Questões de Técnico Judiciário Técnico em Contabilidade com Gabarito (Comentado)

21Q711308 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário Técnico em Contabilidade, TJ MA, FCC, 2019

Conforme estabelece a Lei n° 10.520/2002, no que se refere à modalidade de licitação denominada pregão,

✂️ a)
os licitantes deverão apresentar documentos de habilitação junto à Secretaria do Tesouro Nacional, de forma a se cadastrarem como fornecedores na fase de habilitação.
✂️ b)
a autoridade justificará a necessidade da contratação sem necessariamente definir o objeto na fase preparatória.
✂️ c)
a fase externa inicia-se no momento da definição do objeto.
✂️ d)
é utilizada para aquisição de bens e serviços comuns, os quais possuem padrão de qualidade e de desempenho objetivamente definidos.
✂️ e) não é permitido o acolhimento de recursos por ser uma modalidade simplificada e rápida.

22Q709001 | Contabilidade Geral, Técnico Judiciário Técnico em Contabilidade, TJ MA, FCC, 2019

Um dos objetivos do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é

✂️ a)
padronizar os registros contábeis das entidades do setor público e distinguir os registros de natureza patrimonial, orçamentária e de controle.
✂️ b)
padronizar os registros contábeis das entidades do setor público e evidenciar a situação patrimonial e financeira das entidades internacionais.
✂️ c)
padronizar os registros contábeis das entidades do setor público e evidenciar o resultado abrangente e o valor adicionado das entidades para a Secretaria do Tesouro Nacional.
✂️ d)
atender à Administração direta e à Administração indireta das três esferas de governo, bem como as estatais dependentes e não dependentes e assegurar a representação fidedigna das demonstrações contábeis.
✂️ e) permitir a adequada prestação de contas, o levantamento das estatísticas de finanças corporativas e a elaboração de relatórios nos padrões adotados pelos organismos nacionais.

23Q710355 | Finanças Públicas, Técnico Judiciário Técnico em Contabilidade, TJ MA, FCC, 2019

Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),

✂️ a)
a destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atendendo as condições estabelecidas no plano plurianual.
✂️ b)
os atos de criação, expansão e aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesa serão acompanhados de estimativa de impacto nos exercícios subsequentes e na referida lei.
✂️ c)
não é considerado aumento de despesa a prorrogação de dispêndios criados por prazo determinado se estes estiverem previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA).
✂️ d)
para transferências voluntárias, devem ser observadas as exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não sendo necessária a existência de dotação específica.
✂️ e) a despesa obrigatória de caráter continuado é uma despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente obrigação legal de execução por um período superior a dois anos.

24Q709782 | Contabilidade Geral, Técnico Judiciário Técnico em Contabilidade, TJ MA, FCC, 2019

Uma entidade do setor público pretende reconhecer restos a pagar processados no valor de R$ 1.000.000,00 referentes a bens imóveis. O registro contábil no sistema orçamentário desta entidade, em reais, deverá constar da seguinte forma:

✂️ a)
D: Bens Imóveis - 1.000.000,00C: Fornecedores de Curto Prazo - 1.000.000,00
✂️ b)
D: Crédito empenhado a liquidar - 1.000.000,00C: Empenhos a liquidar inscritos em restos a pagar não processados - 1.000.000,00
✂️ c)
D: Crédito empenhado em liquidação - 1.000.000,00C: Empenhos em liquidação inscritos em restos a pagar não processados - 1.000.000,00
✂️ d)
D: Crédito empenhado liquidado a pagar - 1.000.000,00C: Empenhos liquidados inscritos em restos a pagar processados - 1.000.000,00
✂️ e)
D: Variação Patrimonial Diminutiva - 1.000.000,00C: Fornecedores de Curto Prazo - 1.000.000,00

25Q712118 | Contabilidade Geral, Técnico Judiciário Técnico em Contabilidade, TJ MA, FCC, 2019

As notas explicativas às Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP)

✂️ a)
devem apresentar o resumo de políticas contábeis relevantes, incluindo as fraudes e irregularidades encontradas no ente público pelos órgãos de controle.
✂️ b)
devem conter, entre outras coisas, os pressupostos das estimativas dos riscos significativos que podem vir a causar ajuste material nos valores contábeis de ativos e passivos nos próximos doze meses.
✂️ c)
são consideradas partes adicionais às demonstrações contábeis e sua divulgação é discricionária.
✂️ d)
englobam informações exigidas pelas leis, súmulas do Supremo Tribunal Federal e normas contábeis aplicadas ao setor público.
✂️ e) devem conter as bases de mensuração utilizadas para ativos e passivos somente no caso de alterações em seus saldos durante o exercício a que se referem.

26Q709213 | Contabilidade Geral, Técnico Judiciário Técnico em Contabilidade, TJ MA, FCC, 2019

Em função de uma cobrança indevida, o governo detectou a necessidade de restituição de um tributo a contribuintes. Sabe-se que, caso a totalidade dos contribuintes tenha sido atingida, o desembolso previsto é de R$ 2.500.000,00. Pela análise do sistema, os servidores públicos estimaram que 40% dos contribuintes foram indevidamente tributados e que 60% não foram afetados.

Considerando essa informação, segundo os procedimentos contábeis patrimoniais descritos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a entidade

✂️ a)
não deverá estimar uma provisão, mas somente uma estimativa dos servidores públicos, uma vez que não há certeza de que o tributo foi cobrado indevidamente.
✂️ b)
deverá reconhecer uma provisão no montante de R$ 1.500.000,00.
✂️ c)
deverá reconhecer uma provisão no montante de R$ 2.500.000,00.
✂️ d)
não deverá estimar provisão, apenas evidenciar o fato em nota explicativa às demonstrações contábeis.
✂️ e) deverá reconhecer uma provisão no montante de R$ 1.000.000,00.

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