✂️ b) para tratar de interesse particular, pelo prazo de 1 (um) ano, sem remuneração, prorrogável uma nica vez, por igual período;
✂️ c) convocado para o serviço militar obrigatório, pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo da remuneração;
✂️ d) por motivo de doença de parente até o segundo grau, mediante prévia comprovação por médico ou junta médica oficial, pelo prazo de até 2 (dois) anos, com remuneração integral;
✂️ e) para acompanhar cônjuge ou companheiro, servidor p blico estadual, que for deslocado para outro ponto do estado ou do país, pelo prazo de até 1 (um) ano, sem prejuízo da remuneração.

Questões de Concursos Técnico Judiciário Área Judiciária

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161Q259932 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

162Q256294 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

163Q252214 | Regimento Interno, Tribunal de Justiça do Amapá, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ AP, FCC

164Q258836 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

165Q251985 | Legislação Estadual, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ BA, FGV

166Q255347 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

167Q254756 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ AP, FCC

168Q259189 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ AP, FCC

169Q261819 | Direito Civil, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ PE, FCC

170Q259036 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ PE, FCC

171Q259698 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

172Q257533 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ PE, FCC

173Q258812 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

174Q260222 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ AP, FCC

175Q258859 | Legislação Estadual, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ BA, FGV