Questões de Concursos Técnico de Atividade Judiciária

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83Q1089177 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Tecnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, FCC

O Tribunal de Júri é composto por 01 (um) juiz togado e por

✂️ a) 20 (vinte) jurados que serão sorteados dentre os alistados, 05 (cinco) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.
✂️ b) 20 (vinte) jurados que serão sorteados dentre os alistados, 07 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.
✂️ c) 25 (vinte e cinco) jurados que serão escolhidos pelo presidente dentre os alistados, 05 (cinco) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.
✂️ d) 25 (vinte e cinco) jurados que serão sorteados dentre os alistados, 07 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.
✂️ e) 25 (vinte e cinco) jurados que serão escolhidos pelo presidente dentre os alistados, 07 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.

84Q1089705 | Sem disciplina, Interpretação de Textos, Técnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, FGV

Texto associado.

TEXTO 2 - LAR DO DESPERDÍCIO

De acordo com as Nações Unidas, crianças nascidas no mundo desenvolvido consomem de 30 a 50 vezes mais água que as dos países pobres. Mas as camadas mais ricas da população brasileira têm índices de desperdício semelhantes, associados a hábitos como longos banhos ou lavagem de quintais, calçadas e carros com mangueiras.
O banheiro é onde há mais desperdício. A simples descarga de um vaso sanitário pode gastar até 30 litros de água, dependendo da tecnologia adotada. Uma das mais econômicas consiste numa caixa d'água com capacidade para apenas seis litros, acoplada ao vaso sanitário. Sua vantagem é tanta que a prefeitura da Cidade do México lançou um programa de conservação hídrica que substituiu 350 mil vasos por modelos mais econômicos. As substituições reduziram de tal forma o consumo que seria possível abastecer 250 mil pessoas a mais. No entanto, muitas casas no Brasil têm descargas embutidas na parede, que costuma ter um altíssimo nível de consumo. O ideal é substituí-las por outros modelos.
O banho é outro problema. Quem opta por uma ducha gasta até 3 vezes mais do que quem usa um chuveiro convencional. São gastos, em média, 30 litros a cada cinco minutos de banho. O consumidor - doméstico, industrial ou agrícola - não é o único esbanjador. De acordo com a Agência Nacional de Águas, cerca de 40% da água captada e tratada para distribuição se perde no caminho até as torneiras, devido à falta de manutenção das redes, à falta de gestão adequada do recurso e ao roubo.
Esse desperdício não é uma exclusividade nacional. Perdas acima de 30% são registradas em inúmeros países. Há estimativas de que as perdas registradas na Cidade do México poderiam abastecer a cidade de Roma tranquilamente.

(Ambientebrasil, outubro de 2014)

“De acordo com as Nações Unidas, crianças nascidas no mundo desenvolvido consomem de 30 a 50 vezes mais água que as dos países pobres. Mas as camadas mais ricas da população brasileira têm índices de desperdício semelhantes, associados a hábitos como longos banhos ou lavagem de quintais, calçadas e carros com mangueiras.”

No início do segundo período do texto 2 ocorre a presença da conjunção mas; trata-se de uma conjunção adversativa, e o ponto que serve de elemento de oposição é:

✂️ a) a situação de desperdício detectada pela ONU e a situação de desperdício no Brasil;
✂️ b) o consumo de água nos países desenvolvidos e o consumo de água das classes mais ricas do Brasil;
✂️ c) o descuido com a água nos países ricos e o cuidado com a água nos países pobres;
✂️ d) o consumo de água nos países mais ricos e o consumo de água em alguns países pobres, como o Brasil;
✂️ e) o cuidado com a água nos países desenvolvidos e o descuido com o consumo nos países subdesenvolvidos.

85Q1090061 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Tecnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

Em relação aos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.

✂️ a) O habeas data é o instrumento adequado à garantia do direito à liberdade de locomoção.
✂️ b) As provas obtidas de forma ilícita podem ser convalidadas, desde que se permita o contraditório em relação ao seu conteúdo.
✂️ c) A inviolabilidade do domicílio não obsta a entrada da autoridade policial, durante a noite, em caso de flagrante delito.
✂️ d) O exercício do direito de reunião em local aberto ao público depende de autorização da autoridade competente.
✂️ e) A CF veda a instituição da pena de morte.

87Q1085040 | Raciocínio Lógico, Raciocínio Matemático, Técnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, FGV

Em agosto de determinado ano, para cada dois processos pendentes de julgamento na Câmara X havia três processos pendentes de julgamento na Câmara Y. Em setembro do mesmo ano, o número de processos pendentes de julgamento na Câmara X aumentou 20% e o número de processos pendentes de julgamento na Câmara Y diminuiu 20%, ambos em relação aos respectivos números de agosto.

Conclui-se que, em setembro daquele ano:

✂️ a) para cada processo pendente de julgamento na Câmara X, houve um processo pendente de julgamento na Câmara Y;
✂️ b) para cada dois processos pendentes de julgamento na Câmara X, houve um processo pendente de julgamento na Câmara Y;
✂️ c) para cada três processos pendentes de julgamento na Câmara X, houve dois processos pendentes de julgamento na Câmara Y;
✂️ d) para cada quatro processos pendentes de julgamento na Câmara X, houve três processos pendentes de julgamento na Câmara Y;
✂️ e) para cada quatro processos pendentes de julgamento na Câmara X, houve nove processos pendentes de julgamento na Câmara Y.

88Q1089148 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Tecnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, FCC

O procedimento é, na definição de Maria Sylvia Zanella di Pietro, o conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prática de certos atos administrativos; equivale a rito, a forma de proceder; o procedimento se desenvolve dentro de um processo administrativo.

Em relação ao procedimento, é correto afirmar que

✂️ a) se processa discricionariamente, sem formalidades ou princípios rígidos, o que é exclusividade do processo judicial.
✂️ b) é rígido e envolve a aplicação dos princípios que o informam apenas nos casos de processo disciplinar.
✂️ c) compreende pelo menos as fases de instauração e de decisão, sendo a instrução necessária ou não, conforme a gravidade de seu objeto.
✂️ d) é uniforme e expressamente previsto em lei para todos os casos, não só para os processos que envolvam o interesse público.
✂️ e) a inobservância dos atos previstos em lei e dos princípios que informam o processo administrativo macula de vício a decisão da Administração.

89Q1085058 | Legislação Estadual, Decreto Lei N 05, Técnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, FGV

Antônio, técnico judiciário, fiscalizando o correto recolhimento das custas e da taxa judiciária, fica em dúvida acerca do que deve ser considerado como valor do pedido sobre o qual incidirá o percentual devido a título de taxa judiciária. Para os fins do Decreto-Lei 05, de 15 de março de 1975, considera-se como valor do pedido:

✂️ a) a soma do principal acrescido de juros e correção monetária;
✂️ b) a soma do principal, juros e multas e correção monetária;
✂️ c) a soma do principal, juros e honorários e demais vantagens pretendidas pelas partes;
✂️ d) a soma do principal, juros, multas, honorários e quaisquer vantagens pretendidas pelas partes;
✂️ e) a soma do principal, juros, multas e quaisquer vantagens pretendidas pelas partes.

90Q1089158 | Direito Processual Civil, Das Partes e Procuradores, Tecnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, FCC

No tocante à representação e habilitação processuais,

✂️ a) a parte, que revogar o mandato outorgado a seu advogado, no mesmo ato constituirá outro que assuma o patrocínio da causa.
✂️ b) o advogado poderá renunciar ao mandato que lhe foi outorgado, desde que autorizado no processo pelo juiz da causa.
✂️ c) ocorrendo a morte de qualquer das partes, o processo será automaticamente extinto sem resolução de mérito.
✂️ d) a substituição voluntária das partes é sempre vedada pela lei processual civil.
✂️ e) iniciado o processo e citada a parte contrária, o autor não poderá mais revogar o mandato de seu advogado.

92Q1089701 | Português, Morfologia, Técnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, FGV

TEXTO 1 – ANTES QUE A FONTE SEQUE

José Carlos Tórtima, O Globo, 04/10/2014

Na deslumbrada primeira visão da nossa terra, Pero Vaz de Caminha, o empolgado escrivão da frota de Cabral, não conteria a euforia ao anunciar, em sua célebre epístola ao rei Dom Manuel, que as águas da nova colônia eram não só muitas, mas “infindas”. Só não imaginava Caminha que com sua bela carta de apresentação da ambicionada Índia Ocidental aos nossos ancestrais lusitanos poderia estar lançando as sementes da arraigada e onipresente cultura de esbanjamento do precioso líquido e do mito de sua inesgotabilidade. Cultura esta que até hoje se faz presente nas cenas de desperdício explícito nas cidades e no campo. E também na timidez de políticas públicas direcionadas à preservação e ao bom uso das reservas do mineral.

Observando os pares “empolgado escrivão”, “ancestrais lusitanos” e “políticas públicas”, podemos constatar, no emprego de adjetivos, que todos os elementos dessa classe:

✂️ a) podem trocar de posição com o substantivo;
✂️ b) modificam o sentido quando antepostos;
✂️ c) apresentam variação de grau;
✂️ d) indicam a opinião do enunciador;
✂️ e) referem-se a termos de função substantiva.

93Q1089724 | Legislação Estadual, Decreto Estatuto Funcionários Públicos, Técnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, FGV

Roberto, servidor público, atendendo ao chamado da Administração, requereu o gozo de férias para o mês de janeiro do ano seguinte. Feito o requerimento, deferido pela Administração, apressou-se em comprar um pacote turístico, ajustando a viagem para o mês designado para as suas férias. Faltando 15 dias para o início da fruição, sua chefia lhe comunica o impedimento do gozo de férias em razão de imperiosa necessidade do serviço. Nesse caso a administração:

✂️ a) não pode impedir a fruição do período de férias depois de deferido o pedido;
✂️ b) pode impedir o gozo do período de férias já deferido, desde que o faça até 30 (trinta) dias antes do início do período de fruição;
✂️ c) pode impedir o gozo de férias em qualquer circunstância;
✂️ d) pode impedir o gozo de férias já deferidas, se demonstrada a imperiosa necessidade de serviço;
✂️ e) não pode impedir o gozo de férias de servidor estável, ainda que diante de calamidade pública.

94Q1090052 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Tecnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) O ato se extingue pelo desfazimento volitivo quando sua retirada funda-se no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida.
✂️ b) A conversão de ato administrativo ocorre quando o órgão decide sanar ato inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia.
✂️ c) A revogação do ato gera, em regra, eficácia desde a prolação do ato ilegal.
✂️ d) Não compete ao Poder Judiciário revogar atos administrativos do Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.
✂️ e) Admite-se a revogação de atos integrativos de um procedimento administrativo, mesmo quando se opera preclusão de ato sucessivo.

95Q1090055 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Tecnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

Com relação aos órgãos e agentes públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) A CF admite a investidura derivada de cargo público para servidores civis, mediante a realização de concurso interno.
✂️ b) Os órgãos administrativos não têm personalidade jurídica.
✂️ c) Como decorrência do poder hierárquico, o agente público pode editar atos regulamentares.
✂️ d) Os tribunais de contas estaduais são órgãos independentes, mas só podem ir a juízo por meio da procuradoria geral da assembléia legislativa, por não possuírem personalidade judiciária.
✂️ e) Os agentes públicos só podem prover seus cargos por concurso público.

97Q1085045 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, Técnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, FGV

Sobre o instituto da suspensão condicional do processo, é correto afirmar:

✂️ a) em que pese o processo fique suspenso, o prazo prescricional continuará correndo normalmente;
✂️ b) o acusado que vier a ser processado, no curso do prazo de suspensão, pela prática de contravenção não poderá ter o benefício revogado por este motivo;
✂️ c) será cabível seu oferecimento pelo Ministério Público apenas quando praticado crime de menor potencial ofensivo;
✂️ d) o acusado reincidente pela prática de crime doloso não fará jus ao benefício;
✂️ e) o comparecimento pessoal semanal é umas das condições a ser necessariamente aplicada pelo magistrado.

98Q1085049 | Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, Técnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, FGV

De acordo com o entendimento amplamente majoritário no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a previsão do artigo 387, IV do CPP, trazida pela Lei 11.719/08, no sentido de que o juiz fixará na sentença um valor mínimo para reparação dos danos causados:

✂️ a) é norma de conteúdo material, logo aplicável para os fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 11.719;
✂️ b) é norma de conteúdo processual, não podendo ser aplicada para fatos anteriores à entrada em vigor da Lei 11.719, sob pena de violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa;
✂️ c) somente poderá ser aplicada se houver requerimento da vítima, ou ao menos do Ministério Público, garantida a ampla defesa;
✂️ d) é norma de conteúdo material, razão pela qual somente pode ser aplicada para denúncias oferecidas após a entrada em vigor da Lei 11.719;
✂️ e) impede que a vítima requeira complementação dos danos no âmbito cível.

99Q1089146 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Tecnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, FCC

A determinado servidor público está sendo imputada a prática de infração disciplinar, estando em curso processo administrativo para apuração e decisão. O processo administrativo foi instaurado com base em denúncia cujo teor o servidor público desconhece. A ele é garantido, com base no disposto na Lei Federal no 9.784/99, que regula o processo administrativo federal,

✂️ a) aguardar o término da fase de instrução para obtenção de cópias dos documentos que embasam a acusação.
✂️ b) ter ciência do processo administrativo e do teor dos documentos nele juntados, sendo-lhe vedado, contudo, a extração de cópias, em razão do sigilo necessário à preservação do anonimato do denunciante.
✂️ c) apresentar defesa oral logo após tomar ciência do teor da acusação, o que se dá na mesma oportunidade em que for ouvido sobre a prática da infração.
✂️ d) ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
✂️ e) obter cópias dos documentos que embasam a acusação somente após a decisão administrativa, podendo, no entanto, apresentar recurso para impugnar as provas obtidas na fase de instrução.

100Q1089149 | Direito Constitucional, Administração Pública, Tecnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, FCC

De acordo com a Constituição Federal, a acumulação de um cargo remunerado de magistrado com outro cargo remunerado de professor é

✂️ a) vedada, tendo em vista que a natureza da primeira ocupação não está contemplada na previsão constitucional.
✂️ b) permitida, desde que haja compatibilidade de horário e que um dos cargos seja em comissão.
✂️ c) vedada, pois configuraria infração à norma constitucional que instituiu o teto remuneratório para o funcionalismo público.
✂️ d) permitida, observadas as normas constitucionais que disciplinam o teto da remuneração mensal dos servidores públicos e a compatibilidade de horário.
✂️ e) permitida, desde que um dos cargos tenha sido preenchido antes da vigência da Emenda Constitucional 19/98.