Questões de Concursos: Técnico Ministerial Execução de Mandados

22 Q263408 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Técnico Ministerial Execução de Mandados, MPE MA, FCC

Sobre os negócios jurídicos, de acordo com o Código Civil brasileiro, é correto afirmar:

a) Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à transferência de direitos reais sobre imóveis de valor igual ou superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
b) É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou, e o prazo de decadência para postular a anulação é de 1 ano.
c) Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia não se interpretam estritamente.
d) Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, não é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.
e) Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, incluído o dia do começo, e excluído o do vencimento.

23 Q262960 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico Ministerial Execução de Mandados, MPE MA, FCC

De acordo com a Constituição Federal brasileira, caberá ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,

a) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
b) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Presidente e diretores do banco central.
c) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.
d) dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.
e) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

24 Q262805 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Ministerial Execução de Mandados, MPE MA, FCC

Gilda, 13 anos de idade, Valquíria, 14 anos de idade, e Marília, 15 anos de idade, são irmãs. No final do ano pretendem viajar para visitar seus avós no estado do Rio de Janeiro. Assim, decidem procurar emprego objetivando recursos para a referida viagem. De acordo com a Constituição Federal brasileira,

a) todas as irmãs podem trabalhar, mas Gilda só poderá laborar na condição de aprendiz.
b) Gilda, Valquíria e Marília podem trabalhar, porém na condição de aprendiz.
c) somente Marília poderá trabalhar, porém na condição de aprendiz.
d) nenhuma das irmãs poderá trabalhar, inclusive na condição de aprendiz, que só é permitida a partir dos 16 anos.
e) somente Valquíria e Marília podem trabalhar, porém na condição de aprendiz.

25 Q265044 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Técnico Ministerial Execução de Mandados, MPE MA, FCC

Sobre as provas, na forma estabelecida pelo Código de Processo Civil brasileiro, é correto afirmar:

a) O cego, quando a ciência do fato depender do sentido que Ihe falta, é considerado impedido de prestar depoimento como testemunha.
b) A confissão judicial faz prova contra o confitente, prejudicando, consequentemente, os litisconsortes.
c) O documento, feito por oficial público incompetente, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento público.
d) Na exibição de documentos, o juiz não admitirá a recusa pelo requerido se o documento, por seu con teúdo, for comum às partes.
e) A admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis, vale como confissão.

26 Q264884 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Técnico Ministerial Execução de Mandados, MPE MA, FCC

Peter ajuizou ação de despejo por falta de pagamento contra Josefa, referente a um imóvel residencial situado na cidade de São Luís/MA. Após a citação da ré, as partes peticionam em conjunto comunicando ao juízo uma convenção para suspensão do processo. Nesta hipótese, e de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, é correto afirmar que a suspensão do processo nunca poderá exceder a

a) 1 ano, e as partes precisam declinar o motivo da suspensão, que será devidamente avaliado pelo juízo da causa que decidirá pelo deferimento ou não do pedido.
b) 6 meses, e as partes precisam declinar o motivo da suspensão, que será devidamente avaliado pelo juízo da causa que decidirá pelo deferimento ou não do pedido.
c) 1 ano, e as partes não precisam declinar o motivo da suspensão, por se tratar de direito subjetivo.
d) 6 meses, e as partes não precisam declinar o motivo da suspensão, por se tratar de direito subjetivo.
e) 1 ano, e as partes precisam declinar o motivo da suspensão, mas o pedido não poderá ser indeferido pelo juízo da causa.

27 Q264393 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Ministerial Execução de Mandados, MPE MA, FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito do Conselho Nacional do Ministério Público:

I. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

II. Fazem parte da sua composição, dentre outros, quatro membros do Ministério Público da União e três membros do Ministério Público dos Estados.

III. O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao Conselho.

IV. Não compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação financeira do Ministério Público.

Segundo a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.
b) I e III.
c) I, III e IV.
d) II e III.
e) II e IV.

Questões de Concursos: Técnico Ministerial Execução de Mandados

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21 Q262966 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Ministerial Execução de Mandados, MPE MA, FCC

22 Q263408 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Técnico Ministerial Execução de Mandados, MPE MA, FCC

23 Q262960 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico Ministerial Execução de Mandados, MPE MA, FCC

24 Q262805 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Ministerial Execução de Mandados, MPE MA, FCC

25 Q265044 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Técnico Ministerial Execução de Mandados, MPE MA, FCC

26 Q264884 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Técnico Ministerial Execução de Mandados, MPE MA, FCC

27 Q264393 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Ministerial Execução de Mandados, MPE MA, FCC

28 Q263997 | Direito Civil, Bens, Técnico Ministerial Execução de Mandados, MPE MA, FCC

29 Q263530 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Técnico Ministerial Execução de Mandados, MPE MA, FCC

30 Q264381 | Direito Administrativo, Técnico Ministerial Execução de Mandados, MPE MA, FCC