Questões de Concursos Técnico Superior Jurídico

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43Q693712 | Legislação da Defensoria Pública, Técnico Superior Jurídico, DPE RJ, FGV, 2019

Joana, Defensora Pública no Estado do Rio de Janeiro, foi negligente no exercício de suas funções, o que ensejou a instauração de processo disciplinar.

Considerando a infração disciplinar praticada, primeira de sua vida funcional, Joana poderá sofrer uma sanção de:

✂️ a) multa, ocorrendo a prescrição em 2 (dois) anos, a contar da data do fato;
✂️ b) advertência, ocorrendo a prescrição em 2 (dois) anos, a contar da data do fato;
✂️ c) disponibilidade, ocorrendo a prescrição em 5 (cinco) anos, a contar da data do fato;
✂️ d) censura, ocorrendo a prescrição em 5 (cinco) anos, a contar do conhecimento do fato;
✂️ e) suspensão, ocorrendo a prescrição em 5 (cinco) anos, a contar do conhecimento do fato

44Q692967 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Brasileiro, Técnico Superior Jurídico, DPE RJ, FGV, 2019

O Estatuto da Igualdade Racial é uma importante ferramenta da política nacional de direitos humanos, voltado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. De acordo com o Estatuto, considera-se discriminação racial ou étnico-racial:

✂️ a) qualquer forma de privação material que importe restrição de direito e que tenha base em distinção de natureza racial ou étnica;
✂️ b) a criação de obstáculos para o exercício de direitos na esfera pública que implique a restrição de tradições, costumes e práticas ligadas à ancestralidade africana;
✂️ c) a violação de direitos humanos de grupos afrodescendentes e a desconsideração, desprezo ou desrespeito à cultura de povos ancestrais africanos e às suas diferentes formas de manifestação religiosa e espiritual;
✂️ d) toda opinião ou sentimento desfavorável a pessoas e grupos afrodescendentes que sejam concebidos sem exame crítico e a priori, sem maior conhecimento, ponderação ou razão e que resulte em atitude de natureza hostil ou que leve ao julgamento de opiniões, condutas e pessoas com base em suas características físicas ou crenças estereotípicas;
✂️ e) toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que vise anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

45Q694332 | Legislação da Defensoria Pública, Técnico Superior Jurídico, DPE RJ, FGV, 2019

Ao fim do primeiro ano de exercício do mandato, ocorreu o falecimento do Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro.

Nesse caso, à luz da Lei Complementar Estadual nº 6/1977, deve ser:

✂️ a) nomeado o 1º Subdefensor Público-Geral, pelo Governador do Estado, para concluir o mandato;
✂️ b) nomeado o 1º Subdefensor Público-Geral, pelo Governador do Estado, para um mandato integral;
✂️ c) nomeado um integrante da classe final da carreira, pelo Conselho Superior, para um mandato integral
✂️ d) realizada nova eleição, no prazo de 30 (trinta) dias, para a elaboração de lista tríplice para concluir o mandato;
✂️ e) realizada nova eleição, no prazo de 30 (trinta) dias, para a elaboração de lista tríplice para um mandato integral.

46Q691170 | Legislação da Defensoria Pública, Técnico Superior Jurídico, DPE RJ, FGV, 2019

Maria, Defensora Pública no Estado do Rio de Janeiro, decidiu participar de uma sociedade comercial do ramo de alimentos. Considerando a sistemática estabelecida pela Lei Complementar nº 80/1994, a decisão de Maria está:

✂️ a) certa, desde que participe como sócia-gerente;
✂️ b) certa, desde que participe como cotista ou acionista;
✂️ c) errada, considerando ser vedado aos Defensores Públicos participação dessa natureza;
✂️ d) certa, desde que tenha sido previamente autorizada pelo Defensor Público-Geral do Estado;
✂️ e)
certa, desde que tenha sido previamente autorizada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.

47Q681612 | Português, Morfologia 3210 Verbo, Técnico Superior Jurídico, DPE RJ, FGV, 2019

Um texto de divulgação de um novo romance diz o seguinte:

“Um homem acorda gravemente ferido no meio de um lixão. Ao que parece, tentaram matá-lo, mas ele não se recorda dos fatos que o levaram até ali. Muito menos de seu passado recente. Seria dado como desaparecido, se houvesse alguém para sentir sua falta. Essa dolorosa ausência imperceptível é a brecha para dar vazão à sua revolta com o mundo contemporâneo e começar uma nova vida. Entre seus planos: executar criminosos intocados pela Justiça e escrever um best-seller. Mas uma paixão verdadeira e arrebatadora coloca tudo em xeque”. (Época, 14/01/2019, p. 37)

O segmento do texto 3 em que a forma de apassivação é INADEQUADA é:

✂️ a) “Um homem acorda gravemente ferido” / Um homem é acordado gravemente ferido;
✂️ b) “para sentir sua falta” / para sua falta ser sentida;
✂️ c) “para dar vazão” / para ser dada vazão”;
✂️ d) “começar uma nova vida” / uma nova vida ser começada;
✂️ e) "executar criminosos” / criminosos serem executados.

48Q682927 | Português, Morfologia, Técnico Superior Jurídico, DPE RJ, FGV, 2019

Texto associado.

Texto 1

Uma revista de Educação mostrava o seguinte segmento:

“Os modelos pedagógicos de nossas escolas ainda são muito mais direcionados ao ensino teórico para passar no funil do vestibular, obrigando os alunos a decorar fórmulas matemáticas, afluentes de rios ou a morfologia dos insetos para ter depois seus conhecimentos testados e avaliados por notas que não diferenciam as vocações ou interesses individuais. É uma avaliação cruel, que prioriza a inteligência da decoreba ao invés da inteligência criativa”.

✂️ a) e obrigam;
✂️ b) e para obrigar;
✂️ c) mesmo que obriguem;
✂️ d) quando obrigam;
✂️ e) à medida que obrigam.

50Q691119 | Legislação Estadual, Técnico Superior Jurídico, DPE RJ, FGV, 2019

João, servidor público do Estado do Rio de Janeiro, praticou infração disciplinar à qual era cominada a penalidade de suspensão de 30 (trinta) dias. Por tal razão, foi instaurada sindicância e, por fim, comprovada a existência da infração disciplinar, bem como que João fora o seu autor. Nesse caso, a autoridade competente, consoante a sistemática do Decreto nº 2.479/1979, ao receber o respectivo relatório

✂️ a) deve determinar a instauração de inquérito administrativo;
✂️ b) pode aplicar a penalidade de suspensão por até 30 (trinta) dias;
✂️ c) deve determinar a instauração de processo administrativo disciplinar;
✂️ d) somente pode adotar medidas de natureza cautelar, não aplicar sanções;
✂️ e)
somente pode converter a penalidade de suspensão em multa.

51Q686383 | Legislação Estadual, Técnico Superior Jurídico, DPE RJ, FGV, 2019

✂️ a) deve determinar a instauração de inquérito administrativo;
✂️ b) pode aplicar a penalidade de suspensão por até 30 (trinta) dias;
✂️ c) deve determinar a instauração de processo administrativo disciplinar;
✂️ d) somente pode adotar medidas de natureza cautelar, não aplicar sanções;
✂️ e) somente pode converter a penalidade de suspensão em multa.

52Q687695 | Legislação da Defensoria Pública, Técnico Superior Jurídico, DPE RJ, FGV, 2019

Joana, Defensora Pública no Estado do Rio de Janeiro, foi negligente no exercício de suas funções, o que ensejou a instauração de processo disciplinar. Considerando a infração disciplinar praticada, primeira de sua vida funcional, Joana poderá sofrer uma sanção de:

✂️ a) multa, ocorrendo a prescrição em 2 (dois) anos, a contar da data do fato;
✂️ b) advertência, ocorrendo a prescrição em 2 (dois) anos, a contar da data do fato;
✂️ c) disponibilidade, ocorrendo a prescrição em 5 (cinco) anos, a contar da data do fato;
✂️ d) censura, ocorrendo a prescrição em 5 (cinco) anos, a contar do conhecimento do fato;
✂️ e) suspensão, ocorrendo a prescrição em 5 (cinco) anos, a contar do conhecimento do fato.

53Q686809 | Legislação da Defensoria Pública, Técnico Superior Jurídico, DPE RJ, FGV, 2019

João, Defensor Público no Estado do Rio de Janeiro, após regular processo administrativo, sofreu a sanção disciplinar de censura. Cerca de 5 (cinco) anos depois, obteve provas, não avaliadas no referido processo, que demonstravam de forma cabal a sua inocência.

À luz da sistemática estabelecida pela Lei Complementar Estadual nº 6/1977, João:

✂️ a) não pode requerer a revisão do processo administrativo, em razão do tempo decorrido;
✂️ b) não pode requerer a revisão do processo administrativo, em razão da natureza da sanção aplicada;
✂️ c) pode requerer a revisão do processo administrativo em no máximo 6 (seis) anos, a contar da publicação da decisão que o condenou;
✂️ d) pode requerer a revisão do processo administrativo a qualquer tempo, visando à apreciação de provas que possam justificar nova decisão;
✂️ e) não pode requerer a revisão do processo administrativo, pelo fato de essa possibilidade não ser contemplada pela lei complementar de regência.

55Q688676 | Legislação da Defensoria Pública, Técnico Superior Jurídico, DPE RJ, FGV, 2019

Pedro, Defensor Público no Estado do Rio de Janeiro, ingressou com representação perante a Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, solicitando providências em relação às péssimas condições dos estabelecimentos prisionais situados no Estado. Considerando a sistemática vigente, Pedro atuou de modo:

✂️ a) regular, pois é função institucional da Defensoria Pública oferecer representações dessa espécie;
✂️ b) irregular, pois somente a União pode oferecer representações dessa espécie, não a Defensoria Pública;
✂️ c) regular, desde que a representação tenha sido previamente ratificada pela Defensoria Pública da União;
✂️ d) irregular, pois compete privativamente à Defensoria Pública da União oferecer essa espécie de representação;
✂️ e) irregular, pois somente os entes federados podem oferecer representações dessa espécie, não a Defensoria Pública.

57Q681876 | Português, Morfologia, Técnico Superior Jurídico, DPE RJ, FGV, 2019

Texto associado.

Texto 1

Uma revista de Educação mostrava o seguinte segmento:

“Os modelos pedagógicos de nossas escolas ainda são muito mais direcionados ao ensino teórico para passar no funil do vestibular...”; esse segmento (texto 1) mostra uma forma de voz passiva - “são direcionados” - sem que haja menção do agente dessa ação. O pensamento abaixo em que há uma forma de voz passiva com a indicação do agente é:

✂️ a) “A natureza só é comandada se é obedecida”;
✂️ b) “Dada a causa, a natureza produz o efeito no modo mais breve em que pode ser produzido”;
✂️ c) “O mundo será julgado pelas crianças. O espírito da infância julgará o mundo”;
✂️ d) “Existe alguma religião cujos fiéis possam ser apontados como nitidamente mais amáveis e dignos de confiança do que os de qualquer outra?”;
✂️ e)
“A sabedoria não pode ser transmitida. A sabedoria que um sábio tenta transmitir soa mais como loucura”.

58Q687438 | Legislação da Defensoria Pública, Técnico Superior Jurídico, DPE RJ, FGV, 2019

A sociedade empresária Alfa, enquadrada como microempresa, foi notificada em processo administrativo-fiscal no qual lhe era atribuído um elevado débito tributário, o que a levou a procurar a Defensoria Pública. À luz da sistemática adotada pela Lei Complementar nº 80/1994, a Defensoria Pública:

✂️ a) não pode defender os interesses de Alfa;
✂️ b) somente pode defender os interesses de Alfa em processo judicial;
✂️ c) pode defender os interesses de Alfa em processo judicial ou administrativo;
✂️ d) somente pode defender os interesses de Alfa em processo judicial, apenas nas instâncias ordinárias;
✂️ e)
pode defender os interesses de Alfa em processo judicial ou administrativo, apenas nas instâncias ordinárias.

59Q688734 | Legislação da Defensoria Pública, Técnico Superior Jurídico, DPE RJ, FGV, 2019

À luz da sistemática adotada pela Lei Complementar nº 80/1994, a Defensoria Pública:

✂️ a) não pode defender os interesses de Alfa;
✂️ b) somente pode defender os interesses de Alfa em processo judicial;
✂️ c) pode defender os interesses de Alfa em processo judicial ou administrativo;
✂️ d) somente pode defender os interesses de Alfa em processo judicial, apenas nas instâncias ordinárias;
✂️ e) pode defender os interesses de Alfa em processo judicial ou administrativo, apenas nas instâncias ordinárias.

60Q691019 | Legislação da Defensoria Pública, Técnico Superior Jurídico, DPE RJ, FGV, 2019

Ao fim do primeiro ano de exercício do mandato, ocorreu o falecimento do Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro. Nesse caso, à luz da Lei Complementar Estadual nº 6/1977, deve ser:

✂️ a) nomeado o 1º Subdefensor Público-Geral, pelo Governador do Estado, para concluir o mandato;
✂️ b) nomeado o 1º Subdefensor Público-Geral, pelo Governador do Estado, para um mandato integral;
✂️ c) nomeado um integrante da classe final da carreira, pelo Conselho Superior, para um mandato integral;
✂️ d) realizada nova eleição, no prazo de 30 (trinta) dias, para a elaboração de lista tríplice para concluir o mandato;
✂️ e) realizada nova eleição, no prazo de 30 (trinta) dias, para a elaboração de lista tríplice para um mandato integral.