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Questões de Concursos Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

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Q405834 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • FGV • Tribunal de Justiça nbsp RJ • Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade
Em relação à responsabilidade civil do Estado por danos causados ao particular, é correto afirmar que ela:
- a) sempre será objetiva, independentemente do comportamento do Estado e de seus agentes, que pode ser omissivo ou comissivo;
- b) sempre será subjetiva, exigindo que seja demonstrada a falta do serviço, o nexo de causalidade entre a conduta dos agentes do Estado e o resultado lesivo, bem como o dolo ou a culpa destes últimos;
- c) será objetiva, na hipótese de atividade nuclear, gerando para os Estados e os Municípios o dever jurídico de indenizar todos os danos causados;
- d) será sempre subjetiva, cabendo à vítima demonstrar a falta do serviço e o elemento subjetivo dos agentes do Estado, somente sendo afastado o dever de indenizar se demonstrada a culpa exclusiva da vítima;
- e) será objetiva no caso de atos comissivos dos agentes das pessoas jurídicas de direito público que, nessa qualidade, causem danos a terceiros.
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Q821859 • Legislação Federal • Lei 9099 1995 • FGV • Tribunal de Justiça nbsp RJ • Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade
A Lei 9.099 de 1990 trouxe um procedimento simplificado conhecido pela doutrina como sumaríssimo. Sobre as previsões desse diploma legal, é correto afirmar que:
- a) o benefício da transação penal, atendidos os requisitos legais, pode ser aplicado às autoridades que gozam de foro por prerrogativa de função, desde que pelo órgão competente;
- b) estando o autor do fato em local incerto e não sabido, poderá ser realizada sua citação por edital no âmbito do Juizado;
- c) somente cabe composição dos danos civis nos crimes de ação penal privada;
- d) a transação penal, em que pese não gere reincidência, pode funcionar como maus antecedentes;
- e) são consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 03 anos de reclusão.
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Q428649 • Direito Constitucional • Competência dos Estados • FGV • Tribunal de Justiça nbsp RJ • Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade
Com os olhos voltados à competência legislativa concorrente prevista na Constituição da República, é correto afirmar que:
- a) os Estados podem legislar sobre as respectivas matérias, desde que não afrontem as normas gerais editadas pela União;
- b) os Estados e os Municípios podem legislar sobre as respectivas matérias, observadas as normas gerais editadas pela União;
- c) os Estados podem legislar sobre as respectivas matérias, predominando a lei da menor unidade territorial no caso de conflito;
- d) todos os entes federados podem legislar sobre as matérias a que se refere, predominando o princípio da maior relevância social no caso de conflito;
- e) todos os entes federados podem legislar indistintamente sobre as matérias a que se refere.
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Q737951 • Direito Processual Penal • Sentença • FGV • Tribunal de Justiça nbsp RJ • Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade
O conteúdo da sentença precisa ser informado às partes a fim de que eventualmente possam apresentar os recursos cabíveis. Sobre o tema, é correto afirmar que:
- a) as intimações do Ministério Público e da Defensoria serão feitas através da imprensa oficial;
- b) a intimação do réu preso será realizada por edital;
- c) o escrivão dará conhecimento da sentença ao órgão do Ministério Público, sob pena de suspensão disciplinar por 5 dias;
- d) a intimação do advogado particular do réu terá que ser feita pessoalmente, desde que conste procuração nos autos e esteja o acusado solto;
- e) não poderá a intimação da sentença ser realizada por edital em hipótese alguma.
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Q733516 • Direito Processual Penal • Competência • FGV • Tribunal de Justiça nbsp RJ • Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade
Sobre o procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, é correto afirmar que:
- a) em caso de impronúncia do réu, enquanto não extinta a punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia, se houver prova nova;
- b) não caberá absolvição sumária;
- c) contra a sentença de impronúncia caberá recurso em sentido estrito;
- d) em hipótese alguma caberá intimação por edital da decisão de pronúncia;
- e) na primeira fase do procedimento, a acusação deverá arrolar testemunhas, até no máximo de 05, na denúncia ou queixa.
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Q337230 • Matemática • Cálculo Aritmético • FGV • Tribunal de Justiça nbsp RJ • Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade
Mario fez uma viagem de ônibus que durou três horas e meia. Assim que o ônibus partiu, Mario dormiu. Quando acordou, dois quintos do tempo da viagem haviam passado. O tempo que Mario passou dormindo nessa viagem foi de:
- a) 1h 10min;
- b) 1h 24min;
- c) 1h 32min;
- d) 1h 48min;
- e) 2h 12min.
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Q820977 • Legislação Federal • Lei 9099 1995 • FGV • Tribunal de Justiça nbsp RJ • Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade
Sobre o tema “Preparo de Recursos nos Juizados Especiais”, é correto afirmar que:
- a) não há incidência de custas em nenhuma hipótese;
- b) são devidas as custas referentes ao eventual recurso interposto, dispensadas as que seriam devidas em primeiro grau de jurisdição;
- c) inexistindo tabela, nos Juizados Especiais, compete ao escrivão estabelecer o valor das custas, em havendo a interposição de recurso;
- d) nos Juizados Especiais são devidas as custas, se a parte ré oferecer contestação ao pedido;
- e) nos Juizados Especiais, interposto o recurso, o seu preparo incluirá as custas e todas as despesas processuais.
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Q734301 • Direito Processual Penal • Prova • FGV • Tribunal de Justiça nbsp RJ • Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade
Para um adequado exercício da jurisdição pelo Estado, os auxiliares da Justiça têm papel de fundamental relevo. Sobre esse tema, o Código de Processo Penal prevê que:
- a) as partes não intervirão na nomeação do perito;
- b) somente o perito oficial está sujeito à disciplina judiciária;
- c) não cabe condução coercitiva do perito que deixar de comparecer sem justa causa;
- d) as causas de suspeição dos magistrados não são aplicáveis aos peritos;
- e) não podem ser peritos os menores de 16 anos e os maiores de 70 anos.
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Q411732 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • FGV • Tribunal de Justiça nbsp RJ • Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade
Em tema de poderes administrativos, é exemplo de exercício de poder regulamentar a hipótese de:
- a) uma Câmara Municipal aprovar uma nova lei ordinária;
- b) uma Câmara Municipal fiscalizar, por meio do controle externo, as contas do Poder Executivo;
- c) um Prefeito editar um decreto complementando uma lei municipal que carecia de regulamentação;
- d) um Prefeito vetar ou sancionar uma lei municipal;
- e) um guarda municipal realizar fiscalização de trânsito.
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Q733073 • Direito Processual Penal • Processo em Geral • FGV • Tribunal de Justiça nbsp RJ • Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade
Sobre o instituto da suspensão condicional do processo, é correto afirmar:
- a) em que pese o processo fique suspenso, o prazo prescricional continuará correndo normalmente;
- b) o acusado que vier a ser processado, no curso do prazo de suspensão, pela prática de contravenção não poderá ter o benefício revogado por este motivo;
- c) será cabível seu oferecimento pelo Ministério Público apenas quando praticado crime de menor potencial ofensivo;
- d) o acusado reincidente pela prática de crime doloso não fará jus ao benefício;
- e) o comparecimento pessoal semanal é umas das condições a ser necessariamente aplicada pelo magistrado.
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Q429801 • Direito Constitucional • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos • FGV • Tribunal de Justiça nbsp RJ • Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade
A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos:
- a) sempre terão a natureza jurídica de lei, exigindo a sua aprovação, pelo Congresso Nacional e a promulgação, na ordem interna, pelo Chefe do Poder Executivo;
- b) sempre terão a natureza jurídica de emenda constitucional, exigindo, apenas, que a sua aprovação, pelo Congresso Nacional, se dê em dois turnos de votação, com o voto favorável de dois terços dos respectivos membros;
- c) podem ter a natureza jurídica de emenda constitucional, desde que a sua aprovação, pelo Congresso Nacional, se dê em dois turnos de votação, com o voto favorável de três quintos dos respectivos membros;
- d) podem ter a natureza jurídica de lei complementar, desde que o Congresso Nacional venha a aprová-los com observância do processo legislativo ordinário;
- e) sempre terão a natureza jurídica de atos de direito internacional, não se integrando, em qualquer hipótese, à ordem jurídica interna.

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