Questões de Concursos Técnico Judiciário Técnico Administrativo

Entre os princípios orçamentários apontados pela doutrina, presentes no regramento constitucional e legal relativo à matéria, insere-se

Considere as afirmativas abaixo, relativas às transferências voluntárias e à destinação de recursos ao setor privado, na forma disciplinada pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. A destinação de recursos públicos para subvenção de entidades privadas com fins lucrativos depende de autorização em lei e deve atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no Orçamento ou em créditos adicionais.

II. Os Estados que extrapolarem o limite de endividamento fixado pelo Senado Federal e não procederem à recondução a tais limites no prazo fixado pela LRF ficam proibidos de receber transferências voluntárias da União.

III. Os Municípios que ultrapassarem o limite máximo de gastos com despesa de pessoal fixado na LRF ficam impedidos de receber o produto da participação em impostos estaduais nos percentuais fixados na Constituição Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

A motivação no ambiente organizacional envolve diferentes abordagens, ora estudando os fatores motivacionais, intrínsecos ou extrínsecos, denominadas Teorias de Conteúdo, ora estudando o processo que conduz à motivação, denominadas Teorias de Processo. Nesse contexto, constitui exemplo dessa última abordagem a Teoria

I. da Hierarquia das Necessidades Humanas, de David McClelland, que destaca três motivos que orientam as necessidades humanas: preservação, pertencimento e autorrealização.

II. das Necessidades Adquiridas, de Abraham Maslow, que apresenta as necessidades humanas segundo uma escala de atendimento representada por uma pirâmide.

III. da Expectância, de Victor H. Vroom, que advoga que o comportamento humano é orientado para resultados e apresenta como elementos desse processo: valência, instrumentalidade e expectativa.

Está correto o que se afirma APENAS em

A norma da Lei n° 8.666/93 que impõe à Administração pública a obrigatoriedade de publicação do extrato dos contratos firmados privilegia, sem prejuízo de outros, o princípio da

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal para dívida e endividamento dos entes públicos,

Considere as seguintes situações:

I. Cidadão propõe ação popular visando à anulação de ato lesivo ao patrimônio público.

II. Trabalhador ingressa com mandado de segurança individual para proteger direito líquido e certo de que é titular, não amparado por habeas corpus ou habeas data, indicando autoridade pública como responsável pela ilegalidade.

À luz das normas constitucionais aplicáveis às respectivas ações,

Diferem as autarquias das empresas estatais, por exemplo, quanto