Questões de Concurso Técnico de Administração Pública

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42 Q434273 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico de Administração Pública, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

Com base nas normas constitucionais relativas aos direitos e garantias fundamentais e na jurisprudência do STF acerca dessa matéria, julgue os próximos itens. É livre o exercício das profissões, podendo a lei exigir inscrição em conselho de fiscalização profissional apenas quando houver potencial lesivo na atividade, o que não ocorre com a profissão de músico, por exemplo.

43 Q439271 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Técnico de Administração Pública, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

À luz das normas constitucionais e da jurisprudência do STF, julgue os seguintes itens. Cidadão português que legalmente adquira a nacionalidade brasileira não poderá exercer cargo da carreira diplomática, mas não estará impedido de exercer o cargo de ministro de Estado das Relações Exteriores.

45 Q411048 | Direito Administrativo, Parte Geral, Técnico de Administração Pública, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

Considerando que a Secretaria de Cultura do DF pretenda contratar empresa de publicidade para realizar campanha de divulgação de um festival de música que ocorrerá em Brasília, julgue os itens que se seguem. É vedada a contratação de servidor do órgão licitante, ainda que ele ofereça o menor preço para a realização do serviço.

46 Q793549 | Ética na Administração Pública, Ética na Administração Pública, Técnico de Administração Pública, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens de 39 a 43, relacionados à ética e à sua aplicação no serviço público. Os valores morais são historicamente construídos pelas sociedades, como forma de organizar a convivência e garantir, tanto quanto possível, o bem-estar do indivíduo consigo mesmo e em suas relações com as outras pessoas.

47 Q408215 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico de Administração Pública, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

A respeito da organização administrativa, julgue os próximos itens. Ao contrário das empresas públicas, em que o regime de pessoal é híbrido, sendo permitida a vinculação de agentes tanto sob o regime celetista quanto sob o estatutário, nas sociedades de economia mista, o vínculo jurídico que se firma é exclusivamente contratual, sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho.

48 Q435597 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico de Administração Pública, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

À luz das normas constitucionais e da jurisprudência do STF, julgue os seguintes itens. Conforme jurisprudência do STF, em respeito ao princípio da isonomia, a administração pública não pode remarcar a data de realização de teste de aptidão física de candidato impossibilitado, em virtude de problema temporário de saúde certificado por atestado médico, de realizá-lo na data previamente agendada, caso o edital do certame expressamente proíba a remarcação.

49 Q411769 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico de Administração Pública, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem. Ato administrativo de manifesto conteúdo discriminatório editado por ministério poderá ser invalidado, com efeitos retroativos, tanto pela administração como pelo Poder Judiciário, ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé.

50 Q407211 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico de Administração Pública, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

Suponha que a Secretaria de Saúde do DF tenha celebrado contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação do prédio da sede do órgão. Suponha, ainda, que a empresa contratada não esteja fornecendo o material necessário à execução dos serviços e que alguns dos funcionários da empresa reiteradamente se ausentem do trabalho sem justificativa adequada. Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens. A empresa de limpeza e conservação contratada não será isenta da responsabilidade pelas falhas verificadas na execução de suas obrigações, ainda que se verifique que a administração não tenha fiscalizado o contrato adequadamente.
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