Questões de Concursos Técnico Judiciário Administrativa

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61Q675471 | Português, Coesão Textual Coesão Referencial, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Alfredo, filho de dona Arlinda, alumiou o caminho. O vocábulo em destaque é uma variação do verbo

"iluminar" e está no pretérito imperfeito.

( ) Mário e eu fomos os melhores do time, no oitavo ano. O vocábulo em destaque é a forma conjugada do verbo

"ser" e está no pretérito mais-que-perfeito.

( ) Quando ela vir os anúncios, poderá escolher o que melhor lhe convier. O vocábulo em destaque é a forma

conjugada do verbo "ver" no futuro do subjuntivo.

( ) O anfitrião da festa foi homenageado pelos convidados. O vocábulo em destaque é a forma conjugada do

verbo "ir" no pretérito perfeito.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a)
F, F, V, F.
✂️ b) V, F, F, F.
✂️ c) F, V, V, V.
✂️ d) V, V, F, V

62Q673730 | Direito Administrativo, Demais aspectos da Lei 9784 99 17 Processo Administrativo, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

As normas atinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal estão

consolidadas na Lei nº 9.784 de 1999. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo:

I. O ato de delegação é irrevogável e não será admitido para a edição de atos de caráter normativo, para a

decisão de recursos administrativos e para as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a

participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge,

companheiro ou parente e afins até o segundo grau.

III. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se

outro prazo for legalmente fixado.

IV. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os

destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. No caso

de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas
✂️ b) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas
✂️ c) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
✂️ d) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas

63Q412972 | Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

A responsabilidade civil do Estado brasileiro pelos danos causados a terceiros encontra-se disciplinada no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Segundo a teoria do risco integral, o ente público deve ser responsabilizado objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, contudo, admitida a exclusão da responsabilidade em determinadas situações, tais como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, haja vista ser o Estado garantidor universal de seus subordinados
✂️ b) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos não depende da comprovação de elementos subjetivos ou da ilicitude do ato
✂️ c) A Constituição Federal de 1988 admite ação de regresso do Estado em face do agente público que, nessa qualidade, causar danos a terceiros, cujo direito ao ressarcimento será aferido por meio da responsabilidade objetiva do agressor
✂️ d) As empresas públicas e sociedades de economia mista, enquanto exploradoras de atividade econômica, estão submetidas aos ditames da responsabilidade objetiva prevista no artigo 37, parágrafo 6º, da CF/88, uma vez que gozam das prerrogativas e sujeições inerentes ao regime jurídico administrativo

64Q456236 | Direito Eleitoral, Ações Especiais Eleitorais, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

A competência para julgamento e consecução de demais procedimentos de arguições de inelegibilidade, perante a Justiça Eleitoral, encontram-se disciplinados, sobretudo, na Lei Complementar nº 64 de 1990. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) A arguição de inelegibilidade será feita perante os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de candidato a Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital, Prefeito e Vice-Prefeito. ( ) Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do pedido de registro da candidatura, impugná-lo em petição fundamentada. ( ) A partir da data em que terminar o prazo para impugnação, passará a correr, após devida notificação, o prazo de 7 (sete) dias para que o candidato, partido político ou coligação possa contestá-la, juntar documentos, indicar rol de testemunhas e requerer a produção de outras provas. ( ) Para a configuração do ato abusivo, será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição e a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.
Assinale a alternativa que representa a sequência correta de cima para baixo:

✂️ a) V, F, V, F
✂️ b) F, F, V, V
✂️ c) F, F, V, F
✂️ d) V, V, F, F

65Q657911 | Arquivologia, Normas Arquivísticas, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

O objetivo da descrição arquivística é identificar e explicar o contexto e o conteúdo de documentos de arquivo a fim de promover o acesso aos mesmos. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Apenas alguns elementos são considerados essenciais para o intercâmbio internacional de informação descritiva: código de referência; título; produtor; data(s); dimensão da unidade de descrição; nível de descrição
✂️ b) Apenas alguns elementos são considerados essenciais para o intercâmbio internacional de informação descritiva: código de referência; título; produtor; data(s); idioma; e nível de descrição
✂️ c) Apenas alguns elementos são considerados essenciais para o intercâmbio internacional de informação descritiva: código de referência; título; produtor; data(s); idioma; e resumo da descrição
✂️ d) Apenas alguns elementos são considerados essenciais para o intercâmbio internacional de informação descritiva: código de referência; procedência; produtor; data(s); dimensão da unidade de descrição; e nível de descrição

66Q699597 | Direito Previdenciário, RGPS Beneficiários, Técnico Judiciário Administrativa, TRF 3a, FCC, 2019

São regras sobre os segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, EXCETO: é segurado obrigatório

✂️ a) do Regime Geral de Previdência Social como empregado aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular.
✂️ b) do Regime Geral de Previdência Social como empregado o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social e o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.
✂️ c) do Regime Geral de Previdência Social como contribuinte individual o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração e quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.
✂️ d) como segurado especial o cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 anos de idade ou a este equiparado, que, comprovadamente, trabalhem em regime de economia familiar. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, com a utilização de empregados permanentes.
✂️ e) como segurado trabalhador avulso no Regime Geral de Previdência Social aquele que presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural.

67Q447612 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

A política orçamentária nacional encontra-se disciplinada no artigo 165 e seguintes, da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Senado Federal, na forma de seu regimento interno
✂️ b) Ao Poder Legislativo é conferida a prerrogativa da iniciativa de leis para edição do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais
✂️ c) Há vedação orçamentária expressa para a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social
✂️ d) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados como créditos especiais ou suplementares, ainda que haja prévia e específica autorização legislativa

68Q667843 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

O Estatuto Jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no

âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios encontra-se regulamentado na

Lei nº 13.303 de 2016. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

✂️ a)
Desde que a maioria das ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, aoDistrito Federal ou aos Municípios, será admitida, no capital da empresa pública, a participação deoutras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indiretados entes federados
✂️ b)
Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, comcriação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cuja maioria do capital votantepertença em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade daadministração indireta
✂️ c)
Há expressa vedação legal em face das sociedades de economia mista para o lançamento dedebêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, bem como para emissãode partes beneficiárias
✂️ d)
O prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal, tanto para empresas públicas, como parasociedades de economia mista, não poderá ser superior a dois anos, permitidas duas reconduçõesconsecutivas

70Q446571 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

O instituto da requisição tem previsão constitucional e pode ser definido como uma das modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada. Nesse sentido, leia abaixo o excerto do artigo 5º, inciso XXV, da CF/88:
"Art. 5º. Inciso XXV - no caso de _____, a autoridade competente poderá _____ de propriedade particular, assegurada ao proprietário _____ , _____;"
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

✂️ a) descumprimento da função social / utilizar bens / indenização proporcional / se houver abuso
✂️ b) iminente perigo público / usar / indenização ulterior / se houver dano
✂️ c) descumprimento da função social / usar / indenização prévia / se houver abuso
✂️ d) iminente perigo público / utilizar bens / indenização prévia / calculados possíveis danos

71Q701097 | Direito Penal, Técnico Judiciário Administrativa, TRF 3a, FCC, 2019

Sobre as questões processuais previstas na Lei n° 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro, é correto afirmar:

✂️ a) Decretadas medidas assecuratórias de bens do investigado provenientes dos crimes de lavagem de dinheiro, pelo magistrado competente, se eles estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, proceder-se-á à alienação antecipada para preservação do valor dos bens.
✂️ b) O juiz, jamais de ofício, mas mediante requerimento do Ministério Público ou da parte interessada, poderá decretar a alienação antecipada de bens sob constrição, provenientes de crimes de lavagem de dinheiro, que foram objeto de medidas assecuratórias.
✂️ c) O processo e julgamento dos crimes previstos nesta lei dependem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticadas em outro país.
✂️ d) O processo e julgamento dos crimes previstos na Lei n° 9.613/1998 são regidos por procedimento especial orientado pelo referido diploma legal, aplicando-se apenas subsidiariamente o rito comum dos crimes punidos com reclusão, previsto no Código de Processo Penal, da competência do juiz singular.
✂️ e) O juiz não poderá manter a constrição de bens, direitos e valores de origem lícita comprovada, ainda que destinados ao pagamento de reparação dos danos, prestações pecuniárias e multas, decorrentes da infração penal.

72Q702284 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Técnico Judiciário Administrativa, TRF 3a, FCC, 2019

A Lei n° 8.429/1992 estabelece um regime de responsabilidade em razão de condutas qualificadas como “improbidade”. Tal regime de responsabilidade

✂️ a) se sobrepõe ao regime disciplinar, de modo que, iniciada a responsabilização por improbidade, deve ser suspenso o processo administrativo disciplinar.
✂️ b) é aplicável, ainda que não haja efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
✂️ c) é de natureza civil, embora implique na aplicação de sanções privativas de liberdade.
✂️ d) impõe a responsabilização objetiva para os agentes públicos que, por sua conduta, causarem prejuízo ao erário.
✂️ e) não se aplica no tocante à proteção patrimonial das entidades de natureza empresarial mantidas ou controladas pelo Estado.

74Q704036 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário Administrativa, TRF 3a, FCC, 2019

Pablo, viúvo, estrangeiro, faleceu em sua terra natal, onde era domiciliado, deixando dois únicos filhos: Marina, brasileira naturalizada, e Gabriel, brasileiro nato. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a sucessão dos imóveis de Pablo situados no Brasil será regulada

✂️ a) pela lei pessoal de Pablo em relação a Marina e pela lei brasileira em relação a Gabriel.
✂️ b) sempre pela lei brasileira, uma vez que os imóveis se encontram no Brasil, ainda que a lei pessoal de Pablo seja mais favorável a Marina e Gabriel.
✂️ c) sempre pela lei pessoal de Pablo, uma vez que ele nasceu em território estrangeiro, ainda que a lei brasileira seja mais favorável a Marina e Gabriel.
✂️ d) pela lei brasileira, salvo se a lei pessoal de Pablo for mais favorável a Marina e Gabriel.
✂️ e) sempre pela lei pessoal de Pablo, uma vez que teve como último domicílio sua terra natal, ainda que a lei brasileira seja mais favorável a Marina e Gabriel.

75Q698685 | Português, Interpretação de Textos, Técnico Judiciário Administrativa, TRF 3a, FCC, 2019

Texto associado.

Texto

1 Existe uma enfermidade moderna que afeta dois terços dos adultos. Seus sintomas incluem falta de apetite, dificuldade para controlar o peso, baixa imunidade, flutuações de humor, entre outros. Essa enfermidade é a privação de sono crônica, que vem crescendo na esteira de dispositivos que emitem luz azul.

2 Por milênios, a luz azul existiu apenas durante o dia. Velas e lenha produziam luz amarelo-avermelhada e não havia iluminação artificial à noite. A luz do fogo não é problema porque o cérebro interpreta a luz vermelha como sinal de que chegou a hora de dormir. Com a luz azul é diferente: ela sinaliza a chegada da manhã.

3 Assim, um dos responsáveis pelo declínio da qualidade do sono nas duas últimas décadas é a luz azulada que emana de aparelhos eletrônicos; mas um dano ainda maior acontece quando estamos acordados, fazendo um malabarismo obsessivo com computadores e smartphones.

4 A maioria das pessoas passam de uma a quatro horas diárias em seus dispositivos eletrônicos - e muitos gastam bem mais que isso. Não é problema de uma minoria. Pesquisadores nos aconselham a usar o celular por menos de uma hora diariamente. Mas o uso excessivo do aparelho é tão predominante que os pesquisadores cunharam o termo “nomofobia" (uma abreviatura da expressão inglesa no-mobile-phobiaj para descrever a fobia de ficar sem celular.

5 O cérebro humano exibe diferentes padrões de atividade para diferentes experiências. Um deles retrata reações cerebrais de um viciado em jogos eletrônicos. “Comportamentos viciantes ativam o centro de recompensa do cérebro", afirma Claire Gillan, neurocientista que estuda comportamentos obsessivos. “Contanto que a conduta acarrete recompensa, o cérebro a tratará da mesma maneira que uma droga".

(Adaptado de: ALTER, Adam. Irresistível. São Paulo: Objetiva, edição digital)

Sem prejuízo para o sentido, o trecho sublinhado em Contanto que a conduta acarrete recompensa (último parágrafo) pode ser substituído por

✂️ a) Conforme
✂️ b) Desde que
✂️ c) Pois que
✂️ d) Ainda que
✂️ e) Conquanto

76Q413078 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

O regime jurídico administrativo pode ser conceituado como o "conjunto de princípios que definem a lógica da atuação do ente público, a qual se baseia na existência de limitações e prerrogativas em face do interesse público". Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Havendo conflito entre os interesses da sociedade e as necessidades específicas de indivíduos, os primeiros deverão prevalecer, em virtude da posição privilegiada assegurada à Administração Pública quando se relaciona com particulares, fundamentada no Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado
✂️ b) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Essa norma configura corolário do Princípio da Impessoalidade, expressamente previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988
✂️ c) O Princípio da Moralidade, embora goze de conceito jurídico indeterminado, visa estabelecer a obrigatoriedade de observância dos padrões éticos de conduta, para que se assegure o exercício da função pública de forma a atender as necessidades coletivas
✂️ d) A Administração Pública detém o poder de controlar os seus atos de ofício, mediante a anulação de atos praticados em suas atividades essenciais, quando ilegais, ou a revogação de atos importunos ou inconvenientes, sem que seja necessária a interferência do Poder Judiciário, com fundamento no Princípio da Intranscendência

77Q455791 | Direito Eleitoral, Propaganda Política, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Sobre a utilização dos recursos do Fundo Partidário, tal qual prevista no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.096 de 1995, com as alterações procedidas pela Lei nº 13.165 de 2015, leia atentamente o dispositivo abaixo:
"Art 44. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados: I - na manutenção das sedes e serviços do partido, _____ o pagamento de pessoal, a qualquer título, observado, _____, os seguintes limites: a) ____________ para ____________; b) ____________ para ____________;"
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

✂️ a) exceto para / do total recebido / 40% / o órgão nacional / 60% / cada órgão estadual e municipal
✂️ b) permitido / do total recebido / 50% / o órgão nacional / 60% / cada órgão estadual e municipal
✂️ c) permitido / do total recebido / 60% / o órgão nacional / 50% / cada órgão estadual e municipal
✂️ d) exceto para / da metade recebida / 40% / cada órgão estadual e municipal / 60% / o órgão nacional

78Q676363 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

No que diz respeito à Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as afirmativas

abaixo.

I. Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de

propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho

de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

II. Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

III. Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela

administração pública com entidades privadas.

IV. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares, ou aceitar garantia

insuficiente ou inidônea.

Assinale a alternativa correta

✂️ a)
Apenas a afirmativa I refere-se aos Atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário
✂️ b)
Apenas a afirmativa II refere-se dos Atos de Improbidade Administrativa que importamenriquecimento ilícito
✂️ c)
Apenas a afirmativa III refere-se aos Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra osprincípios da Administração Pública
✂️ d)
Apenas a afirmativa IV refere-se aos atos de Improbidade Administrativa que atentam contra osprincípios da Administração Pública

79Q674985 | Ética na Administração Pública, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Sobre ética no serviço público, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso

(F).

( ) Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas

funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não

caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos

usuários dos serviços públicos.

( ) O servidor só pode omitir ou falsear a verdade para defender os interesses da própria pessoa interessada ou

da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do

erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana, quanto mais a de uma

nação.

( ) Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o

que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

( ) O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu

cumprimento e, assim, evitando a conduta negligente.