Questões de Concursos Técnico Judiciário Auxiliar

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181Q1039414 | Direito Processual Civil, Ação, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2024

Maria intentou ação de divórcio em face de seu marido Antonio, incapaz, sendo ele representado em juízo por José, seu genitor. Na peça exordial, a autora fundamentou sua pretensão no fato de que tinha sofrido violência doméstica por parte de Antonio e de que o marido ainda mantinha uma relação extraconjugal com outra pessoa, de forma estável e duradoura.
Nesse cenário, sobre os elementos identificadores da referida ação de divórcio, é correto afirmar que ela contém:

✂️ a) dois pedidos, um juízo competente e uma parte;
✂️ b) dois pedidos, uma causa de pedir e interesse de agir;
✂️ c) um pedido, um juízo competente e três partes;
✂️ d) um pedido, uma causa de pedir e duas partes;
✂️ e) um pedido, duas causas de pedir e duas partes.

184Q1040792 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2024

Na comarca Alfa, de juízo único, em uma ação de cobrança na qual figuravam como partes João e Maria, o juiz de direito proferiu decisão, decidindo um incidente processual, que, ao ver desta última, seria contrária aos balizamentos estabelecidos pela ordem jurídica.

Ao consultar o seu patrono em relação à possibilidade de a decisão judicial ser reformada pelo Conselho Nacional de Justiça, foi corretamente informado a Maria que isso:

✂️ a) não pode ser feito;
✂️ b) pode ser feito antes do decurso de um ano;
✂️ c) pode ser feito por meio de reclamação constitucional;
✂️ d) pressupõe a interposição de recurso ao Tribunal de Justiça;
✂️ e) exige que o valor da causa seja superior ao valor de alçada.

185Q1041927 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2018

Antônio, Juiz de Direito, com o objetivo de colaborar para o crescimento do País, estava refletindo sobre a possibilidade de se filiar a um partido político e de se dedicar ao magistério superior, ministrando a disciplina “Ciência Política.”

Considerando as vedações que recaem sobre os magistrados, Antônio:

✂️ a) pode exercer o magistério e, autorizado pelo Tribunal, filiar-se a partido político;
✂️ b) apenas não pode filiar-se a partido político;
✂️ c) não pode praticar nenhuma das condutas;
✂️ d) apenas não pode exercer o magistério;
✂️ e) pode praticar ambas as condutas.

186Q1039405 | Legislação Estadual, Lei N 6 745, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2024

Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina, passou a responder a processo administrativo disciplinar. Ao ter acesso à portaria inaugural, constatou que a infração disciplinar que lhe é imputada poderia redundar na aplicação da sanção de “demissão qualificada”.

Ao consultar o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, concluiu corretamente que a referida sanção:

✂️ a) impede que o ex-servidor volte a exercer, em qualquer tempo, cargo ou emprego público;
✂️ b) incompatibiliza o ex-servidor com o exercício de cargo ou emprego público pelo período de cinco a dez anos;
✂️ c) indica que recai sobre o ex-servidor o dever de ressarcir o dano causado, o que não ocorre na “demissão simples”;
✂️ d) é idêntica à “demissão simples”, recebendo o referido designativo apenas por ser cominada a infrações disciplinares qualificadas;
✂️ e) apenas indica que a cessação do vínculo funcional ocorreu “a bem do serviço público”, decorrendo da gravidade da infração disciplinar praticada.

187Q1040789 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2024

Em determinada temática de competência legislativa concorrente entre a União e os estados, a deputada estadual Maria constatou que aquele ente federativo ainda não editara nenhuma norma em sua esfera de competência.

À luz desse quadro, Maria concluiu corretamente que o estado:

✂️ a) não pode legislar sobre a temática;
✂️ b) pode legislar sobre a temática, desde que o Congresso Nacional referende a norma que for editada;
✂️ c) pode legislar livremente sobre a temática e, caso sobrevenha lei da União, a lei estadual será tida como revogada;
✂️ d) pode legislar livremente sobre a temática e, caso sobrevenha lei da União, a lei estadual terá sua eficácia suspensa naquilo que colidir com a referida lei;
✂️ e) somente pode legislar sobre a temática se a União editar lei complementar delegando a competência legislativa aos entes federativos de natureza subnacional.

190Q1041929 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2018

Os poderes administrativos são instrumentais, pois consistem em mecanismos de trabalho por meio dos quais os órgãos e as entidades administrativas executam suas tarefas e cumprem suas missões.

São hipóteses, respectivamente, de emprego do poder regulamentar e do poder de polícia, quando o agente público municipal competente:

✂️ a) indefere a implantação de determinado loteamento urbano requerido por particular, por não atender aos requisitos legais; e atua como segurança patrimonial para preservar certo bem público municipal;
✂️ b) emite ato administrativo de demissão de servidor público municipal, após regular processo administrativo disciplinar; determina a servidor hierarquicamente inferior que desempenhe certa função na repartição onde está lotado;
✂️ c) edita decreto contendo normas gerais que complementam lei ordinária municipal em determinada matéria; e procede à apreensão de produtos impróprios para consumo em mercado privado;
✂️ d) delega para autoridade municipal hierarquicamente inferior a prática de certo ato administrativo; e aplica pena disciplinar a servidor público municipal, observado o devido processo legal;
✂️ e) edita emenda à lei orgânica municipal com regras específicas sobre serviços de interesse local; e expede ordem de serviço disciplinando a divisão de atribuições de servidores lotados na Secretaria Municipal de Segurança Pública.

191Q1039394 | Linguística, Divisões da Linguística, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2024

Todas as opções abaixo estão construídas de forma pouco elegante e se tornam incômodas à audição. A EXCEÇÃO está em:

✂️ a) Um dos problemas mais graves na elaboração de uma redação é a repetição de qualquer palavra ou expressão;
✂️ b) Mostraram-se insuficientes as medidas prudentes que tomaram as autoridades no controle dos indigentes;
✂️ c) É essencial, para fugir do vulgar, refugiar-se nas lembranças pessoais;
✂️ d) Toda a tropa desfilou silenciosamente, tristemente, organizadamente diante do caixão do comandante;
✂️ e) A caneca dela tinha sido comprada fora do país, por isso seu modelo estranho.

192Q1039416 | Direito Penal, Antijuridicidade, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2024

João encontrava-se no interior de uma lancha com dois amigos, ocasião em que a embarcação colidiu com um jet-ski que trafegava em inequívoco excesso de velocidade. Em razão do forte abalroamento, João e Caio foram lançados ao mar, juntamente com um único colete salva-vidas. Após uma intensa luta corporal, João conseguiu permanecer com o objeto, salvando-se. Caio, por sua vez, faleceu em virtude de afogamento. Após os eventos, foi deflagrado um inquérito policial, no âmbito do qual se comprovou que o sobrevivente praticou o fato para salvar direito próprio de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João não responderá por qualquer crime em razão do (da):

✂️ a) estrito cumprimento do dever legal, causa de exclusão da culpabilidade;
✂️ b) exercício regular de um direito, causa de exclusão da culpabilidade;
✂️ c) inexigibilidade de conduta diversa, causa de exclusão da ilicitude;
✂️ d) estado de necessidade, causa de exclusão da ilicitude;
✂️ e) legítima defesa, causa de exclusão da ilicitude.

193Q1039422 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2024

Lucas, juiz de direito, ao organizar a pauta de julgamento dos processos de competência do Tribunal do Júri, no âmbito da 1ª Vara Criminal da Comarca Alfa, verificou que há diversos acusados presos aguardando a realização da segunda fase do procedimento bifásico.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que, salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência os:

✂️ a) acusados presos; dentre os acusados presos, os precedentemente pronunciados; em igualdade de condições, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão;
✂️ b) acusados presos; dentre os acusados presos, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão; em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados;
✂️ c) acusados presos; dentre os acusados presos, os precedentemente pronunciados; em igualdade de condições, aqueles que ostentarem maior idade;
✂️ d) precedentemente pronunciados; os acusados presos; em igualdade de condições, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão;
✂️ e) precedentemente pronunciados; os acusados presos; em igualdade de condições, aqueles que ostentarem maior idade.

196Q1040787 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2024

Um grupo de pessoas foi preso, em território brasileiro, acusado da prática de atos de terrorismo, conforme tipificação estabelecida pela lei penal. Em razão da gravidade das condutas e da existência de grande pressão sobre o juiz que julgaria o caso, tanto da opinião pública como do grupo terrorista ao qual pertencem as pessoas presas, iniciou-se um debate, no âmbito do Congresso Nacional, com argumentos contrários e favoráveis, visando à criação de um tribunal com competência específica para julgar os referidos agentes.

Maria, deputada federal, ao analisar a Constituição da República, concluiu corretamente que é:

✂️ a) prevista, na própria ordem constitucional, a criação do referido tribunal;
✂️ b) permitida a criação do referido tribunal, o que pressupõe a edição de lei complementar;
✂️ c) facultada a criação do referido tribunal, o que decorre das opções políticas do legislador;
✂️ d) vedada a criação do referido tribunal, já que ele teria a natureza de tribunal de exceção;
✂️ e) obrigatória a criação do referido tribunal, tendo em vista o dever do Estado brasileiro em proteger a dignidade humana.

197Q1040790 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2024

João e Antônio, proprietários de duas importantes fazendas confinantes, localizadas em zona rural, tinham divergências quanto ao limite territorial da propriedade de cada qual. Como as fazendas eram muito produtivas, alterações de limites importariam em grande impacto financeiro, sendo que ambos, apesar de ricos, não aceitavam ter qualquer espécie de redução dos seus ganhos. Já saturado com a situação e entendendo que teria provas que lhe permitiriam descrever, com exatidão, os limites territoriais de sua Fazenda, João decidiu ajuizar uma ação em face de Antônio para definir os referidos limites.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:

✂️ a) a presença de interesses difusos indica que a ação deve ser ajuizada pelo Ministério Público;
✂️ b) João precisa de um profissional com capacidade postulatória para o ajuizamento da ação, que pode ser tanto um Defensor Público como um advogado;
✂️ c) por dizer respeito ao direito de propriedade, que tem a natureza de direito fundamental, a ação pode ser ajuizada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública;
✂️ d) por se tratar de interesse privado e em razão da situação pessoal de João, ele precisa de um advogado para o ajuizamento da ação, não de um Defensor Público;
✂️ e) em razão do princípio do livre acesso à justiça, João tem liberdade para escolher se a ação deve ser ajuizada pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou por advogado.

198Q1041922 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2018

Antônio, insatisfeito com as práticas comerciais adotadas por determinados lojistas, decidiu confeccionar uma “carta aberta” na qual veiculava severas críticas às referidas práticas. Por temer represálias, Antônio não se identificava, inexistindo qualquer informação que permitisse vincular as críticas ao respectivo autor.

À luz da sistemática constitucional, o ato de Antônio está:

✂️ a) dissonante da Constituição, pois a liberdade de expressão não permite a divulgação pública de opiniões sem autorização;
✂️ b) dissonante da Constituição, pois, apesar de ser livre a manifestação do pensamento, é vedado o anonimato;
✂️ c) em harmonia com a Constituição, pois a liberdade de expressão, na democracia, não encontra qualquer limitação;
✂️ d) em harmonia com a Constituição, pois os lojistas desempenham função pública, sujeitando-os à crítica;
✂️ e) em harmonia com a Constituição, pois a liberdade de pensamento não está sujeita a qualquer limitador.

200Q1041926 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes dos Estados, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2018

O Deputado Estadual João apresentou projeto de lei disciplinando as competências do Tribunal de Justiça do Estado. Esse projeto seguiu o trâmite regular e deu origem à Lei nº 123/2018.

À luz da sistemática constitucional, sob o prisma formal, a Lei nº 123/2018 é inconstitucional porque a matéria deveria ser disciplinada:

✂️ a) em lei complementar de iniciativa do Tribunal de Justiça;
✂️ b) em lei ordinária de iniciativa do Tribunal de Justiça;
✂️ c) no regimento interno do Tribunal de Justiça;
✂️ d) na Constituição da República;
✂️ e) na Constituição Estadual.

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181Q1039414 | Direito Processual Civil, Ação, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2024

182Q1040780 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2024

183Q1040781 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2024