Questões de Concursos Técnico Médio de Defensoria Pública

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22Q10220 | Direito Administrativo, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

Os princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram o modo de agir da Administração Pública. Entre os princípios da Administração Pública, destaca-se:

✂️ a) impessoalidade, que diz que a pena não passará da pessoa do condenado e que os sucessores responderão pelos débitos do falecido apenas nos limites da herança.
✂️ b) moralidade, segundo o qual, no caso de aparente colisão, se deve analisar no caso concreto qual direito fundamental deve prevalecer, através da técnica da ponderação de interesses.
✂️ c) autotutela, segundo o qual qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito não será excluída da apreciação do Poder Judiciário, razão pela qual os atos da Administração Pública também estão sujeitos ao controle judicial.
✂️ d) publicidade, que prevê que a ampla publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou eleitoral.
✂️ e) continuidade dos serviços públicos, excetuado quando se permite a paralisação temporária da atividade, como no caso de necessidade de reparos técnicos.

23Q10243 | Informática, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

João precisa enviar um email para cerca de 30 pessoas, nem todas pertencentes à sua lista de contatos. Algumas dessas pessoas são bastante reservadas, e não gostariam que seus emails pessoais fossem revelados para estranhos. Além disso, é necessário que João mantenha registro de quem recebeu o email, para o caso de eventuais consultas posteriores. Para distribuir esse e-mail, a opção mais prática e rápida seria

✂️ a) criar um arquivo com o corpo do email, anexá-lo ao email e enviá-lo para todas as pessoas.
✂️ b) criar um grupo de contatos e enviar o email para esse grupo.
✂️ c) enviar os emails um a um, separadamente.
✂️ d) inserir os endereços dos destinatários como Cc.
✂️ e) inserir os endereços dos destinatários como Cco.

24Q33662 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

Causas de modificação da competência são aquelas que incidem na derrogação dos critérios relativos de fixação da competência, ou seja, os critérios instituídos em prol do interesse de particulares. Uma causa de modificação da competência em consonância com o seu conceito é

✂️ a) conexão, quando em duas ou mais ações há identidade de partes e de causa de pedir, mas pedidos diferentes, sendo que, em relação a estes, o pedido de uma demanda abrange a outra por ser mais amplo.
✂️ b) continência, quando houver um vínculo ou um nexo identificado através do mesmo objeto (pedido) e/ou causa de pedir (contexto dos fatos).
✂️ c) inércia, quando, proposta ação perante juízo relativamente incompetente e não sendo caso de foro especial, o prazo legal deflui sem que o réu oponha exceção de incompetência.
✂️ d) vontade das partes, quando a questão for relacionada ao território, ao valor da causa e à matéria, podem as partes, por vontade própria, eleger o foro no qual será proposta a ação, sem que tal medida implique a exclusão da regra geral do foro do domicílio.
✂️ e) exofficio, quando a questão for relacionada ao território ou ao valor da causa, o juiz, sem provocação, declina de sua competência em favor do juízo correspondente ao foro do domicílio.

25Q10253 | Português, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

Texto associado.

CIDADE URGENTE

Os problemas da expansão urbana estão na conversa cotidiana dos milhões de brasileiros que vivem em grandes cidades e sabem “onde o sapato aperta”. São reféns do metrô e do ônibus, das enchentes, da violência, da precariedade dos serviços públicos. No vestibular, todo estudante depara com a “questão urbana” e os pesquisadores se debruçam sobre o assunto, que também é parte significativa da pauta dos meios de comunicação.
Não poderia ser diferente: com 85% da população nas cidades (chegará a 90% ao final desta década), quem pode esquecer a relevância do tema?
Parece incrível, mas os grandes operadores do sistema econômico e político tratam os problemas das cidades como grilos que irritam ao estrilar. Passados os incômodos de cada crise, quem ganha dinheiro no caos urbano toca em frente seus negócios e quem ganha votos, sua campanha. Só alguns movimentos populares e organizações civis - Passe Livre, Nossa São Paulo e outros - insistem em plataformas, debates e campanhas para enfrentar os problemas e encontrar soluções sustentáveis.
A criação do Ministério das Cidades, no governo Lula, fazia supor que o Brasil enfrentaria o desafio urbano, integrando as políticas públicas no âmbito municipal, estabelecendo parâmetros de qualidade de vida e promovendo boas práticas. Passados quase 12 anos, o ministério é mais um a ser negociado nos arranjos eleitorais.
A gestão é fragmentada, educação para um lado e saúde para outro, habitação submetida à especulação imobiliária, saneamento à espera de recursos que vão para as grandes obras de fachada, transporte inviabilizado por um século de submissão ao mercado do petróleo. A fragmentação vem do descompasso entre União, Estados e municípios, desunidos por um pacto antifederativo, adversários na disputa pelos tributos que se sobrepõem nas costas dos cidadãos.
(....) Uma nova gestão urbana pode nascer com a participação das organizações civis e movimentos sociais que acumularam experiências e conhecimento dos moradores das periferias e usuários dos serviços públicos. Quem vive e estuda os problemas, ajuda a achar soluções.

Marina Silva, Folha de São Paulo, 7/1/2014.

No primeiro parágrafo do texto o segmento “onde o sapato aperta” aparece entre aspas porque

✂️ a) mostra uma frase sem respeito pela norma culta.
✂️ b) indica o tópico central do parágrafo.
✂️ c) destaca uma ironia da autora do texto.
✂️ d) copia uma expressão popular.
✂️ e) enfatiza uma ideia importante do texto.

26Q10255 | Português, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

Texto associado.

“Parece incrível, (1) mas os grandes operadores do sistema econômico e político tratam os problemas das cidades como grilos que irritam ao estrilar. Passados os incômodos de cada crise, (2) quem ganha dinheiro no caos urbano toca em frente seus negócios e quem ganha votos, (3) sua campanha. Só alguns movimentos populares e organizações civis – Passe Livre, (4) Nossa São Paulo e outros – insistem em plataformas, (5) debates e campanhas para enfrentar os problemas e encontrar soluções sustentáveis”.

Nesse parágrafo do texto aparecem cinco casos de emprego de vírgulas devidamente numerados; os números que indicam casos em que a vírgula foi empregada em função de idênticos motivos são

✂️ a) 1/2.
✂️ b) 1/3.
✂️ c) 2/3.
✂️ d) 3/4.
✂️ e) 4/5.

27Q262237 | Português, Crase, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

Texto associado.

“A gestão é fragmentada, educação para um lado e saúde para outro, habitação submetida à especulação imobiliária, saneamento à espera de recursos que vão para as grandes obras de fachada”.

Nesse segmento do texto há duas ocorrências do acento grave indicativo da crase; sobre esse emprego pode-se afirmar com correção que

✂️ a) nas duas ocorrências a justificativa do emprego da crase é rigorosamente a mesma.
✂️ b) só na segunda ocorrência há a junção da preposição a com o artigo definido feminino singular a.
✂️ c) na segunda ocorrência ocorre a junção da preposição a com um pronome demonstrativo a.
✂️ d) na segunda ocorrência, a crase é devida à presença de uma locução prepositiva formada com uma palavra feminina.
✂️ e) na primeira ocorrência, o emprego do acento grave é devido à necessidade de esclarecer uma possível ambiguidade.

28Q10254 | Português, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

Texto associado.

O terceiro parágrafo do texto opõe operadores do sistema econômico e político a alguns movimentos populares e organizações civis; a marca que opõe esses dois grupos, segundo o texto, é

✂️ a) o interesse econômico.
✂️ b) a proteção ambiental.
✂️ c) a finalidade eleitoral.
✂️ d) a segurança pública.
✂️ e) a preocupação social.

29Q10249 | Português, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

Texto associado.

Segundo o texto, a questão urbana tornou-se um tema de ampla discussão porque

✂️ a) chegou aos meios de comunicação.
✂️ b) passou a ser tema dos exames vestibulares.
✂️ c) atinge um grande número de pessoas.
✂️ d) é tema de muitas pesquisas importantes.
✂️ e) preocupa os economistas e políticos.

30Q10236 | Direito Processual Civil, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

Quanto ao âmbito de atuação da Defensoria Pública, a Constituição da República estabelece nos Arts. 5º, LXXIV, e 134, caput, a missão de orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus, dos necessitados, dizendo que incumbe ao Estado a prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No que toca à conceituação de “assistência jurídica integral” e “assistência judiciária”, é correto afirmar que

✂️ a) assistência judiciária é expressão mais ampla do que a assistência jurídica integral, vez que esta se refere apenas aos meios necessários à defesa dos direitos do assistido em juízo, ao passo que aquela inclui o aconselhamento jurídico extrajudicial, independentemente da existência ou da possibilidade de uma demanda em juízo.
✂️ b) a expressão assistência jurídica integral consiste no auxílio, na ajuda ou no amparo prestado estritamente no campo judicial, envolvendo fundamentalmente os recursos e instrumentos indispensáveis à defesa dos direitos do necessitado em juízo, como o esclarecimento de dúvidas, a orientação preventiva e a elaboração de contratos.
✂️ c) a expressão assistência jurídica integral tem conotação bem mais ampla, abrangendo toda e qualquer atividade assistência concernente ou relacionada ao universo do Direito, consistente no auxílio, na ajuda ou no amparo prestado no campo jurídico, dentro ou fora de uma relação jurídico-processual.
✂️ d) assistência judiciária é expressão mais ampla do que assistência jurídica integral, uma vez que esta se refere aos meios necessários à defesa dos direitos do assistido em juízo, como o esclarecimento de dúvidas, a orientação preventiva e a elaboração de contratos.
✂️ e) a expressão assistência jurídica integral tem conotação mais restrita do que assistência judiciária, abrangendo qualquer atividade que se refere aos meios necessários à defesa dos direitos do assistido em juízo, como a composição extrajudicial de conflitos e a atuação em processos administrativos.

31Q264126 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

Os princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram o modo de agir da Administração Pública. Entre os princípios da Administração Pública, destaca-se:

✂️ a) impessoalidade, que diz que a pena não passará da pessoa do condenado e que os sucessores responderão pelos débitos do falecido apenas nos limites da herança.
✂️ b) moralidade, segundo o qual, no caso de aparente colisão, se deve analisar no caso concreto qual direito fundamental deve prevalecer, através da técnica da ponderação de interesses.
✂️ c) autotutela, segundo o qual qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito não será excluída da apreciação do Poder Judiciário, razão pela qual os atos da Administração Pública também estão sujeitos ao controle judicial.
✂️ d) publicidade, que prevê que a ampla publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou eleitoral.
✂️ e) continuidade dos serviços públicos, excetuado quando se permite a paralisação temporária da atividade, como no caso de necessidade de reparos técnicos.

32Q10251 | Português, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

Texto associado.

“Parece incrível, mas os grandes operadores do sistema econômico e político tratam os problemas das cidades como grilos que irritam ao estrilar”. Ao fazer a comparação entre os problemas e grilos, a autora do texto destaca as seguintes características desses problemas, segundo o ponto de vista dos operadores citados

✂️ a) perturbação e transitoriedade.
✂️ b) transitoriedade e violência.
✂️ c) violência e persistência.
✂️ d) persistência e poluição sonora.
✂️ e) poluição sonora e perturbação.

35Q10240 | Direito Processual Civil, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

✂️ a) conexão, quando em duas ou mais ações há identidade de partes e de causa de pedir, mas pedidos diferentes, sendo que, em relação a estes, o pedido de uma demanda abrange a outra por ser mais amplo.
✂️ b) continência, quando houver um vínculo ou um nexo identificado através do mesmo objeto (pedido) e/ou causa de pedir (contexto dos fatos).
✂️ c) inércia, quando, proposta ação perante juízo relativamente incompetente e não sendo caso de foro especial, o prazo legal deflui sem que o réu oponha exceção de incompetência.
✂️ d) vontade das partes, quando a questão for relacionada ao território, ao valor da causa e à matéria, podem as partes, por vontade própria, eleger o foro no qual será proposta a ação, sem que tal medida implique a exclusão da regra geral do foro do domicílio.
✂️ e) exofficio, quando a questão for relacionada ao território ou ao valor da causa, o juiz, sem provocação, declina de sua competência em favor do juízo correspondente ao foro do domicílio.

36Q10224 | Direito Administrativo, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

O Decreto-Lei 200/67 estabelece que a autarquia tem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para exercitar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, a gestão administrativa e financeira descentralizada. A respeito da autarquia, é correto afirmar que

✂️ a) integra a administração indireta, sendo pessoa jurídica de direito privado.
✂️ b) seus funcionários devem observar a vedação constitucional de acumulação de cargos públicos.
✂️ c) não exige a realização de concurso público para contratação de pessoal.
✂️ d) somente por lei específica poderá ser autorizada sua instituição, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.
✂️ e) não está sujeita à lei de licitações.

37Q10238 | Direito Processual Civil, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

Quanto à prolação da sentença e à verificação de fato e de direito superveniente, é correto afirmar que

✂️ a) deve o juiz levar em conta o direito e o fato supervenientes para a prolação da sentença, desde que esse novo fato ou direito possa influir na resolução da lide, sendo que o conhecimento dessa matéria se dará independentemente de requerimento das partes, cumprindo ao juiz, de ofício, conhecê-la.
✂️ b) não deve o juiz levar em conta o direito e o fato supervenientes para a prolação da sentença, sendo que o conhecimento dessa matéria se dará independentemente de requerimento das partes, cumprindo ao juiz, de ofício, conhecê-la.
✂️ c) deve o juiz levar em conta o direito e o fato supervenientes para a prolação da sentença, desde que esse novo fato ou direito possa influir na resolução da lide, sendo que o conhecimento dessa matéria se dará mediante requerimento das partes, vedado ao juiz seu conhecimento de ofício.
✂️ d) não deve o juiz levar em conta o direito e o fato supervenientes para a prolação da sentença, sendo que o conhecimento dessa matéria se dará mediante requerimento das partes, vedado ao juiz seu conhecimento de ofício.
✂️ e) deve o juiz levar em conta o direito e o fato supervenientes para a prolação da sentença, independentemente desse novo fato ou direito influir na resolução da lide, sendo que o conhecimento dessa matéria se dará mediante requerimento das partes, vedado ao juiz seu conhecimento de ofício.

38Q10250 | Português, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

Texto associado.

“Não poderia ser diferente: com 85% da população nas cidades (chegará a 90% ao final desta década), quem pode esquecer a relevância do tema?”. Sobre os componentes desse parágrafo do texto, a afirmação adequada é

✂️ a) após os dois pontos, aparece uma conclusão da frase anterior.
✂️ b) o demonstrativo “desta” se refere à última década passada.
✂️ c) a pergunta final não supõe uma resposta.
✂️ d) o parágrafo representa uma consequência do anterior.
✂️ e) o pronome “quem” se refere exclusivamente aos leitores do texto.

39Q33655 | Direito Processual Civil, Procedimento Ordinário, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

Quanto à prolação da sentença e à verificação de fato e de direito superveniente, é correto afirmar que

✂️ a) deve o juiz levar em conta o direito e o fato supervenientes para a prolação da sentença, desde que esse novo fato ou direito possa influir na resolução da lide, sendo que o conhecimento dessa matéria se dará independentemente de requerimento das partes, cumprindo ao juiz, de ofício, conhecê-la.
✂️ b) não deve o juiz levar em conta o direito e o fato supervenientes para a prolação da sentença, sendo que o conhecimento dessa matéria se dará independentemente de requerimento das partes, cumprindo ao juiz, de ofício, conhecê-la.
✂️ c) deve o juiz levar em conta o direito e o fato supervenientes para a prolação da sentença, desde que esse novo fato ou direito possa influir na resolução da lide, sendo que o conhecimento dessa matéria se dará mediante requerimento das partes, vedado ao juiz seu conhecimento de ofício.
✂️ d) não deve o juiz levar em conta o direito e o fato supervenientes para a prolação da sentença, sendo que o conhecimento dessa matéria se dará mediante requerimento das partes, vedado ao juiz seu conhecimento de ofício.
✂️ e) deve o juiz levar em conta o direito e o fato supervenientes para a prolação da sentença, independentemente desse novo fato ou direito influir na resolução da lide, sendo que o conhecimento dessa matéria se dará mediante requerimento das partes, vedado ao juiz seu conhecimento de ofício.

40Q10233 | Direito Constitucional, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

Nos capítulos “do Poder Judiciário” e “das funções essenciais à Justiça”, a Constituição da República prevê que

✂️ a) são órgãos do Poder Judiciário o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, que exercem atividade jurisdicional, mas não o é o Conselho Nacional de Justiça, porque tem função administrativa.
✂️ b) os membros do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas Estadual fazem parte do respectivo Ministério Público Estadual, integrando a mesma carreira.
✂️ c) é permitido aos membros da Magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública exercer atividade político- partidária, desde que previamente afastados de seus cargos.
✂️ d) a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
✂️ e) integram a composição dos Tribunais Regionais Eleitorais, por nomeação pelo Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

Questões de Concursos Técnico Médio de Defensoria Pública

Resolva questões de Técnico Médio de Defensoria Pública comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

21Q10260 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

22Q10220 | Direito Administrativo, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

23Q10243 | Informática, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

24Q33662 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

25Q10253 | Português, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

26Q10255 | Português, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

27Q262237 | Português, Crase, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

28Q10254 | Português, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

29Q10249 | Português, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

30Q10236 | Direito Processual Civil, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

31Q264126 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

32Q10251 | Português, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

33Q10261 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

34Q10241 | Informática, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

35Q10240 | Direito Processual Civil, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

36Q10224 | Direito Administrativo, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

37Q10238 | Direito Processual Civil, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

38Q10250 | Português, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

39Q33655 | Direito Processual Civil, Procedimento Ordinário, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

40Q10233 | Direito Constitucional, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV