Questões de Concursos Técnico da Área Instrumental do Governo

O processo que constitui o orçamento público no Brasil tem como característica a existência de unidade na apresentação da Lei Orçamentária Anual de cada ente federativo.

Acerca do direito constitucional e administrativo, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

O governo do estado de Mato Grosso editou lei isentando as empresas públicas estaduais do pagamento de IPTU.

Nessa situação, a referida lei viola a Constituição da República.

O processo que constitui o orçamento público no Brasil possui normas supraordenadoras em nível de lei complementar.

Considerando que a AMT é uma autarquia do estado de Mato Grosso, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Raul ingressou na justiça com pedido de reparação de danos materiais que ele julga terem sido causados pela atuação de um servidor da AMT, no exercício de suas funções.

Nessa situação, para ter direito a que a AMT indenize seus prejuízos, Raul precisa comprovar que o referido servidor agiu culposa ou dolosamente.

Com base nas normas de auditoria do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e nos ensinamentos da doutrina, julgue os itens que se seguem, relativos aos conceitos e às noções básicas de auditoria. Denomina-se papéis de trabalho o conjunto de formulários e documentos que contêm as informações e os apontamentos coligidos pelo auditor no decurso do exame, as provas por ele realizadas e, em muitos casos, a descrição dessas provas, que constituem o testemunho do trabalho executado e o fundamento de sua opinião.

Acerca do direito constitucional e administrativo, julgue os itens a seguir. A Constituição da República somente permite que a lei de diretrizes orçamentárias seja alterada por meio de medida provisória quando se tratar de modificação dotada de excepcional relevância e urgência.

Julgue os seguintes itens, a respeito do direito administrativo. Considerando que o rio Araguaia separa a parte leste do estado de Mato Grosso da parte oeste do estado de Goiás, somente pertence ao Mato Grosso a parte do rio Araguaia que banha o estado, desde a sua margem ocidental até a metade do curso das águas.

O processo que constitui o orçamento público no Brasil não inclui a programação detalhada dos financiamentos concedidos pelas agências financeiras oficiais de fomento.

Considerando que a AMT é uma autarquia do estado de Mato Grosso, julgue os seguintes itens. Seria descabido que a AMT celebrasse com o estado de Mato Grosso contrato de concessão de serviço público.

Com referência às noções básicas de contabilidade, julgue os itens subseqüentes. De acordo com a legislação vigente, os estoques devem ser avaliados exclusivamente pelo custo de aquisição, adicionado aos demais custos com a estocagem.

Na administração pública federal, a avaliação dos recursos patrimoniais obedece a certas normas. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir. As variações resultantes da conversão dos débitos, créditos e valores em espécie serão levadas em conta patrimonial.

Supondo que a empresa EPMT seja uma empresa pública do estado de Mato Grosso, julgue os itens subseqüentes. A EPMT não pode realizar contrato de gestão, porque esse tipo de contrato apenas pode ser celebrado entre a União e órgãos da administração direta.

Com referência às noções básicas de contabilidade, julgue os itens subseqüentes. A contabilidade busca, primordialmente, apreender e entender, no sentido mais amplo possível, as mutações sofridas pelo patrimônio decorrentes exclusivamente da ação do homem, tendo em mira, muitas vezes, uma visão prospectiva de possíveis variações.

Tendo em vista o planejamento estratégico de uma organização, julgue os itens a seguir. A definição dos objetivos da organização é fundamental para a análise do ambiente externo no contexto de elaboração do diagnóstico estratégico.

Gustavo, servidor público do estado de Mato Grosso — agente de trânsito —, autuou determinado motorista por conduzir seu automóvel 10 km/h acima da velocidade máxima permitida. No dia seguinte, Gustavo percebeu que o instrumento de medição de velocidade por ele utilizado não estava devidamente calibrado, pois acusava velocidades 10 km/h superiores às velocidades reais.

Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens a seguir.

Após constatar a falha do instrumento, Gustavo não deve revogar, mas anular o referido auto de infração.

Com base na doutrina e na legislação vigente acerca do orçamento público, julgue os itens seguintes. No ordenamento jurídico brasileiro, as únicas normas que vinculam e regem o processo orçamentário, especialmente no que se refere às etapas de elaboração, execução e controle, são as três leis complementares estritamente orçamentárias: a do Plano Plurianual, a de Diretrizes Orçamentárias e a própria Lei Orçamentária Anual.

Supondo que Maria seja governadora do estado de Mato Grosso, julgue os itens subseqüentes. Enquanto for governadora, Maria deve ser julgada perante o Superior Tribunal de Justiça pela prática de crime comum cometido durante o mandato.

O processo de gestão financeiro-orçamentária do setor público brasileiro, desde a edição de regras fundamentais na Constituição da República de 1988, veio, por meio de um conjunto de normas, consolidando técnicas, princípios e procedimentos. Acerca desse tema, julgue os seguintes itens. A emissão do empenho abate o seu valor da dotação orçamentária total do programa de trabalho, tornando a quantia empenhada indisponível para nova aplicação. É uma garantia para o fornecedor ou prestador de serviço contratado pela administração pública de que a parcela referente ao seu contrato foi bloqueada para honrar os compromissos assumidos.

Gustavo, servidor público do estado de Mato Grosso — agente de trânsito —, autuou determinado motorista por conduzir seu automóvel 10 km/h acima da velocidade máxima permitida. No dia seguinte, Gustavo percebeu que o instrumento de medição de velocidade por ele utilizado não estava devidamente calibrado, pois acusava velocidades 10 km/h superiores às velocidades reais.

Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens a seguir.

A expedição do auto de infração é um ato administrativo vinculado.

Considerando que há uma semana Marcos foi nomeado para cargo em comissão de uma secretaria do estado de Mato Grosso, julgue os itens que se seguem. É cabível a utilização de mandado para anular judicialmente um ato ilegal praticado por Marcos.