Questões de Técnico Ministerial com Gabarito (Comentado)

162Q50144 | Conhecimentos Específicos, Legislação do Ministério Público, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC

Atenção: Responda à questão de acordo com a Lei n° 10.432/2015 que dispõe sobre o regime jurídico, os cargos, a carreira e a remuneração dos servidores públicos do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado da Paraíba.

Janisse, servidora pública efetiva do Ministério Público do Estado da Paraíba faltou, por 62 dias, intercaladamente, durante o período de 12 meses. Janisse

✂️ a) não está sujeita a qualquer penalidade tendo em vista que não atingiu o limite mínimo de faltas.
✂️ b) está sujeita a pena de demissão em razão da inassiduidade habitual.
✂️ c) está sujeita exclusivamente a penalidade de suspensão de até 90 dias.
✂️ d) está sujeita exclusivamente a penalidade de suspensão de até 60 dias.
✂️ e) está sujeita exclusivamente a penalidade de advertência.

163Q352131 | Artes, Fotografia Fotógrafo, Técnico Ministerial, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Na atividade profissional da fotografia, nem sempre a luz natural é suficiente para fotografar. Às vezes, é preciso clarear as áreas de sombra de um objeto iluminado pelo Sol. Outras vezes, vai-se fotografar em ambientes de pouca luminosidade e à noite. Em todas essas situações, pode-se recorrer ao uso de flashes para melhorar as condições de luminosidade dos objetos a serem fotografados, o que torna o flash um importante aliado na fotografia. Julgue os itens a seguir, referentes ao uso de flashes em fotografias feitas em interiores.

A cor das paredes e a altura do teto são aspectos que devem ser considerados ao se fotografar com flash. Por exemplo, a luz do flash refletida em uma parede vermelha concede ao objeto fotografado uma coloração avermelhada, se este estiver em sua proximidade.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

165Q50122 | Direito Constitucional, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC

No tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos, considere:

I. São a todos assegurados, mediante o pagamento prévio de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
II. São a todos assegurados, mediante o pagamento prévio de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas.

De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I.
✂️ e) III.

166Q50119 | Legislação de Trânsito CTB, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC

A penalidade de cassação do documento de habilitação será aplicada por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurando-se ao infrator amplo direito de defesa. O infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito decorridos

✂️ a) 2 anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação.
✂️ b) 6 meses da cassação da Carteira Nacional de Habilitação.
✂️ c) 3 anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação.
✂️ d) 4 anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação.
✂️ e) 5 anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação.

171Q50165 | Direito Constitucional, Técnico Ministerial, MPE PE, FCC

As associações KYG, AOI, TTX e KLB foram compulsoriamente dissolvidas por decisões judiciais, respectivamente, pelos seguintes fundamentos: desvio de verba de seus associados; desvio de finalidade; venda ilegal de imóveis da associação; e corrupção de autoridade. As associações OGV, XZQ, BWV e GTB tiveram suas atividades suspensas por decisões judiciais, respectivamente, pelos seguintes fundamentos: atividade paramilitar; instituição de tribunal de exceção; obrigar seus integrantes a permanecerem associados; e obrigar as pessoas a se associarem. Conforme o disposto no inciso XIX, do artigo 5o da Constituição Federal, o trânsito em julgado é exigido APENAS nos casos das associações:

✂️ a) KYG, AOI, TTX e KLB.
✂️ b) AOI, XZQ, GTB e KYG.
✂️ c) OGV, XZQ, BWV e GTB.
✂️ d) TTX, OGV, KYG e BWV.
✂️ e) GTB, AOI, TTX e KLB.

174Q672307 | Direito Processual Civil, Do Ministério Público, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

De acordo com as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil acerca das partes e seus procuradores, do juiz, dos auxiliares da justiça e do Ministério Público, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Em razão de inadimplemento contratual, determinado município do estado do Ceará ajuizou, na justiça comum, ação de cobrança em desfavor de particular. Assertiva: Nesse caso, é obrigatória a intimação do Ministério Público, porque basta a participação da fazenda pública para configurar interesse público que justifica a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

175Q50132 | Direito Constitucional, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC

De acordo com o inciso VIII do artigo 5o da Constituição Federal, ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. A recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa nos termos do referido artigo

✂️ a) acarreta a suspensão temporária dos direitos políticos pelo prazo máximo de 5 anos.
✂️ b) acarreta a perda dos direitos políticos.
✂️ c) não acarreta penalidade no tocante aos direitos políticos tratando-se de situações distintas.
✂️ d) acarreta a suspensão temporária dos direitos políticos pelo prazo máximo de 2 anos.
✂️ e) acarreta a suspensão temporária dos direitos políticos pelo prazo mínimo de 2 anos e máximo de 3.

178Q50167 | Direito Constitucional, Técnico Ministerial, MPE PE, FCC

A respeito do Ministério Público, considere:

I. A proposta orçamentária do Ministério Público será elaborada pela Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, com base nas sugestões por este apresentadas.
II. As funções do Ministério Público deverão, em regra, ser exercidas por integrantes da carreira, podendo, porém, o juiz, nos casos urgentes, nomear advogado para exercê-las.
III. Aos membros do Ministério Público é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, está correto o que consta SOMENTE em

✂️ a) III.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II e III.
✂️ e) II.

Questões de Concursos Técnico Ministerial

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