Com o objetivo de combater fraudes, a Secretaria de
Fazenda está organizando uma operação fiscal que
terá, entre seus focos, a realização de diligências em
imóveis localizados nos municípios vizinhos, os quais
anunciam a prestação de serviços de fornecimento de
endereços para a constituição de escritórios fictícios.
A intenção é visitar esses locais a fim de comprovar que
as empresas, de fato, não mantêm sede ou atividade
regular nos endereços declarados.
a) podem entrar em qualquer área comercial, ainda que
sem o consentimento do proprietário, pois a inviolabilidade de domicílio não abarca escritórios ou estabelecimentos comerciais.
b) podem abrir correspondências presentes nos locais
fiscalizados, desde que, comprovadamente, estejam
vinculadas às atividades empresariais.
c) podem entrar no local, desde que com ordem judicial
a ser concedida previamente para viabilizar a realização da fiscalização.
d) podem, caso identifiquem indícios de fraude, suspender ou dissolver compulsoriamente as empresas.
e) podem entrar nas áreas comuns do estabelecimento
e entrevistar pessoas que eventualmente estejam no
local.