Questões de Concursos - Técnico de Arrecadação Tributária

21Q436413 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Técnico de Arrecadação Tributária, SEFAZ AM, NCE

Nos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior atenderão aos requisitos abaixo, EXCETO:

✂️ a) serão não-cumulativos, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;
✂️ b) poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;
✂️ c) as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação serão estabelecidas através de resolução do Senado Federal, de iniciativa privativa do Presidente da República, aprovada pela maioria relativa de seus membros;
✂️ d) incidirão sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade;
✂️ e) não incidirão sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

24Q468864 | Direito Tributário, Crédito tributário, Técnico de Arrecadação Tributária, SEFAZ AM, NCE

Considerando as regras do Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública;
✂️ b) a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas;
✂️ c) a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, isenção total ou parcial do crédito tributário;
✂️ d) o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos;
✂️ e) a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

25Q467375 | Direito Tributário, Técnico de Arrecadação Tributária, SEFAZ AM, NCE

Considerando as regras do Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;
✂️ b) os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes;
✂️ c) a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo;
✂️ d) são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
✂️ e) a capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

30Q467330 | Direito Tributário, Técnico de Arrecadação Tributária, SEFAZ AM, NCE

Considerando as regras do Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração;
✂️ b) o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos na Constituição Federal, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias;
✂️ c) quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tem em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial;
✂️ d) o lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa;
✂️ e) o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho.

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