Questões de Concursos Técnico Judiciário Administrativo

É correto inferir que, no processo de avaria do motor, houve curto-circuito.

Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade dos servidores públicos civis federais.

I - Caso fosse tão-somente comissiva e culposa a conduta irregular de um servidor, então seria inconcebível a sua responsabilização civil em face de prejuízos causados ao erário ou a terceiros.
II - Não há óbice legal a que, em decorrência de um só ato praticado no exercício irregular de suas atribuições, o servidor sofra tríplice sanção: de natureza administrativa podendo até vir a ser demitido; de natureza penal podendo até ser condenado a pena de reclusão; e de natureza civil podendo ser condenado a reparar os danos patrimoniais decorrentes dos seus atos.
III - A obrigação do servidor de reparar o dano causado ao erário é personalíssima, haja vista a sua natureza de sanção, não se estendendo, conseqüentemente, aos seus sucessores na hipótese de falecimento do obrigado, previamente à liquidação da obrigação.
IV - Considere a seguinte situação hipotética:
Em razão de ato delituoso praticado no exercício de suas atribuições, Tibério foi demitido do cargo de técnico judiciário do TJDFT, vindo a ser também processado criminalmente. Todavia, concluída a instrução criminal, Tibério foi absolvido por falta de prova suficiente da sua participação.
Nessa situação, a sanção de natureza administrativa subsistiria.
V - Considerando que um servidor do TJDFT tivesse sido condenado em decorrência de conduta dolosa, consistente na adulteração da folha de pagamento, então a indenização por ele devida ao erário seria, preferencialmente, liquidada por meio de descontos mensais de até 10% da remuneração do servidor.

A quantidade de itens certos é igual a

As emendas orçamentárias, que só podem ser aprovadas caso estejam de acordo com o PPA e a LDO, constituem um importante instrumento do Poder Legislativo para influenciar a alocação de recursos públicos.

Acerca das regras para provimento e vacância de cargos públicos, julgue os itens que se seguem.

I - Considere a seguinte situação hipotética:
Estando próxima a data de sua aposentadoria, e querendo assegurar uma nova fonte de renda, Caio, técnico judiciário do TJDFT, decidiu submeter-se a concurso público para investidura em cargo do quadro funcional de outro tribunal. Aprovado no certame, Caio não omitiu essa condição no momento de sua posse no novo cargo. Objetivando, outrossim, contornar a vedação de acumulação de cargos, demonstrou a compatibilidade dos horários de trabalho que realizaria nos dois órgãos e renunciou à remuneração do novo cargo até que se aposentasse pelo TJDFT.
Nessa situação, não haveria óbice legal à investidura de Caio no novo cargo.
II - Na história política recente do Brasil, um presidente da República foi submetido a processo de impeachment, ao final do qual o Senado Federal impôs-lhe a suspensão dos seus direitos políticos por oito anos. Nesse período, então, o ex-presidente não poderia assumir o cargo de técnico judiciário do TJDFT.
III - Considere a seguinte situação hipotética:
O TJDFT realizou concurso para provimento de cargos de técnico judiciário, com prazo de validade de dois anos. Antes de expirar esse prazo, porém, prorrogou-se a validade do certame por mais dois anos. Ocorreu, contudo, que, quando já se haviam passado três anos desde a consumação do concurso, menos de 10% dos concursados que eram nomeados interessavam-se em ser empossados. Constatou-se, então, que somente os menos qualificados ainda não haviam, àquela altura, sido investidos em outro cargo público ou logrado melhor colocação no mercado de trabalho.
Nessa situação, havendo candidato aprovado no concurso anterior e o prazo de validade do certame não estando expirado, o TJDFT não poderia abrir novo concurso para seleção de candidatos para o mesmo cargo.
IV - Considerando que um técnico judiciário do TJDFT, com estabilidade no cargo, viesse a ser aprovado em concurso público para analista judiciário do mesmo órgão e, subseqüentemente, fosse considerado inabilitado no respectivo estágio probatório, então teria direito a ser investido novamente no cargo anterior, cujo provimento se daria por ato de recondução.
V - Dá-se, por meio de exoneração, a vacância de cargo efetivo, quando o servidor empossado não entra em exercício no prazo devido. Ademais, pode ser exonerado de cargo em comissão, a qualquer momento e a juízo da autoridade competente, o servidor que exerça tal cargo, mesmo há mais de dez anos.

A quantidade de itens certos é igual a

Denomina-se carga unitizada a constituída de embalagens de transporte, arranjadas ou acondicionadas de modo a possibilitar seu manuseio, transporte e armazenagem por meios mecânicos, como uma única unidade.

A divisão político-administrativa interna da Federação brasileira é imutável.

Aproximando-se do modelo tradicional burocrático, o governo empreendedor visa estimular a ação e a parceria da sociedade, exercendo forte controle sobre a economia.

Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos civis federais, assinale a opção correta.

Toda lei, para sua execução, depende de regulamentação, que consiste em um ato administrativo geral e normativo expedido pelo chefe do Poder Executivo.

Segundo a doutrina, os atos administrativos gozam dos atributos da presunção de legitimidade, da imperatividade, da exigibilidade e da autoexecutoriedade.

Conceitua-se a Constituição, quanto ao aspecto material, como o conjunto de normas pertinentes à organização do poder, à distribuição da competência, ao exercício da autoridade, à forma de governo e aos direitos individuais e sociais da pessoa humana.

A promoção constitui ato de investidura derivada, enquanto a nomeação consiste em ato de investidura originária.

Microfones dinâmicos suportam maiores pressões sonoras que os condensadores, devido à sua construção mecânica e por não estarem limitados à capacidade de amplificação dos circuitos eletrônicos utilizados nos microfones condensadores.

De acordo com o princípio da unidade, o ente governamental deve dispor de apenas um orçamento, que inclua todas as receitas estimadas e despesas fixadas pelo Estado.

O modelo de excelência em gestão pública foi concebido a partir da premissa segundo a qual é preciso ser excelente sem deixar de ser público.

Todos os brasileiros natos têm legitimidade para propor ação popular e para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas da União.

Considere que determinado município, após ser atingido por fortes chuvas, entre em estado de calamidade pública e que isso demande a necessidade de gastos emergenciais. Considere, ainda, que tal fato ocorra apenas duas semanas antes do término do mandato do prefeito, que não tenha sido reeleito. Nessa situação, será vedado ao prefeito assumir compromissos financeiros cuja execução venha a ocorrer após o término de seu mandato, ainda que caracterizadas a urgência e a imprevisibilidade da despesa.

FLAC e o WAV são sistemas de arquivo digitais de áudio de formatos losless que perdem dados na transferência entre mídias, mas que têm a vantagem de serem suportados por iPod.

Cabe ao Congresso Nacional eleger os membros do Conselho da República.