Questões de Técnico Superior de Procuradoria com Gabarito (Comentado)

22Q397808 | Direito Administrativo, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

A respeito da invalidação e da convalidação do ato administrativo, é correto afirmar que

✂️ a) o ato viciado que também configure crime é passível de saneamento, a critério da Administração.
✂️ b) os efeitos de todos os atos administrativos tornamse automaticamente perenes e imutáveis depois de transcorrido um ano de sua edição.
✂️ c) é possível haver interesse público na manutenção dos efeitos de atos administrativos viciados, em nome de princípios jurídicos tais como a proporcionalidade e a boa-fé.
✂️ d) o regime jurídico correspondente é idêntico, tanto para os atos administrativos nulos, como para aqueles ditos anuláveis.
✂️ e) a matéria não pode ser objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, por ser considerada exclusivamente de conveniência e oportunidade da Administração.

23Q441822 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

O Presidente da República edita medida provisória instituindo um novo Código de Defesa do Consumidor. Após 75 (setenta e cinco) dias de tramitação na Câmara dos Deputados, aprova-se o respectivo projeto de conversão, que, remetido ao Senado, é aprovado 25 (vinte e cinco) dias depois, com emendas, posteriormente ratificadas em 10 (dez) dias, pela Câmara. O projeto de conversão, assim emendado, vem a se converter em lei, após a sanção presidencial. Essa lei é

✂️ a) inconstitucional, pois o projeto de conversão deveria ter sido aprovado na Câmara em 60 (sessenta) dias, salvo pedido de prorrogação pelo Presidente, o que não ocorreu.
✂️ b) inconstitucional, já que as medidas provisórias não podem ser emendadas pelo Congresso Nacional.
✂️ c) constitucional, na medida em que as emendas congressuais acabaram sendo acolhidas pelo Presidente da República.
✂️ d) inconstitucional, porquanto não se pode editar medida provisória sobre matéria relativa ao Direito Civil.
✂️ e) inconstitucional, pois o procedimento célere de conversão em lei de medidas provisórias é incompatível com a apreciação de projetos de codificação.

24Q399800 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

A garantia da estabilidade, conferida aos servidores públicos após 3 (três) anos de efetivo exercício,

✂️ a) impede a extinção do cargo respectivo, salvo por meio de lei.
✂️ b) é aplicável tanto aos servidores efetivos, quanto aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão.
✂️ c) é compatível com a demissão por razões disciplinares, mesmo por meio de simples processo administrativo, assegurada a ampla defesa.
✂️ d) impede a redução de vencimentos ou subsídios, ressalvadas as exceções constitucionais.
✂️ e) prescinde de prévia avaliação de desempenho para ser concedida.

25Q391303 | Direito Administrativo, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

A respeito do contrato administrativo, é correto afirmar que

✂️ a) pode ser rescindido unilateralmente pela Administração por razões de interesse público fundadas e justificadas, sem falta do contratado, caso em que este fará jus à indenização pelos prejuízos comprovados que houver sofrido.
✂️ b) a exceção de contrato não cumprido pode ser normalmente invocada pelo contratado, sem necessidade de recurso ao Judiciário.
✂️ c) nos casos de interesse público relevante, o prazo de vigência poderá ser indeterminado.
✂️ d) é admitida sua alteração unilateral pelo contratado, para melhor execução técnica do projeto ou das especificações.
✂️ e) a existência de cláusula contratual de reajuste de preços impede o reequilíbrio econômico-financeiro, quando a Administração altera o projeto ou suas especificações.

26Q403159 | Direito Administrativo, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

A inexecução total ou parcial de contrato dá à Administração Pública a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa. Quanto a tais sanções é correto afirmar que

✂️ a) os recursos administrativos contra a aplicação de penalidades não admitem efeito suspensivo.
✂️ b) a pena de multa pode ser aplicada juntamente com qualquer uma das outras.
✂️ c) a pena de suspensão temporária para participação em licitação não pode ultrapassar cinco anos.
✂️ d) não cabe recurso da aplicação das penas de advertência, multa e suspensão temporária.
✂️ e) é permitida a acumulação de sanções administrativas em qualquer hipótese.

27Q404387 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

A apuração de irregularidade praticada por servidor estadual do Rio de Janeiro será feita mediante

✂️ a) apuração sumária, se se tratar de abandono de cargo ou função.
✂️ b) processo administrativo disciplinar, se a penalidade cabível em tese for de demissão ou cassação de aposentadoria.
✂️ c) sindicância, quando a penalidade em tese cabível for advertência, repreensão ou suspensão até 30 dias.
✂️ d) intervenção direta do superior imediato, se já existir denúncia do Ministério Público.
✂️ e) inquérito administrativo sempre que a penalidade cabível em tese for suspensão por mais de 30 dias.

28Q427737 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

É correto afirmar que a Teoria do Poder Constituinte

✂️ a) está diretamente associada à idéia de supremacia formal ou hierárquica das normas constitucionais.
✂️ b) apresenta o mesmo desenvolvimento, no plano doutrinário, quer se trate de Estados dotados de Constituições rígidas ou flexíveis.
✂️ c) não se compadece com a elaboração de Constituições senão por meio de Assembléias Constituintes, convocadas exclusivamente para esse fim.
✂️ d) constitui construção ideológica própria do constitucionalismo liberal do século XVIII, apresentando reduzida importância nos Estados constitucionais de perfil intervencionista.
✂️ e) restou superada pela integração dos Estados em blocos regionais, em decorrência do fenômeno da globalização.

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21Q403078 | Direito Administrativo, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC