Questões de Concursos: Técnico Ministerial Execução de Mandados

12 Q263219 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Técnico Ministerial Execução de Mandados, MPE MA, FCC

Analise as seguintes situações sobre o impedimento ou suspeição do Juiz, de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro:

I. Paulo é Magistrado, titular de uma Vara da Família e das Sucessões da Comarca de São Luís. Sua vizinha Patricia está em processo de rompimento de sua relação conjugal com o marido Pedro, com quem teve três filhos e vai até a casa de Paulo, seu conhecido, solicitar algumas orientações e recebe alguns conselhos para o ajuizamento de ação para postular alimentos para os filhos menores do casal. Ajuizada a ação pelos filhos, representados pela genitora, ela é distribuída para a Vara da qual Paulo é titular.

II. Moisés é advogado, irmão de Pedro, Magistrado titular de uma Vara Cível da Comarca de São Luís e ajuíza uma ação de indenização por danos materiais e morais em favor de um cliente, ação esta distribuída para a Vara da qual Pedro é Titular.

III. Raimundo, Magistrado, atuou como perito em uma ação de cobrança de honorários advocatícios que Tício move contra Clavio, a qual tramita em uma determinada Vara Cível da Comarca de São Luís. Após ser aprovado no concurso da Magistratura, Raimundo é promovido para a Vara na qual tramita o processo em questão, que está pronto para ser sentenciado.

As hipóteses acima versão correta e, respectivamente, sobre

a) impedimento, suspeição e impedimento.
b) suspeição, impedimento e impedimento.
c) suspeição, suspeição e impedimento.
d) impedimento, impedimento e suspeição.
e) suspeição, impedimento e suspeição.

13 Q263634 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Técnico Ministerial Execução de Mandados, MPE MA, FCC

Simoneta, portuguesa, é casada com o italiano Giovani. Há três anos o casal mudou-se para o Brasil em razão da transferência de Giovani para a filial da empresa empregadora na cidade de São Luís. O casal manteve residência fixa desde a transferência na referida capital. Ambos possuem idoneidade moral, não possuem condenação criminal e pretendem requerer a nacionalidade brasileira. De acordo com a Constituição Federal brasileira,

a) Simoneta e Giovani não preenchem os requisitos constitucionais, sendo exigido para ambos residência no Brasil por quinze anos ininterruptos.
b) Simoneta e Giovani preenchem os requisitos constitucionais.
c) somente Simoneta preenche os requisitos constitucionais.
d) Simoneta e Giovani não preenchem os requisitos constitucionais, sendo exigido para Simoneta residência no Brasil por cinco anos ininterruptos e para Giovani dez anos.
e) Simoneta e Giovani não preenchem os requisitos constitucionais, sendo exigido para Simoneta residência no Brasil por cinco anos ininterruptos e para Giovani quinze anos.

14 Q263972 | Direito Administrativo, Técnico Ministerial Execução de Mandados, MPE MA, FCC

Considere a seguinte assertiva: A Administração Pública ao conceder determinada autorização ao administrado utilizou-se do atributo denominado "imperatividade" dos atos administrativos. A imperatividade

a) não é atributo dos atos administrativos, porque deriva dos antigos atos de império, não mais existentes quando sobreveio o Estado Democrático de Direito.
b) está presente em todos os atos administrativos.
c) está presente apenas nos atos administrativos enunciativos, como as certidões.
d) só não está presente nos atos administrativos que impõem obrigações, porque estes já detêm o atributo da autoexecutoriedade.
e) não se aplica a atos administrativos que conferem direitos aos administrados, como a autorização.

15 Q263784 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Técnico Ministerial Execução de Mandados, MPE MA, FCC

Sobre o contrato de compra e venda, nos termos preconizados pelo Código Civil brasileiro, é INCORRETO afirmar:

a) Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.
b) É anulável, em regra, a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
c) Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
d) É ilícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, ainda que suscetíveis de objetiva determinação.
e) A fixação do preço pelas partes poderá ser submetida à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar.

16 Q264806 | Direito Processual Civil, Pressupostos processuais e condições da ação, Técnico Ministerial Execução de Mandados, MPE MA, FCC

Sobre as condições da ação, nos termos do direito processual civil brasileiro, a decisão do Magistrado que ordena a citação

a) não gera preclusão, pois enquanto não saneado o processo poderá o Juiz reexaminar a questão sobre as condições da ação, desde que arguida pela parte contrária.
b) gera preclusão, pois as condições da ação deverão estar presentes no momento da propositura da ação.
c) não gera preclusão, pois enquanto não proferida a sentença, poderá o Juiz reexaminar a questão sobre as condições da ação, que se trata de matéria de ordem pública.
d) gera preclusão, uma vez que inexiste qualquer possibilidade de carência superveniente.
e) não gera preclusão, pois enquanto não transcorrido o prazo para contestação poderá o Juiz reexaminar a questão sobre as condições da ação.

19 Q262608 | Direito Civil, Pessoas, Técnico Ministerial Execução de Mandados, MPE MA, FCC

Sobre as associações, de acordo com o Código Civil brasileiro, é INCORRETO afirmar que

a) a convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la.
b) não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
c) a exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.
d) a qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.
e) os associados devem ter iguais direitos, sendo vedado ao estatuto instituir categorias com vantagens especiais.

20 Q264294 | Direito Constitucional, Direito à Privacidade, Técnico Ministerial Execução de Mandados, MPE MA, FCC

Considere as seguintes situações:

I. No interior do domicílio A, por volta das 23 horas, Joana está sendo agredida fisicamente por seu marido José. Diana, vizinha do casal escuta a confusão e chama a polícia. A polícia chega ao local sem mandado judicial.

II. No interior do domicílio B, por volta das 23 horas, encontra-se Margarido, criminoso perigoso, procurado pela polícia e amigo de Daniel morador e proprietário da referida moradia. Moradores da região reconheceram Margarido, e avisaram a polícia sobre o paradeiro do referido criminoso. A polícia chega ao local com mandado judicial.

Neste caso, de acordo com os direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal brasileira, considerando que os moradores, tanto do domicílio A como no domicílio B não permitiram a entrada da polícia no interior das residências, é correto afirmar que a polícia

a) poderá violar o domicílio A, mas não poderá violar o domicílio B durante a noite, devendo esperar o período diurno.
b) poderá violar tanto o domicílio A como o domicílio B, tratando-se de exceções a inviolabilidade domiciliar previstas na Constituição Federal brasileira, independentemente do horário ou da existência de mandado.
c) poderá violar somente o domicílio B já que para a referida violação é necessário mandado judicial autorizando tal violação, independentemente do horário.
d) não poderá violar nenhum dos domicílios, já que casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador.
e) poderá violar somente o domicílio A já que se trata de flagrante delito, o que já não ocorre com o domicílio B que é inviolável independentemente do horário ou da existência de mandado.

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11 Q264461 | Direito Administrativo, Técnico Ministerial Execução de Mandados, MPE MA, FCC