Questões de Concursos - Técnico Social

21Q819429 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Técnico Social, CEHAP PB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta segundo a LDB.

✂️ a) O ensino médio, etapa da educação básica, deve ser oferecido preferencialmente em três anos de escolaridade, sendo admitida, em casos excepcionais, oferta em dois anos de escolaridade.
✂️ b) A educação de jovens e adultos é a única modalidade da educação básica passível de cobrança de mensalidades, considerando os estritos limites do poder aquisitivo de cada estudante.
✂️ c) Na educação superior, o ano letivo regular, independentemente do ano civil, tem, no mínimo, 200 dias de trabalho acadêmico efetivo, sendo facultado às universidades, em face da sua autonomia constitucional, fixar menor número de dias letivos de acordo com as características de cada região.
✂️ d) A oferta de educação especial, como dever constitucional do Estado, tem início durante a educação infantil.

22Q396419 | Direito Administrativo, Técnico Social, CEHAP PB, CESPE CEBRASPE

A descentralização político-administrativa para os estados, o DF e os municípios constitui uma das diretrizes para a organização da assistência social. Assinale a opção correta acerca da concretização dessa diretriz.

✂️ a) A implantação e o fortalecimento das instâncias de articulação, de pactuação e de deliberação revelam a presença do princípio da democratização das relações entre o Estado e a sociedade.
✂️ b) As negociações para a operacionalização da política devem ser efetivadas entre os distintos segmentos envolvidos na referida operacionalização, por meio de assembleia popular e deliberativa.
✂️ c) A comissão intergestora tripartite compõe-se de representantes das entidades sociais, dos trabalhadores da área e de usuários.
✂️ d) Aprovar o cancelamento de registro de entidades e organizações de assistência social é uma das competências dos conselhos municipais de assistência social.

24Q815945 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Técnico Social, CEHAP PB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação à organização da educação básica, segundo a LDB.

✂️ a) A carga horária mínima deve ser de 800 horas, distribuídas em 200 dias letivos de efetivo trabalho escolar, podendo se incluir nesse cômputo os dias reservados a exames finais, quando houver.
✂️ b) O controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de 85% do total de horas letivas para aprovação.
✂️ c) A classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita, entre outros critérios, independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino.
✂️ d) A obrigatoriedade de estudos de recuperação deve ocorrer, de preferência ao final de cada ano letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos.

25Q807523 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Técnico Social, CEHAP PB, CESPE CEBRASPE

Em relação ao direito ao transporte, o Estatuto do Idoso prevê que

✂️ a) haja, no sistema de transporte coletivo interestadual, a reserva de duas vagas por veículo destinadas a idosos, independentemente da renda mensal destes.
✂️ b) o idoso deve apresentar documento específico do órgão responsável pelo serviço de transporte para ter acesso à gratuidade.
✂️ c) os assentos reservados aos idosos nos veículos de transporte coletivo devem ser identificados com placas de uso exclusivo.
✂️ d) exista a reserva de 5% das vagas em estacionamentos públicos e privados com posicionamento para melhor comodidade ao idoso.

26Q806817 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Técnico Social, CEHAP PB, CESPE CEBRASPE

O estatuto da criança e do adolescente (ECA)

✂️ a) considera criança, para efeitos desta lei, a pessoa até treze anos de idade incompletos, e adolescente , aquela entre treze e dezoito anos de idade.
✂️ b) assegura à gestante, através do Sistema Único de Saúde (SUS), o atendimento pré e perinatal, e à parturiente o atendimento obrigatório pelo mesmo médico que a acompanhou na fase prénatal.
✂️ c) assegura que os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo parcial de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
✂️ d) assegura que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis, direito que compreende participar da vida política, na forma da lei.

27Q433334 | Direito Constitucional, Educação, Técnico Social, CEHAP PB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do financiamento da educação na Constituição Federal.

✂️ a) A União aplicará, anualmente, nunca menos de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
✂️ b) A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do Plano Nacional de Educação.
✂️ c) Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde serão financiados com recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino.
✂️ d) Os recursos públicos serão destinados exclusivamente às escolas públicas, não podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.

29Q810378 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Técnico Social, CEHAP PB, CESPE CEBRASPE

De acordo com o Estatuto do Idoso, cada um dos itens abaixo apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

I O filho de Roberto este com, 77 anos de idade, e de Maria com, 75 anos de idade, tem muitas dificuldades para sustentar sua família, composta por quatro filhos pequenos e sua esposa com problemas mentais. Roberto e Maria dependem da ajuda de amigos para se manterem. Nessa situação, e em casos semelhantes, impõe-se ao poder público prover o sustento do casal de idosos, no âmbito da assistência social.

II Nair tem 88 anos de idade e encontra-se abrigada em uma instituição filantrópica há oito anos, devido a problemas de saúde relacionados à dificuldade de locomoção. Nessa situação, por estar abrigada em instituição filantrópica, Nair não tem direito a atendimento domiciliar nem a reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia em unidades do Sistema Único de Saúde.

III Pedro tem 69 anos de idade e está no domínio de suas faculdades mentais. Nessa situação, Pedro pode optar por fazer ou não uma cirurgia recomendada para resolver um problema neurológico.

IV Ana trabalha em uma unidade básica de saúde e coordena um grupo de idosos com o diagnóstico de hipertensão. Há algum tempo, Ana vem observando que uma idosa apresenta hematomas nos braços e tem estado muito calada durante as reuniões. Nessa situação, Ana não pode comunicar o observado à direção da unidade, pois trata-se apenas de suspeita de maus-tratos.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) III e IV.

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