Questões de Concursos Técnico Judiciário Área Judiciária

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43Q254854 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Com relação a habeas corpus e seu processo, assinale a opção correta.

✂️ a) A impetração do habeas corpus deve vir acompanhada de comprovante de pagamento das devidas custas judiciais do seu processamento.
✂️ b) O promotor de justiça poderá impetrar habeas corpus caso entenda que o réu em processo penal esteja sofrendo constrangimento ilegal na sua liberdade de ir e vir.
✂️ c) O pedido de habeas corpus, para ser conhecido e julgado, deve estar assinado por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OA.
✂️ d) Somente é cabível o habeas corpus caso o paciente já esteja sofrendo violência ou coação em sua liberdade de ir e vir.
✂️ e) Não é admitida a formulação de pedido de liminar em habeas corpus.

44Q255507 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ PE, FCC

De acordo com a Lei Complementar no 100/2007 que estabelece a Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, a designação dos Juízes Corregedores considerar-se-á finda

✂️ a) após o decurso do período de um ano contado da designação, vedada a recondução.
✂️ b) com o término do mandato do Corregedor Geral, vedada a recondução.
✂️ c) após o decurso do período de dois anos contados da designação, vedada a recondução.
✂️ d) após o decurso do período de três anos contados da designação, permitida a recondução.
✂️ e) com o término do mandato do Corregedor Geral, permitida a recondução.

46Q255713 | Direito Processual Penal, Da Prisão em Flagrante, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

A respeito de prisão em flagrante, assinale a opção correta.

✂️ a) Não pode ser preso em flagrante aquele que é perseguido logo após cometer a infração, mesmo que se presuma ser ele o autor da infração.
✂️ b) A ausência de testemunhas da infração impede a lavratura do auto de prisão em flagrante.
✂️ c) O cidadão que presenciar pessoa cometendo uma infração penal tem a obrigação de prendê-la em flagrante.
✂️ d) O auto de prisão em flagrante deve ser encaminhado ao juiz competente em até vinte e quatro horas após a realização da prisão.
✂️ e) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre devem ser comunicados à família do preso em até 24 horas após a realização da prisão.

48Q689698 | Legislação Estadual, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, FGV, 2019

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

De acordo com o citado diploma legal:

✂️ a) devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia assistiva disponíveis para que a pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, mas os direitos da pessoa com deficiência não serão garantidos por ocasião da aplicação de sanções penais;
✂️ b) está garantido à pessoa com deficiência prioridade no atendimento e serviços públicos, exceto quando se tratar de questão tributária, como o recebimento de restituição de imposto de renda;
✂️ c) é assegurado à pessoa com deficiência, independentemente de possuir meios para prover sua subsistência por si só ou por sua família, o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da lei do Sistema Único de Assistência Social;
✂️ d) o poder público promoverá a participação da pessoa com deficiência, exceto quando institucionalizada, na condução das questões públicas, sem discriminação e em igualdade de oportunidades;
✂️ e) a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

50Q251905 | Legislação Estadual, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ BA, FGV

Em matéria de frequência ao serviço e cumprimento da carga horária, o Estatuto dos Servidores Publicos Civis do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 6.677/94) estabelece que poderá:

✂️ a) o servidor, sem qualquer prejuízo, ausentar-se do serviço por 3 (três) dias consecutivos, para doação de sangue, desde que comprovado ato por meio de atestado médico;
✂️ b) o servidor ausentar-se do serviço por 15 (quinz dias consecutivos, por motivo de falecimento de conjuge, companheiro, pais, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos, desde que comprovados com atestado de óbito;
✂️ c) ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade do horário escolar com o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, exigida a compensação de horários na repartição e respeitada a duração semanal do trabalho;
✂️ d) ser concedido, a critério do chefe imediato, horário especial ao servidor que acumule outro cargo público, desde que não haja prejuízo ao trabalho, respeitado, no mínimo, o cumprimento de 90% (noventa por cento) de ambas as cargas horárias;
✂️ e) o servidor ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, até 30 (trint dias, por período de trânsito, compreendido como o tempo gasto pelo servidor que mudar de sede, contados da data do desligamento.

51Q681225 | Legislação Estadual, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, FGV, 2019

Segundo a Lei Estadual nº 16.397/17, os serviços auxiliares da justiça são constituídos pelos órgãos que integram os foros judicial e extrajudicial.

Nesse contexto, a Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará estabelece que:

✂️ a) os serviços do foro extrajudicial compreendem as secretarias do Tribunal de Justiça, as Diretorias dos Foros e suas respectivas unidades, assim como as secretarias de unidades judiciárias e juizados;
✂️ b) o provimento dos cargos de notários e registradores ocorre por livre nomeação do Governador do Estado, com prévia aprovação pelo Presidente do Tribunal de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez;
✂️ c) os serviços judiciais, nos quais são lavradas as declarações de vontade das partes e executados os atos decorrentes de legislação sobre notas e registros públicos, compreendem os tabelionatos de notas e os ofícios de registro;
✂️ d) os direitos, deveres, atribuições, competências e regime disciplinar dos notários e registradores são regidos pelas normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará;
✂️ e) os serviços do foro extrajudicial compreendem serventias extrajudiciais notariais e de registro, e são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, na forma da legislação pertinente.

52Q257886 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Com relação aos princípios que fundamentam a administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Pelo princípio da autotutela, a administração pode, a qualquer tempo, anular os atos eivados de vício de ilegalidade.
✂️ b) O regime jurídico-administrativo compreende o conjunto de regras e princípios que norteia a atuação do poder público e o coloca numa posição privilegiada.
✂️ c) A necessidade da continuidade do serviço público é demonstrada, no texto constitucional, quando assegura ao servidor público o exercício irrestrito do direito de greve.
✂️ d) O princípio da motivação dos atos administrativos, que impõe ao administrador o dever de indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam a prática do ato, não possui fundamento constitucional.
✂️ e) A publicidade marca o início da produção dos efeitos do ato administrativo e, em determinados casos, obriga ao administrado seu cumprimento.

55Q259665 | Direito Constitucional, Administração Direta e Indireta, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Conforme disposições da CF, assinale a opção correta a respeito da administração pública.

✂️ a) A lei deverá reservar parte dos cargos e empregos públicos para afrodescendentes e pessoas portadoras de deficiência.
✂️ b) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, exceto entre os cargos do Poder Executivo e do Legislativo.
✂️ c) Somente por lei complementar poderão ser criadas autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.
✂️ d) É deferida aos servidores públicos a garantia da vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício.
✂️ e) As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.

56Q258710 | Direito Constitucional, União, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere à organização políticoadministrativa.

✂️ a) São bens dos estados-membros os recursos minerais, inclusive os do subsolo, localizados em seus respectivos territórios.
✂️ b) Com o advento da CF ficou proibida a criação de novos territórios federais.
✂️ c) São bens dos municípios os sítios arqueológicos localizados em seus territórios.
✂️ d) A criação de conselhos de contas municipais depende de autorização legal específica.
✂️ e) Segundo a CF, a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, é considerada essencial para a defesa do território nacional.

57Q251887 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Controle legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar atos da administração pública sob os critérios jurídicos, políticos e financeiros.
✂️ b) O controle judicial incide sobre a atividade administrativa do Estado, seja qual for o Poder em que esteja sendo desempenhada, de modo a alcançar os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário.
✂️ c) O controle da administração pública contempla os instrumentos jurídicos de fiscalização da atuação dos agentes e órgãos públicos, não podendo haver controle sobre pessoas administrativas que compõem a administração indireta, uma vez que aquelas são entes independentes.
✂️ d) Um importante instrumento de controle administrativo é o direito de petição, que consiste na obrigatoriedade que têm os indivíduos de formular pretensões aos órgãos públicos quando verificarem uma irregularidade, sob pena de multa.
✂️ e) Coisa julgada administrativa é a situação jurídica pela qual determinada decisão firmada pela administração não mais pode ser modificada na via administrativa e judicial.

59Q258989 | Direito Processual Penal, Liberdade provisória e relaxamento de prisão, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao processo penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Ninguém será preso sem ordem escrita e fundamentada da autoridade policial competente, salvo nas hipóteses de flagrante delito e nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar definidos em lei.
✂️ b) A prisão ilegal poderá ser relaxada pela autoridade judiciária apenas após a análise da conclusão do inquérito policial encaminhado pelo delegado de polícia.
✂️ c) Ao preso será assegurada a assistência de advogado, salvo nos casos em que a autoridade policial tenha decretado o sigilo das investigações.
✂️ d) Ninguém poderá ser levado à prisão ou ser nela mantido nos crimes em que a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança.
✂️ e) O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, todavia o seu silêncio poderá implicar confissão do crime.

60Q254527 | Direito Constitucional, Educação, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ AP, FCC

Nos termos da Constituição da República, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

✂️ a) educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até seis anos de idade.
✂️ b) progressiva universalização do ensino fundamental gratuito.
✂️ c) ensino médio obrigatório e gratuito, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
✂️ d) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
✂️ e) ensino religioso, de matrícula obrigatória onde for ministrado, como disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

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41Q261960 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ PE, FCC

42Q256131 | Direito Constitucional, Forças Armadas e Segurança Pública, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ AP, FCC

43Q254854 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

44Q255507 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ PE, FCC

45Q251588 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ AP, FCC

46Q255713 | Direito Processual Penal, Da Prisão em Flagrante, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

47Q257334 | Direito Processual Penal, Ação Civil Ex Delicto, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ AP, FCC

48Q689698 | Legislação Estadual, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, FGV, 2019

49Q260950 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ AP, FCC