Questões de Concursos: Técnico Social

11 Q816978 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Técnico Social, CEHAP PB, CESPE CEBRASPE

Acerca do direito à profissionalização e à proteção no trabalho, segundo o ECA, é correto afirmar que

a) o adolescente aprendiz, maior de quatorze anos de idade, tem assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
b) trabalho educativo é a atividade laboral em que as exigências produtivas prevalecem sobre o desenvolvimento pessoal e social do educando.
c) é proibido qualquer trabalho a menores de doze anos de idade completos, salvo na condição de aprendiz.
d) apenas o adolescente empregado em regime familiar de trabalho poderá ter as atividades realizadas entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

12 Q651399 | Códigos de Ética, Código de Ética do Assistente Social, Técnico Social, CEHAP PB, CESPE CEBRASPE

Entre as legislações que tratam da especificidade da profissão e do profissional de serviço social, destacam-se, respectivamente, a Lei de Regulamentação da Profissão (Lei n.º 8. 662/1993) e a Resolução CFESS n.º 273/1993, que institui o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais. Acerca das referidas legislações, assinale a opção correta.

a) O código de ética define as atribuições privativas do assistente social. Entre elas, pode-se citar a responsabilidade de planejar, organizar e administrar programas e projetos em unidade de serviço social.
b) O código de ética estabelece direitos e deveres do assistente social, bem como o que lhe é vedado na sua relação com os usuários, com outros profissionais, com instituições empregadoras, com entidades da categoria e organizações da sociedade civil e com a justiça.
c) O compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento profissional é uma responsabilidade exclusiva e prioritária das empresas prestadora de serviço.
d) É competência do Conselho Federal de Serviço Social organizar e manter o registro profissional dos assistentes sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas ou de fins filantrópicos.

13 Q810106 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Técnico Social, CEHAP PB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

a) A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder.
b) Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
c) Os estabelecimentos de atendimento à saúde devem proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
d) A garantia de prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro apenas em circunstâncias emergenciais.

16 Q816670 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Técnico Social, CEHAP PB, CESPE CEBRASPE

Considerando o disposto no ECA quanto à adoção, assinale a opção correta.

a) O adotante deve ser maior de 21 anos de idade, independentemente do estado civil, e, se for casado, deve ser maior de 18 anos de idade completos.
b) A adoção é revogável, desde que tenha o consentimento dos pais adotantes e do adotado maior de 18 anos de idade.
c) O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual se fornecerá uma certidão.
d) Antes de consumada a adoção internacional, não será permitida a saída do adotando do território nacional.

17 Q819757 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Técnico Social, CEHAP PB, CESPE CEBRASPE

O Estatuto do Idoso estabelece prioridade quando o idoso for adquirir um imóvel para sua moradia por meio de programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos. Os aspectos que devem ser observados nessa situação incluem

I reserva de 3% das unidades residenciais para atendimento aos idosos.

II implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados aos idosos.

III eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso.

IV compatibilização dos critérios de financiamento com os rendimentos de aposentadoria e pensão.

A quantidade de itens certos é igual a

a) 1
b) 2
c) 3
d) 4

18 Q816697 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Técnico Social, CEHAP PB, CESPE CEBRASPE

O estatuto do idoso

a) em seu artigo primeiro , é destinado a regular os direitos assegurados apenas para pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.
b) destina-se a assegurar ao idoso a viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com sua geração.
c) assegura a capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos.
d) assegura que o sustento do idoso ou seus familiares quando não possuem condições econômicas para tal, deve ser provido pela sua comunidade.

20 Q806945 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Técnico Social, CEHAP PB, CESPE CEBRASPE

Em relação ao tabaco, outras drogas e redução de danos, assinale a opção correta.

a) A nova Lei sobre Drogas (Lei n.º 11.343/2006) rompe totalmente com o modelo punitivo-proibicionista que é mundialmente hegemônico, recusa expressamente as estratégias de redução de danos e limita-se a dispor sobre medidas de repressão ao tráfico de drogas.
b) As estratégias de redução de danos não são indicadas para os dependentes de tabaco devido aos seus efeitos deletérios à saúde, principalmente porque, na maioria dos casos, esses efeitos aparecerão rapidamente.
c) Há atualmente uma tendência de se atribuir à droga a responsabilidade pela dissolução das famílias, pela entrada de jovens na criminalidade e pela violência urbana, assim possibilitando a realização de um debate mais profundo sobre temas como critérios de inserção social e de acesso a bens e serviços coletivos.
d) Nos casos de associação entre transtorno de humor e uso de substâncias psicoativas, observa-se a tendência a um prognóstico pior do que nas situações de diagnóstico único. Assim, recomenda-se atenção especial aos casos de depressão associada, pois o risco de suicídio é mais evidente.

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