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Questões de Concursos Técnico Judiciário Área Judiciária

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181Q260222 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ AP, FCC

NÃO é uma sanção prevista na Lei nº 8.429/92 em decor- rência da prática de ato de improbidade administrativa a

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182Q258859 | Legislação Estadual, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ BA, FGV

De acordo com a Lei n . 77 1 (Estatuto dos Servidores Publicos Civis do Estado da Bahia), é cabível licença ao servidor:

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