Questões de Concursos Técnico Judiciário Auxiliar

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181Q1041926 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes dos Estados, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2018

O Deputado Estadual João apresentou projeto de lei disciplinando as competências do Tribunal de Justiça do Estado. Esse projeto seguiu o trâmite regular e deu origem à Lei nº 123/2018.

À luz da sistemática constitucional, sob o prisma formal, a Lei nº 123/2018 é inconstitucional porque a matéria deveria ser disciplinada:

✂️ a) em lei complementar de iniciativa do Tribunal de Justiça;
✂️ b) em lei ordinária de iniciativa do Tribunal de Justiça;
✂️ c) no regimento interno do Tribunal de Justiça;
✂️ d) na Constituição da República;
✂️ e) na Constituição Estadual.

182Q1039406 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2024

Álveo integra a Associação dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado X. Após uma polêmica votação, liderada pelo diretor Aluvião, aprova-se a venda da sede histórica do clube para construir-se, no lugar, um empreendimento imobiliário. Álveo, então, ajuíza demanda em face de Aluvião em que pede a anulação da assembleia e a indenização pelos danos sofridos pela associação. Fundamenta seu pedido nos deveres que Aluvião, como associado, teria em relação aos demais.

Em sua contestação, Aluvião suscita três teses defensivas:

I. Álveo não poderia pedir indenização em nome da associação, diante da autonomia de sua personalidade jurídica;

II. não há qualquer relação entre associados, nem direitos, nem obrigações recíprocas; e

III. a associação não poderia sofrer danos morais porque, como pessoa jurídica, não pode receber proteção a direitos da personalidade, próprios das pessoas naturais.

Em relação a essas teses, exclusivamente à luz do direito civil, é correto afirmar que:

✂️ a) são todas improcedentes;
✂️ b) são todas procedentes;
✂️ c) apenas I e II são procedentes;
✂️ d) apenas II e III são procedentes;
✂️ e) apenas I e III são procedentes.

183Q1039408 | Direito Civil, Prescrição e Decadência, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2024

O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, fez constar de sua ementa a seguinte proposição:

“Inovando em relação à ordem jurídica anterior, o art. 189 do Código Civil de 2002 estabelece, expressamente, que o alvo da prescrição é a pretensão, instituto de direito material, compreendido como o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da relação jurídica.” (REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023.)

Consequência direta de a prescrição incidir sobre a pretensão é:

✂️ a) o desaparecimento do direito, que não poderá, por isso mesmo, ser exercitado judicialmente;
✂️ b) o dever de devolver o valor recebido por dívida prescrita;
✂️ c) a impossibilidade de renúncia ao prazo prescricional, uma vez consumado;
✂️ d) a impossibilidade de cobrança de dívida prescrita, seja judicialmente, seja extrajudicialmente;
✂️ e) a possibilidade de as partes, em comum acordo, alterarem o prazo de prescrição, que não extingue a obrigação em si mesma.

185Q1039412 | Direito Processual Civil, Improcedência Liminar do Pedido, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2024

Determinado servidor intentou demanda em que pleiteava a condenação do ente público a lhe pagar uma quantia, decorrente de um expurgo inflacionário que não lhe fora concedido administrativamente. Sabendo-se que a questão é exclusivamente de direito e que já há enunciado de Súmula do Supremo Tribunal Federal no sentido contrário à pretensão autoral, o juiz, sem determinar a citação do réu, adentrou ao mérito e julgou improcedente o pedido autoral.

Nesse sentido, o juiz agiu de forma:

✂️ a) correta, uma vez que a citação não é necessária quando os entes públicos forem réus;
✂️ b) correta, uma vez que não há violação ao princípio do devido processo legal;
✂️ c) incorreta, uma vez que há violação ao princípio da ampla defesa;
✂️ d) incorreta, uma vez que há violação ao princípio do contraditório;
✂️ e) incorreta, uma vez que deveria ser designada audiência de conciliação.

186Q1039394 | Linguística, Divisões da Linguística, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2024

Todas as opções abaixo estão construídas de forma pouco elegante e se tornam incômodas à audição. A EXCEÇÃO está em:

✂️ a) Um dos problemas mais graves na elaboração de uma redação é a repetição de qualquer palavra ou expressão;
✂️ b) Mostraram-se insuficientes as medidas prudentes que tomaram as autoridades no controle dos indigentes;
✂️ c) É essencial, para fugir do vulgar, refugiar-se nas lembranças pessoais;
✂️ d) Toda a tropa desfilou silenciosamente, tristemente, organizadamente diante do caixão do comandante;
✂️ e) A caneca dela tinha sido comprada fora do país, por isso seu modelo estranho.

187Q1039417 | Direito Penal, Culpabilidade, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2024

Matheus, cidadão estrangeiro, viajou ao município Alfa durante as suas férias. Nesse município, o indivíduo resolveu pescar utilizando explosivos, o que chamou a atenção da comunidade local. Em assim sendo, Matheus foi abordado e capturado em flagrante pelos agentes públicos competentes, em razão da prática de crime ambiental (Art. 35, I, da Lei nº 9.605/1998). Em sede policial, Matheus, na presença do seu advogado, afirmou desconhecer a legislação brasileira que criminaliza a conduta por ele perpetrada.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o erro sobre a ilicitude do fato:

✂️ a) se inevitável, isenta de pena, em razão da caracterização de erro de proibição indireto; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço;
✂️ b) se inevitável, isenta de pena, em razão da caracterização de erro de mandamento; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço;
✂️ c) se inevitável, isenta de pena, em razão da caracterização de erro de proibição direto; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço;
✂️ d) se inevitável, isenta de pena, em razão da caracterização de erro de tipo permissivo; se evitável, poderá diminuí-la de um a dois terços;
✂️ e) se inevitável, isenta de pena, em razão da caracterização de erro de tipo; se evitável, poderá diminuí-la de um a dois terços.

188Q1041922 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2018

Antônio, insatisfeito com as práticas comerciais adotadas por determinados lojistas, decidiu confeccionar uma “carta aberta” na qual veiculava severas críticas às referidas práticas. Por temer represálias, Antônio não se identificava, inexistindo qualquer informação que permitisse vincular as críticas ao respectivo autor.

À luz da sistemática constitucional, o ato de Antônio está:

✂️ a) dissonante da Constituição, pois a liberdade de expressão não permite a divulgação pública de opiniões sem autorização;
✂️ b) dissonante da Constituição, pois, apesar de ser livre a manifestação do pensamento, é vedado o anonimato;
✂️ c) em harmonia com a Constituição, pois a liberdade de expressão, na democracia, não encontra qualquer limitação;
✂️ d) em harmonia com a Constituição, pois os lojistas desempenham função pública, sujeitando-os à crítica;
✂️ e) em harmonia com a Constituição, pois a liberdade de pensamento não está sujeita a qualquer limitador.

191Q1040788 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2024

João, com dezoito anos de idade, foi condenado a pena privativa de liberdade em sentença penal transitada em julgado. Como ainda não tinha se alistado como eleitor, consultou um especialista na matéria em relação à possibilidade, ou não, de que viesse a fazê-lo assim que, pela progressão do regime, pudesse se ausentar da unidade prisional durante o cumprimento da pena.

Foi corretamente esclarecido a João que ele:

✂️ a) perdera os direitos políticos, logo não poderia se alistar como eleitor;
✂️ b) poderia se alistar como eleitor, estando apenas inelegível para concorrer a um cargo eletivo;
✂️ c) tivera os direitos políticos cassados, somente podendo se alistar como eleitor após o período de reabilitação;
✂️ d) estava livre para se alistar como eleitor, considerando a independência entre as instâncias penal e eleitoral;
✂️ e) estaria com os direitos políticos suspensos enquanto cumprisse a pena; logo, somente poderia promover o seu alistamento eleitoral em momento posterior.

192Q1040792 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2024

Na comarca Alfa, de juízo único, em uma ação de cobrança na qual figuravam como partes João e Maria, o juiz de direito proferiu decisão, decidindo um incidente processual, que, ao ver desta última, seria contrária aos balizamentos estabelecidos pela ordem jurídica.

Ao consultar o seu patrono em relação à possibilidade de a decisão judicial ser reformada pelo Conselho Nacional de Justiça, foi corretamente informado a Maria que isso:

✂️ a) não pode ser feito;
✂️ b) pode ser feito antes do decurso de um ano;
✂️ c) pode ser feito por meio de reclamação constitucional;
✂️ d) pressupõe a interposição de recurso ao Tribunal de Justiça;
✂️ e) exige que o valor da causa seja superior ao valor de alçada.

194Q1041929 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2018

Os poderes administrativos são instrumentais, pois consistem em mecanismos de trabalho por meio dos quais os órgãos e as entidades administrativas executam suas tarefas e cumprem suas missões.

São hipóteses, respectivamente, de emprego do poder regulamentar e do poder de polícia, quando o agente público municipal competente:

✂️ a) indefere a implantação de determinado loteamento urbano requerido por particular, por não atender aos requisitos legais; e atua como segurança patrimonial para preservar certo bem público municipal;
✂️ b) emite ato administrativo de demissão de servidor público municipal, após regular processo administrativo disciplinar; determina a servidor hierarquicamente inferior que desempenhe certa função na repartição onde está lotado;
✂️ c) edita decreto contendo normas gerais que complementam lei ordinária municipal em determinada matéria; e procede à apreensão de produtos impróprios para consumo em mercado privado;
✂️ d) delega para autoridade municipal hierarquicamente inferior a prática de certo ato administrativo; e aplica pena disciplinar a servidor público municipal, observado o devido processo legal;
✂️ e) edita emenda à lei orgânica municipal com regras específicas sobre serviços de interesse local; e expede ordem de serviço disciplinando a divisão de atribuições de servidores lotados na Secretaria Municipal de Segurança Pública.

195Q1039422 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2024

Lucas, juiz de direito, ao organizar a pauta de julgamento dos processos de competência do Tribunal do Júri, no âmbito da 1ª Vara Criminal da Comarca Alfa, verificou que há diversos acusados presos aguardando a realização da segunda fase do procedimento bifásico.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que, salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência os:

✂️ a) acusados presos; dentre os acusados presos, os precedentemente pronunciados; em igualdade de condições, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão;
✂️ b) acusados presos; dentre os acusados presos, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão; em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados;
✂️ c) acusados presos; dentre os acusados presos, os precedentemente pronunciados; em igualdade de condições, aqueles que ostentarem maior idade;
✂️ d) precedentemente pronunciados; os acusados presos; em igualdade de condições, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão;
✂️ e) precedentemente pronunciados; os acusados presos; em igualdade de condições, aqueles que ostentarem maior idade.

197Q1041928 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2018

O Tribunal de Contas de determinado Estado, ao apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo, emitiu parecer pela sua rejeição. Apesar disso, as contas foram aprovadas pela Assembleia Legislativa.

À luz da sistemática constitucional, esse proceder está:

✂️ a) errado, pois o Tribunal de Contas sempre exerce competência decisória, não consultiva, devendo aprovar ou rejeitar as contas do Governador, com recurso ao Tribunal de Justiça;
✂️ b) errado, pois o Tribunal de Contas somente exerce competência consultiva em relação aos demais gestores públicos, não quanto ao Governador do Estado;
✂️ c) certo, pois o Tribunal de Contas, em qualquer caso, deve emitir parecer prévio, cabendo ao Poder Legislativo o julgamento das contas do Governador;
✂️ d) certo, pois apesar de o Tribunal de Contas ter o dever de julgar as contas do Governador, a Assembleia Legislativa aceitou a delegação de competência;
✂️ e) errado, pois o Tribunal de Contas deve julgar as contas do Governador do Estado, cabendo recurso para a Assembleia Legislativa.

198Q1041930 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2018

Centros de competência especializada dispostos na intimidade de uma pessoa jurídica, sem personalidade jurídica e vontade próprias, com intenção de garantir a especialização nas atividades prestadas com maior eficiência, são chamados pela doutrina de Direito Administrativo de:

✂️ a) órgãos, sejam da Administração Direta, sejam as entidades de direito público da Administração Indireta, e somente podem ser criados ou extintos por meio de lei;
✂️ b) autarquias, que fazem parte da Administração Indireta, e somente podem ser criadas por meio de lei específica, após regular processo legislativo;
✂️ c) fundações públicas, que fazem parte da Administração Indireta, e podem ser criadas por meio de qualquer ato normativo;
✂️ d) entidades da Administração Indireta, que podem ser criadas por meio de qualquer ato normativo, após regular processo administrativo ou legislativo;
✂️ e) entidades da Administração Direta, que somente podem ser criadas ou extintas por meio de lei, após regular processo legislativo.

199Q1064213 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2024

Mário, titular de uma determinada Vara Criminal, resolveu realizar um mutirão, com o auxílio de seus assessores, para analisar potenciais casos de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser substituída por prisão domiciliar quando a pessoa for:

✂️ a) homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até dezesseis anos de idade incompletos;
✂️ b) imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de doze anos de idade ou com deficiência;
✂️ c) mulher com filho de até dezoito anos de idade incompletos;
✂️ d) extremamente debilitada por motivo de doença grave;
✂️ e) maior de sessenta anos.