Questões de Concursos Técnico de Arrecadação Tributária

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31Q443571 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Técnico de Arrecadação Tributária, SEFAZ AM, NCE

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, entre outros;

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32Q392890 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico de Arrecadação Tributária, SEFAZ AM, NCE

O poder atribuído ao Estado de condicionar e limitar o exercício de direitos relativos à liberdade e à propriedade em nome do interesse público denomina-se:

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