Questões de Concursos Técnico da Área Instrumental do Governo

Aguiar adquiriu, em janeiro de 2004, um caminhão com o propósito de utilizá-lo profissionalmente na atividade de transporte de mercadorias.

Na data da aquisição, ele firmou um contrato de seguro, com a seguradora Sólida S.A., pelo qual, mediante o pagamento de um prêmio pelo segurado, a empresa se responsabilizaria por quaisquer furtos ou danos ocorridos no veículo, inclusive aqueles decorrentes de caso fortuito ou de força maior. O pagamento do prêmio foi efetuado à vista, em janeiro de 2004, no ato da contratação do seguro.

O contrato previu que, em caso de perda total, a seguradora poderia optar por entregar um veículo do mesmo ano e modelo ou pagar a quantia equivalente em dinheiro, segundo avaliação do caminhão a preço de mercado.

Em fevereiro de 2004, o veículo foi alvo de ato de vandalismo praticado por dois jovens, que atearam fogo ao caminhão, que ficou totalmente destruído. A seguradora Sólida S.A. estipulou o valor de mercado do veículo em R$ 75.000,00, para fins de indenização.

Posteriormente, a polícia identificou os dois responsáveis pelo incêndio: Ricardo e Rogério, ambos com 18 anos de idade e de classe média alta.

Com base na situação hipotética descrita, julgue os itens seguintes.

O contrato de seguro firmado entre Aguiar e a seguradora Sólida S.A. tem, entre outras, as seguintes características: é um contrato bilateral, oneroso, aleatório e inter vivos; a obrigação para a seguradora Sólida S.A., decorrente desse contrato, tem, entre outras, as seguintes características: é uma obrigação de dar e alternativa.

Aguiar adquiriu, em janeiro de 2004, um caminhão com o propósito de utilizá-lo profissionalmente na atividade de transporte de mercadorias.

Na data da aquisição, ele firmou um contrato de seguro, com a seguradora Sólida S.A., pelo qual, mediante o pagamento de um prêmio pelo segurado, a empresa se responsabilizaria por quaisquer furtos ou danos ocorridos no veículo, inclusive aqueles decorrentes de caso fortuito ou de força maior. O pagamento do prêmio foi efetuado à vista, em janeiro de 2004, no ato da contratação do seguro.

O contrato previu que, em caso de perda total, a seguradora poderia optar por entregar um veículo do mesmo ano e modelo ou pagar a quantia equivalente em dinheiro, segundo avaliação do caminhão a preço de mercado.

Em fevereiro de 2004, o veículo foi alvo de ato de vandalismo praticado por dois jovens, que atearam fogo ao caminhão, que ficou totalmente destruído. A seguradora Sólida S.A. estipulou o valor de mercado do veículo em R$ 75.000,00, para fins de indenização.

Posteriormente, a polícia identificou os dois responsáveis pelo incêndio: Ricardo e Rogério, ambos com 18 anos de idade e de classe média alta.

Com base na situação hipotética descrita, julgue os itens seguintes.

Caso Ricardo efetue sozinho o pagamento de metade da dívida, ainda assim continuará responsável pelo pagamento da outra metade, solidariamente com Rogério, visto que, como se trata de solidariedade passiva, o pagamento parcial feito por um dos devedores não aproveita aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga.

O processo de gestão financeiro-orçamentária do setor público brasileiro, desde a edição de regras fundamentais na Constituição da República de 1988, veio, por meio de um conjunto de normas, consolidando técnicas, princípios e procedimentos. Acerca desse tema, julgue os seguintes itens. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias conterá reserva de contingência, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, cuja forma de utilização e montante, estabelecidos com base na receita corrente líquida, serão definidos na lei orçamentária anual.

O processo de gestão financeiro-orçamentária do setor público brasileiro, desde a edição de regras fundamentais na Constituição da República de 1988, veio, por meio de um conjunto de normas, consolidando técnicas, princípios e procedimentos. Acerca desse tema, julgue os seguintes itens. A lei de diretrizes orçamentárias não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Considerando que a AMT é uma autarquia do estado de Mato Grosso, julgue os seguintes itens. A AMT é imune à incidência de impostos e taxas municipais.

No dia 24 de fevereiro de 2004, Maria das Dores, 17 anos de idade, casada, empresária, sofreu um acidente automobilístico em decorrência do qual encontra-se internada em uma clínica, em estado grave de saúde. Tal fato impede Maria das Dores de exprimir a sua vontade na prática dos atos atinentes aos diversos negócios que administra, apesar de alguns pequenos instantes diários de lucidez. A despeito da gravidade das lesões que sofreu, os médicos da clínica prevêem que em algumas semanas ela estará completamente recuperada.

Com base na situação hipotética descrita, julgue os itens subseqüentes.

Antes de seu casamento ou do seu estabelecimento como empresária, Maria das Dores era considerada absolutamente incapaz ou relativamente incapaz para a aquisição de direitos e deveres na ordem civil.

Considerando que há uma semana Marcos foi nomeado para cargo em comissão de uma secretaria do estado de Mato Grosso, julgue os itens que se seguem. Para ocupar o seu cargo, Marcos não precisaria ter sido aprovado em concurso público.

Aguiar adquiriu, em janeiro de 2004, um caminhão com o propósito de utilizá-lo profissionalmente na atividade de transporte de mercadorias.

Na data da aquisição, ele firmou um contrato de seguro, com a seguradora Sólida S.A., pelo qual, mediante o pagamento de um prêmio pelo segurado, a empresa se responsabilizaria por quaisquer furtos ou danos ocorridos no veículo, inclusive aqueles decorrentes de caso fortuito ou de força maior. O pagamento do prêmio foi efetuado à vista, em janeiro de 2004, no ato da contratação do seguro.

O contrato previu que, em caso de perda total, a seguradora poderia optar por entregar um veículo do mesmo ano e modelo ou pagar a quantia equivalente em dinheiro, segundo avaliação do caminhão a preço de mercado.

Em fevereiro de 2004, o veículo foi alvo de ato de vandalismo praticado por dois jovens, que atearam fogo ao caminhão, que ficou totalmente destruído. A seguradora Sólida S.A. estipulou o valor de mercado do veículo em R$ 75.000,00, para fins de indenização.

Posteriormente, a polícia identificou os dois responsáveis pelo incêndio: Ricardo e Rogério, ambos com 18 anos de idade e de classe média alta.

Com base na situação hipotética descrita, julgue os itens seguintes.

Aguiar não pode ser obrigado a receber da seguradora Sólida S.A., a título de dação em pagamento, um caminhão de ano e modelo diversos daquele objeto do contrato de seguro, a menos que o valor desse veículo seja superior ao daquele destruído no incêndio.

Considerando que Rodrigo ocupa, há quatro anos, cargo público de auxiliar administrativo em uma escola estadual de Cuiabá – MT, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Restou comprovado em processo administrativo disciplinar que, sem justa causa, Rodrigo faltou ao serviço 33 dias consecutivos.

Nessa situação, seria ilícito condenar Rodrigo a pena de suspensão por 90 dias.

Julgue os seguintes itens, a respeito do direito administrativo.

Considere a seguinte situação hipotética.

Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o estado de Mato Grosso celebrou com Humberto contrato de prestação de serviços, por tempo determinado.

Nessa situação, Humberto não ocupa cargo público, mas exerce função pública.

O município de Cuiabá – MT realizou um show comemorativo do aniversário da cidade e, para evitar que o barulho incomodasse as pessoas, marcou o show para um local um pouco afastado do centro da cidade. Na véspera do show, percebendo que ele poderia se revelar um fiasco por acontecer em local de acesso difícil para quem não possui automóvel, o prefeito decidiu proporcionar transporte gratuito às pessoas. Com essa finalidade, o município contratou uma determinada empresa para transportar gratuitamente pessoas da rodoviária da cidade até o local do evento.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem, relativos ao direito administrativo.

O contrato entre o município e a empresa não constitui contrato de concessão de serviço público.

Na administração pública federal, a avaliação dos recursos patrimoniais obedece a certas normas. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir. Os bens de almoxarifado devem ser avaliados pelo método PEPS — primeiro que entra, primeiro que sai.

Considerando que Rodrigo ocupa, há quatro anos, cargo público de auxiliar administrativo em uma escola estadual de Cuiabá – MT, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Paula, esposa de Rodrigo, que mora com ele em Cuiabá, foi aprovada em um concurso público estadual para exercer cargo em Rondonópolis – MT. Para não se afastar da mulher, Rodrigo solicitou remoção para uma escola estadual situada em Rondonópolis. Sua solicitação foi deferida.

Nessa situação, Paula não faz jus ao recebimento de ajuda de custo, mas Rodrigo tem direito a receber essa vantagem, em função da mudança de sede.

Supondo que Maria seja governadora do estado de Mato Grosso, julgue os itens subseqüentes. Durante o mandato de Maria, seu marido poderia candidatarse a reeleição para cargo de vereador de Cuiabá – MT.

No dia 2 de janeiro de cada ano, Carlos aplica R$ 1.000,00 em cada uma de duas contas independentes que oferecem um rendimento de 10% ao ano, no regime de juros compostos. Considerando essa situação, julgue os itens a seguir. Completados 2 anos desde o primeiro depósito em uma das contas, por ocasião do terceiro depósito e imediatamente após tê-lo efetuado, Carlos terá acumulado nessa conta um montante superior a R$ 3.305,00.

Supondo que a empresa EPMT seja uma empresa pública do estado de Mato Grosso, julgue os itens subseqüentes. A EPMT tem personalidade jurídica de direito privado e, por isso, não tem dever de contratar empregados mediante concurso público.

Considerando que Rodrigo ocupa, há quatro anos, cargo público de auxiliar administrativo em uma escola estadual de Cuiabá – MT, julgue os itens seguintes. Rodrigo é um servidor estável, de modo que ele somente pode perder seu cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.