Questões de Concursos: Técnico Judiciário Técnico Administrativo

11 Q707395 | Administração Pública, Técnico Judiciário Técnico Administrativo, TJ MA, FCC, 2019

Considere o texto abaixo sobre Administração pública:

..I.. é a capacidade do governo de praticar as decisões tomadas, enquanto que a ..II.. diz respeito às condições necessárias das quais o governo precisa para exercer o poder. ..III.. trata da prestação de contas por parte do governo, sendo considerada um aspecto central da ..IV.. , que por sua vez, está estreitamente correlacionada à ..V.. .

Preenchem correta e respectivamente as lacunas I, II, III, IV e V:

a)
I- Governabilidade
II- governança
III- Governança
IV- governabilidade
V- accountability
b)
I - Governança
II- governabilidade
III- Accountability
IV- governança
V- governabilidade
c)
I- Accountability
II- governabilidade
III- Governança
IV- accountability
V- governança
d)
I - Governança
II- accountability
III- Governabilidade
IV- governança
V- accountability
e)
I - Governabilidade
II- governança
III- Accountability
IV- governabilidade
V- accountability

12 Q710998 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário Técnico Administrativo, TJ MA, FCC, 2019

A Administração pública instaurou um procedimento de licitação, na modalidade pregão, para contratação de serviços de desenvolvimento de sistema de monitoramento e segurança de sua plataforma digital exclusiva de cadastramento e alocação de voluntariado. Com base nessas informações, a modalidade de licitação escolhida pela Administração é

a)
legal e válida, porque o pregão admite o estabelecimento de “técnica e preço” como critério de julgamento.
b)
a mais adequada, pois sempre permite disputa entre todos os licitantes, configurando medida de economicidade para a Administração pública.
c)
inadequada, pois admite apenas o julgamento pelo critério do menor preço, mostrando-se recomendável aferição também de técnica para execução dos serviços.
d)
ilegal, tendo em vista que o pregão é modalidade de licitação que admite apenas a aquisição de bens de natureza comum, não incluindo a possibilidade de contratação de prestação de serviços.
e) opção discricionária da Administração pública, desde que o valor da contratação não ultrapasse a alçada prevista para a concorrência, que a torna obrigatória.

13 Q711972 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário Técnico Administrativo, TJ MA, FCC, 2019

A exploração de serviços públicos por particulares demanda

a)
transferência da titularidade dos serviços pelo ente público, para que o particular possa prestá-lo sob regime jurídico de direito público.
b)
vínculo jurídico formal para trespasse da execução dos serviços públicos, a exemplo de contrato de concessão ou de permissão.
c)
autorização legislativa e edição de decreto transferindo a titularidade do serviço público a particular.
d)
a instituição de empresa estatal para celebração de consórcio com empresa privada vencedora da licitação visando contratação da prestação de serviços.
e) celebração de contrato de concessão de serviços públicos precedido de licitação, admitida a modalidade de pregão presencial para a seleção do vencedor.

14 Q709996 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário Técnico Administrativo, TJ MA, FCC, 2019

O poder discricionário atribuído à Administração pública no desempenho de suas funções

a)
está sujeito a controle do Poder Legislativo e do Poder Judiciário exclusivamente no que se refere à legalidade.
b)
é inerente a todos os atos praticados, consubstanciando-se em atributo inerente à qualificação como administrativo.
c)
permite a edição de atos normativos de cunho originário, a exemplo da instituição de obrigações aos administrados.
d)
está sujeito a controle da própria Administração pública, que pode rever seus atos, como nos casos de anulação de ato praticado com vício de legalidade.
e) pode abranger a faculdade de revogação dos atos administrativos praticados com vício de legalidade e inconveniência.

15 Q709219 | Administração de Recursos Materiais, Técnico Judiciário Técnico Administrativo, TJ MA, FCC, 2019

Entre as metodologias consagradas para administração de materiais e gestão de estoques está a denominada Curva ABC,

a)
também conhecida como análise de Pareto, segundo a qual 80% dos problemas de estoque são causados por 20% dos fatores.
b)
que se baseia na perecibilidade dos itens de estoque, propondo que a gestão deve ser mais efetiva conforme o maior risco de perda de validade.
c)
fundada na importância econômica dos itens de estoque, de acordo com a equação Kanban, que propõe a concentração em 30% dos itens.
d)
que busca o denominado estoque zero, com base no conceito just in time, segundo o qual os itens devem ser adquiridos conforme a demanda efetiva.
e) a qual propõe uma matriz, conhecida como SWOT, onde são apresentados os três itens de maior relevância na produção da organização.

16 Q708960 | Administração Financeira e Orçamentária, Técnico Judiciário Técnico Administrativo, TJ MA, FCC, 2019

Suponha que, em função do fechamento de diversas indústrias e forte queda de arrecadação de impostos, o Estado tenha decidido adotar medidas de redução de despesas e de aumento de receitas extraordinárias, especialmente com a alienação de imóveis de sua titularidade. Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à gestão financeira e patrimonial,

a) as medidas voltadas à obtenção de receitas extraordinárias somente poderão ser implementadas após esgotadas as de redução de despesas correntes.
b)
as receitas obtidas com a alienação de imóveis não poderão ser aplicadas em despesas correntes, salvo se destinadas por lei a regime de previdência geral e próprio dos servidores.
c)
as receitas obtidas com alienação de imóveis devem ser aplicadas prioritariamente no pagamento de folha de pagamento de pessoal ativo e nos proventos de inativos e pensionistas.
d)
o Estado poderá paralisar o pagamento de dívida pública junto à União se as medidas adotadas não forem suficientes para a cobertura de suas despesas correntes.
e)
a aplicação dos recursos obtidos com alienação de imóveis em despesas de pessoal somente estará autorizada se ainda não atingido o limite prudencial de gastos.

17 Q709763 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário Técnico Administrativo, TJ MA, FCC, 2019

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca do Congresso Nacional.

a)
cada Território elegerá oito Deputados.
b)
cada Senador será eleito com um suplente.
c)
é de sua competência exclusiva resolver definitivamente sobre tratados ou acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
d)
a representação total de cada Estado e do Distrito Federal no Congresso Nacional será renovada de oito em oito anos.
e) salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por três quintos dos votos, presente a maioria simples de seus membros.

18 Q711829 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário Técnico Administrativo, TJ MA, FCC, 2019

Uma empresa foi contratada para a prestação de serviço de fornecimento de refeições para os alunos de uma unidade pública de ensino. Passados dois meses do início do fornecimento, a empresa passou a atrasar as entregas, que deveriam ser feitas no mesmo dia do consumo, em intervalo de horário determinado, causando transtornos à operação da unidade de ensino. O ente público contratante

a)
deve rescindir o contrato e promover contratação emergencial para impedir a paralisação do serviço ou aplicar multa pela inexecução parcial das obrigações pelo contratado.
b)
pode aplicar multa ao contratado, não sendo permitindo reter pagamentos ou descontar o montante da garantia prestada pela contratada.
c)
deve decretar a caducidade da prestação dos serviços, iniciando nova licitação sob modalidade emergencial.
d)
pode aplicar as sanções legalmente previstas, sem prejuízo da cumulação com a imposição de multa no valor contratualmente estabelecido.
e) pode interromper os pagamentos feitos à contratada, para que, decorridos 90 (noventa) dias, se caracterize hipótese de rescisão contratual.

19 Q707754 | Administração Financeira e Orçamentária, Técnico Judiciário Técnico Administrativo, TJ MA, FCC, 2019

Entre os princípios orçamentários apontados pela doutrina, presentes no regramento constitucional e legal relativo à matéria, insere-se

a)
o Duplo grau, segundo o qual a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser editada após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, como condição de eficácia desta.
b)
a Prudência, que determina que as despesas devem ser autorizadas sempre em montante inferior à receita estimada.
c)
a Economicidade, que obriga a prévia pesquisa de preços para fixação de despesas de investimento.
d)
a Anterioridade, que somente permite a abertura de créditos orçamentários após a efetiva realização da receita.
e) a Universalidade, que significa que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do exercício a que se refere.

20 Q709254 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário Técnico Administrativo, TJ MA, FCC, 2019

A configuração da prática de ato de improbidade na modalidade que gera enriquecimento ilícito

a)
implica necessariamente a perda do cargo público ocupado pelo agente público, independentemente de culpa ou dolo, sem prejuízo da imposição de outras sanções.
b)
somente tem lugar quando a mesma conduta tenha implicado prejuízo ao erário.
c)
exige a titulação de cargo ou emprego público, na medida em que a penalidade cabível é a interrupção do vínculo funcional.
d)
é presumida quando a conduta implicar também prejuízo ao erário, diante da relevância do bem tutelado.
e) exige demonstração do elemento subjetivo dolo, não se admitindo presunção de autoria.