Questões de Técnico Tributário da Receita Estadual com Gabarito (Comentado)

81Q413283 | Direito Administrativo, Técnico Tributário da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2018

A propósito da administração indireta, assinale a opção correta.

✂️ a) As empresas públicas gozam de privilégio fiscal, uma vez que são extensões do ente político instituidor.
✂️ b) A CF permite que uma pessoa ocupe função administrativa em uma sociedade de economia mista e, concomitantemente, outra em empresa pública, desde que haja compatibilidade de horário.
✂️ c) Não depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias de sociedade de economia mista.
✂️ d) Depende de autorização legislativa a participação de sociedade de economia mista em empresa privada.
✂️ e) Sociedades de economia mista são isentas da obrigação de realizar procedimento licitatório.

86Q340899 | Raciocínio Lógico, Raciocínio Analítico, Técnico Tributário da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado RS, FUNDATEC

Luís, Manuel e Clóvis são três amigos cujas profissões são motorista, porteiro e faxineiro, mas não se sabe ao certo qual é a profissão de cada um deles. Sabe-se, no entanto, que apenas uma das seguintes afirmações é verdadeira:

I. Luís é motorista.

II. Manuel não é faxineiro.

III. Clóvis não é motorista.

As profissões de Luís, Manuel e Clóvis são, respectivamente,

✂️ a) faxineiro, porteiro e motorista.
✂️ b) faxineiro, motorista e porteiro.
✂️ c) porteiro, faxineiro e motorista.
✂️ d) porteiro, motorista e faxineiro.
✂️ e) motorista, faxineiro e porteiro.

88Q413416 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Tributário da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2018

Um técnico tributário da secretaria de fazenda de determinado estado, no exercício de suas atividades regulares, verificou, em um veículo transportador, carga sem o devido documento fiscal obrigatório para o seu transporte. Por esse motivo, descarregou todas as mercadorias que estavam no veículo, para averiguar se havia outras irregularidades.

Nessa situação, o servidor público exerceu o poder

✂️ a) disciplinar, que consiste em atos preventivos, de caráter concreto e de natureza vinculada, e que se caracteriza pela coercibilidade.
✂️ b) de polícia, que consiste em atos repressivos, normativos e gerais, e que se caracteriza pela coercibilidade.
✂️ c) disciplinar, que consiste em atos repressivos, normativos e concretos, e que se caracteriza pela coercibilidade e pela autoexecutoriedade.
✂️ d) de polícia, que consiste em atos preventivos e repressivos, normativos e concretos, e que se caracteriza pela autoexecutoriedade e pela coercibilidade.
✂️ e) de polícia, que consiste em atos repressivos, concretos e discricionários, e que se caracteriza pela delegabilidade.

89Q561090 | Informática, Segurança da Informação, Técnico Tributário da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado RS, FUNDATEC

Considere o seguinte conceito, extraído do Decreto nº 3.505, de 13 de junho de 2000: "proteção dos sistemas de informação contra a negação de serviço a usuários autorizados, assim como contra a intrusão, e a modificação desautorizada de dados ou informações, armazenados, em processamento ou em trânsito, abrangendo, inclusive, a segurança dos recursos humanos, da documentação e do material, das áreas e instalações das comunicações e computacional, assim como as destinadas a prevenir, detectar, deter e documentar eventuais ameaças a seu desenvolvimento". Nesse caso, o texto apresentado acima conceitua a:

✂️ a) Proteção de ativos.
✂️ b) Proteção computacional.
✂️ c) Gestão computacional.
✂️ d) Política antipirataria.
✂️ e) Segurança da informação.

90Q412602 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Técnico Tributário da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2018

As agências reguladoras possuem

✂️ a) poder normativo técnico, que consiste na possibilidade de editar atos regulamentares, desde que não criem obrigação nova.
✂️ b) autonomia decisória, com a possibilidade de recursos hierárquicos próprios e impróprios.
✂️ c) independência administrativa, mas são submetidas a supervisão ministerial.
✂️ d) responsabilidade civil subjetiva com culpa presumida.
✂️ e) regime especial de autarquias, mas também podem constituir-se em fundações de direito público.

91Q412531 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Técnico Tributário da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2018

No que tange a bens públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) As terras devolutas pertencem à União, que poderá cedê-las aos estados e municípios para fins de gestão ou afetação pública.
✂️ b) Ilhas costeiras são de propriedade da União, salvo aquelas que contêm sede de município.
✂️ c) Os bens públicos dominicais podem ser alienados, nos termos da lei, bem como estão sujeitos a usucapião.
✂️ d) As ilhas lacustres estaduais, enquanto terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, são de propriedade dos estados.
✂️ e) As ilhas que consistam em terras tradicionalmente ocupadas por indígenas são de propriedade da comunidade indígena.

94Q445046 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Tributário da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2018

Com relação a agentes públicos, assinale a opção correta, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).

✂️ a) Pessoa indevidamente investida em cargo público deve ser exonerada e obrigada a devolver os recursos que tiver recebido em razão do desempenho irregular da função.
✂️ b) O teto remuneratório previsto na CF aplica-se a agentes públicos das sociedades de economia mista que recebam recursos do Estado para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
✂️ c) Nos casos em que a CF permite a cumulação de cargos, empregos e funções públicas, o teto remuneratório é considerado em relação ao somatório das remunerações acumuladas.
✂️ d) A CF permite, em regra, a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
✂️ e) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

95Q412292 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico Tributário da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2018

Acerca da prestação de serviço público, assinale a opção correta.

✂️ a) A desconcentração é o ato pelo qual se atribui determinado serviço público, ou parte dele, a um novo ente personalizado.
✂️ b) A centralização de serviços públicos consiste na aglutinação de órgãos públicos do mesmo setor, visando-se melhorar a prestação de serviços públicos.
✂️ c) Um município pode delegar o serviço local de gás canalizado a uma autarquia municipal.
✂️ d) A delegação de serviço público a pessoa estranha à administração direta é vedada por contrato administrativo.
✂️ e) A prestação de serviço público por meio de parceria da administração pública com entidades do terceiro setor é permitida.

96Q471060 | Direito Tributário, Administração tributária, Técnico Tributário da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2018

No que diz respeito à administração tributária, assinale a opção correta.

✂️ a) A administração de tributos exercida pelas autoridades públicas competentes restringe-se à arrecadação.
✂️ b) As pessoas jurídicas beneficiadas com o instituto da imunidade são submetidas ao cumprimento de obrigações tributárias.
✂️ c) O ISSQN referente a empresa de pequeno porte deve ser retido no local de prestação dos serviços.
✂️ d) É vedada a identificação do devedor na certidão de dívida ativa de fazenda pública estadual.
✂️ e) A receita dos impostos estaduais apurados deve ser vinculada às despesas dos órgãos que os arrecadam.

Questões de Concursos Técnico Tributário da Receita Estadual

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81Q413283 | Direito Administrativo, Técnico Tributário da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2018

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85Q562864 | Informática, Protocolo, Técnico Tributário da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2018