Questões de Concursos Técnico Judiciário Auxiliar

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191Q1039422 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2024

Lucas, juiz de direito, ao organizar a pauta de julgamento dos processos de competência do Tribunal do Júri, no âmbito da 1ª Vara Criminal da Comarca Alfa, verificou que há diversos acusados presos aguardando a realização da segunda fase do procedimento bifásico.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que, salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência os:

✂️ a) acusados presos; dentre os acusados presos, os precedentemente pronunciados; em igualdade de condições, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão;
✂️ b) acusados presos; dentre os acusados presos, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão; em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados;
✂️ c) acusados presos; dentre os acusados presos, os precedentemente pronunciados; em igualdade de condições, aqueles que ostentarem maior idade;
✂️ d) precedentemente pronunciados; os acusados presos; em igualdade de condições, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão;
✂️ e) precedentemente pronunciados; os acusados presos; em igualdade de condições, aqueles que ostentarem maior idade.

192Q1041922 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2018

Antônio, insatisfeito com as práticas comerciais adotadas por determinados lojistas, decidiu confeccionar uma “carta aberta” na qual veiculava severas críticas às referidas práticas. Por temer represálias, Antônio não se identificava, inexistindo qualquer informação que permitisse vincular as críticas ao respectivo autor.

À luz da sistemática constitucional, o ato de Antônio está:

✂️ a) dissonante da Constituição, pois a liberdade de expressão não permite a divulgação pública de opiniões sem autorização;
✂️ b) dissonante da Constituição, pois, apesar de ser livre a manifestação do pensamento, é vedado o anonimato;
✂️ c) em harmonia com a Constituição, pois a liberdade de expressão, na democracia, não encontra qualquer limitação;
✂️ d) em harmonia com a Constituição, pois os lojistas desempenham função pública, sujeitando-os à crítica;
✂️ e) em harmonia com a Constituição, pois a liberdade de pensamento não está sujeita a qualquer limitador.

193Q1041927 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2018

Antônio, Juiz de Direito, com o objetivo de colaborar para o crescimento do País, estava refletindo sobre a possibilidade de se filiar a um partido político e de se dedicar ao magistério superior, ministrando a disciplina “Ciência Política.”

Considerando as vedações que recaem sobre os magistrados, Antônio:

✂️ a) pode exercer o magistério e, autorizado pelo Tribunal, filiar-se a partido político;
✂️ b) apenas não pode filiar-se a partido político;
✂️ c) não pode praticar nenhuma das condutas;
✂️ d) apenas não pode exercer o magistério;
✂️ e) pode praticar ambas as condutas.

194Q1039408 | Direito Civil, Prescrição e Decadência, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2024

O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, fez constar de sua ementa a seguinte proposição:

“Inovando em relação à ordem jurídica anterior, o art. 189 do Código Civil de 2002 estabelece, expressamente, que o alvo da prescrição é a pretensão, instituto de direito material, compreendido como o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da relação jurídica.” (REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023.)

Consequência direta de a prescrição incidir sobre a pretensão é:

✂️ a) o desaparecimento do direito, que não poderá, por isso mesmo, ser exercitado judicialmente;
✂️ b) o dever de devolver o valor recebido por dívida prescrita;
✂️ c) a impossibilidade de renúncia ao prazo prescricional, uma vez consumado;
✂️ d) a impossibilidade de cobrança de dívida prescrita, seja judicialmente, seja extrajudicialmente;
✂️ e) a possibilidade de as partes, em comum acordo, alterarem o prazo de prescrição, que não extingue a obrigação em si mesma.

198Q1041929 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2018

Os poderes administrativos são instrumentais, pois consistem em mecanismos de trabalho por meio dos quais os órgãos e as entidades administrativas executam suas tarefas e cumprem suas missões.

São hipóteses, respectivamente, de emprego do poder regulamentar e do poder de polícia, quando o agente público municipal competente:

✂️ a) indefere a implantação de determinado loteamento urbano requerido por particular, por não atender aos requisitos legais; e atua como segurança patrimonial para preservar certo bem público municipal;
✂️ b) emite ato administrativo de demissão de servidor público municipal, após regular processo administrativo disciplinar; determina a servidor hierarquicamente inferior que desempenhe certa função na repartição onde está lotado;
✂️ c) edita decreto contendo normas gerais que complementam lei ordinária municipal em determinada matéria; e procede à apreensão de produtos impróprios para consumo em mercado privado;
✂️ d) delega para autoridade municipal hierarquicamente inferior a prática de certo ato administrativo; e aplica pena disciplinar a servidor público municipal, observado o devido processo legal;
✂️ e) edita emenda à lei orgânica municipal com regras específicas sobre serviços de interesse local; e expede ordem de serviço disciplinando a divisão de atribuições de servidores lotados na Secretaria Municipal de Segurança Pública.

200Q1040789 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2024

Em determinada temática de competência legislativa concorrente entre a União e os estados, a deputada estadual Maria constatou que aquele ente federativo ainda não editara nenhuma norma em sua esfera de competência.

À luz desse quadro, Maria concluiu corretamente que o estado:

✂️ a) não pode legislar sobre a temática;
✂️ b) pode legislar sobre a temática, desde que o Congresso Nacional referende a norma que for editada;
✂️ c) pode legislar livremente sobre a temática e, caso sobrevenha lei da União, a lei estadual será tida como revogada;
✂️ d) pode legislar livremente sobre a temática e, caso sobrevenha lei da União, a lei estadual terá sua eficácia suspensa naquilo que colidir com a referida lei;
✂️ e) somente pode legislar sobre a temática se a União editar lei complementar delegando a competência legislativa aos entes federativos de natureza subnacional.

201Q1040790 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2024

João e Antônio, proprietários de duas importantes fazendas confinantes, localizadas em zona rural, tinham divergências quanto ao limite territorial da propriedade de cada qual. Como as fazendas eram muito produtivas, alterações de limites importariam em grande impacto financeiro, sendo que ambos, apesar de ricos, não aceitavam ter qualquer espécie de redução dos seus ganhos. Já saturado com a situação e entendendo que teria provas que lhe permitiriam descrever, com exatidão, os limites territoriais de sua Fazenda, João decidiu ajuizar uma ação em face de Antônio para definir os referidos limites.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:

✂️ a) a presença de interesses difusos indica que a ação deve ser ajuizada pelo Ministério Público;
✂️ b) João precisa de um profissional com capacidade postulatória para o ajuizamento da ação, que pode ser tanto um Defensor Público como um advogado;
✂️ c) por dizer respeito ao direito de propriedade, que tem a natureza de direito fundamental, a ação pode ser ajuizada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública;
✂️ d) por se tratar de interesse privado e em razão da situação pessoal de João, ele precisa de um advogado para o ajuizamento da ação, não de um Defensor Público;
✂️ e) em razão do princípio do livre acesso à justiça, João tem liberdade para escolher se a ação deve ser ajuizada pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou por advogado.

203Q1041930 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2018

Centros de competência especializada dispostos na intimidade de uma pessoa jurídica, sem personalidade jurídica e vontade próprias, com intenção de garantir a especialização nas atividades prestadas com maior eficiência, são chamados pela doutrina de Direito Administrativo de:

✂️ a) órgãos, sejam da Administração Direta, sejam as entidades de direito público da Administração Indireta, e somente podem ser criados ou extintos por meio de lei;
✂️ b) autarquias, que fazem parte da Administração Indireta, e somente podem ser criadas por meio de lei específica, após regular processo legislativo;
✂️ c) fundações públicas, que fazem parte da Administração Indireta, e podem ser criadas por meio de qualquer ato normativo;
✂️ d) entidades da Administração Indireta, que podem ser criadas por meio de qualquer ato normativo, após regular processo administrativo ou legislativo;
✂️ e) entidades da Administração Direta, que somente podem ser criadas ou extintas por meio de lei, após regular processo legislativo.

204Q1064213 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2024

Mário, titular de uma determinada Vara Criminal, resolveu realizar um mutirão, com o auxílio de seus assessores, para analisar potenciais casos de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser substituída por prisão domiciliar quando a pessoa for:

✂️ a) homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até dezesseis anos de idade incompletos;
✂️ b) imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de doze anos de idade ou com deficiência;
✂️ c) mulher com filho de até dezoito anos de idade incompletos;
✂️ d) extremamente debilitada por motivo de doença grave;
✂️ e) maior de sessenta anos.

206Q1059954 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2024

Jonas, estagiário da 1ª Vara Criminal da Comarca Alfa, se deparou com determinado processo que fugia à regra das relações processuais rotineiramente analisadas naquela serventia. Ao conversar com o seu chefe, Jonas foi informado de que, naquela situação, seriam aplicáveis as normas da legislação processual que versam sobre o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Em assim sendo, o estagiário resolveu estudar, detalhadamente, a matéria.
Considerando as disposições do Código de Processo Penal sobre o processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, é correto afirmar que:

✂️ a) nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, processados e julgados por juízes de direito vitalícios, a queixa ou a denúncia deverá ser instruída com documentos ou justificação que comprovem, cabalmente, a existência do delito e a autoria imputada ao agente público;
✂️ b) o juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação;
✂️ c) nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de dez dias;
✂️ d) na instrução criminal e nos demais termos do processo, observar-se-ão, subsidiariamente, as normas aplicáveis aos processos da competência do Tribunal do Júri;
✂️ e) se não for conhecida a residência do acusado ou caso este se ache fora da jurisdição do juiz, o processo prosseguirá sem a presença do réu e da defesa técnica.

208Q1040783 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2024

A Lei nº 14.133/2021 consagra uma série de prerrogativas para a Administração Pública, conhecidas como cláusulas exorbitantes, que costumam ser apontadas como o traço distintivo dos contratos administrativos.

Nesse contexto, uma das mencionadas prerrogativas expressamente reconhecidas para a Administração pela norma em questão é:

✂️ a) a fiscalização da execução dos contratos;
✂️ b) a extinção do contrato por acordo entre as partes;
✂️ c) o fato do príncipe;
✂️ d) o fato da administração;
✂️ e) a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

209Q1040787 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2024

Um grupo de pessoas foi preso, em território brasileiro, acusado da prática de atos de terrorismo, conforme tipificação estabelecida pela lei penal. Em razão da gravidade das condutas e da existência de grande pressão sobre o juiz que julgaria o caso, tanto da opinião pública como do grupo terrorista ao qual pertencem as pessoas presas, iniciou-se um debate, no âmbito do Congresso Nacional, com argumentos contrários e favoráveis, visando à criação de um tribunal com competência específica para julgar os referidos agentes.

Maria, deputada federal, ao analisar a Constituição da República, concluiu corretamente que é:

✂️ a) prevista, na própria ordem constitucional, a criação do referido tribunal;
✂️ b) permitida a criação do referido tribunal, o que pressupõe a edição de lei complementar;
✂️ c) facultada a criação do referido tribunal, o que decorre das opções políticas do legislador;
✂️ d) vedada a criação do referido tribunal, já que ele teria a natureza de tribunal de exceção;
✂️ e) obrigatória a criação do referido tribunal, tendo em vista o dever do Estado brasileiro em proteger a dignidade humana.

210Q1040310 | Direito Penal, Tipicidade, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2018

Durante uma tragédia causada pela natureza, Júlio, que caminhava pela rua, é arrastado pela força do vento e acaba se chocando com uma terceira pessoa, que, em razão do choque, cai de cabeça ao chão e vem a falecer.

Sobre a consequência jurídica do ocorrido, é correto afirmar que:

✂️ a) a tipicidade do fato restou afastada por ausência de tipicidade formal, apesar de haver conduta por parte de Júlio;
✂️ b) a tipicidade do fato restou afastada, tendo em vista que não houve conduta penal por parte de Júlio;
✂️ c) o fato é típico, ilícito e culpável, mas Júlio será isento de pena em razão da ausência de conduta;
✂️ d) a conduta praticada por Júlio, apesar de típica e ilícita, não é culpável, devendo esse ser absolvido;
✂️ e) a conduta praticada por Júlio, apesar de típica, não é ilícita, devendo esse ser absolvido.

Questões de Concursos Técnico Judiciário Auxiliar

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191Q1039422 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2024

192Q1041922 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2018

193Q1041927 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2018

194Q1039408 | Direito Civil, Prescrição e Decadência, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2024

195Q1039409 | Direito Processual Civil, Ação, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2024

196Q1059956 | Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2024

197Q1040781 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2024

198Q1041929 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2018

199Q1040780 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2024