A Secretaria de Fazenda do Município X instituiu uma
força-tarefa para investigar eventuais falhas existentes
no cadastro de imóveis. A finalidade do trabalho será,
com base em ferramentas disponíveis na internet, utilizar imagens de satélite para identificar possíveis erros ou
omissões nas áreas construídas e, consequentemente,
apurar eventuais débitos de IPTU.
a) a instauração de todos os processos de atualização
precisa ser precedida de notificação do interessado
para que possam exercer, antecipadamente, o contraditório e a ampla defesa.
b) caso a Administração identifique, na revisão cadastral, a existência de atos antigos nulos, precisará
revogá-los.
c) caso as autoridades identifiquem a prática de fraudes
e apliquem multas, elas terão como características a
imperatividade e autoexecutoriedade.
d) os atos administrativos de constituição das dívidas
são considerados como vinculados, caso a legislação
defina todos os elementos decisórios, sem margem
para escolha do administrador.
e) a atualização do cadastro e a aplicação de eventuais
multas não podem ser revogadas ou anuladas pelo
Poder Judiciário, ainda que equivocadas.