Questões de Concursos Técnico de Controle Externo

O funcionário que patrocina interesse privado perante a administração pública, valendo-se de sua qualidade, comete o crime de

O prazo para interposição de mandado de segurança é de:

Sobre os Tribunais de Contas no Brasil, está correto afirmar que:

São camadas do modelo OSI que se juntaram à camada Aplicação e formaram uma única camada no modelo TCP/IP:

Segundo as normas de ética estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, o auditor deve adotar o seguinte procedimento:

Assinale a opção correta acerca do ciclo de vida de um software.

Embora tenha sido importante a mudança no regime cambial implementada no início de 1999, a ausência de uma maior deterioração patrimonial dos agentes econômicos decorreu

Sobre os direitos da personalidade, considere as seguintes afirmações:

I. exceto nos casos previstos em lei, são intransmissíveis e irrenunciáveis.

II. sujeitam-se a prazos prescricionais, mas não a prazos decadenciais.

III. não se reconhece lesão a direitos da personalidade, se o suposto ofendido já for morto.

IV. a proteção dos direitos da personalidade em algumas hipóteses se aplica às pessoas jurídicas.

V. é validade, com objetivo científico, a disposição total ou parcial do corpo para depois da morte, a título gratuito ou oneroso.

Está correto o que se afirma APENAS em

Com referência aos ditames trazidos pela Lei n.º 8.666/1993, de observância obrigatória pela administração pública, julgue os próximos itens.

Se, na comemoração do centenário de determinada instituição da administração pública federal, o responsável pela instituição e pela celebração da data promover a contratação direta, com dispensa de licitação, de serviços, justificando a situação emergencial, tal contratação afrontará a lei em exame, pois a situação descrita não é passível de contratação emergencial sem licitação.

Acerca da Lei n.º 9.784/1999 — marco legal referente ao processo administrativo — e de aspectos relacionados a esse tema, julgue os itens de 59 a 62.

Segundo jurisprudência recente do STF, é inconstitucional a exigência de depósito prévio da multa aplicada pela administração pública como condição de admissibilidade do recurso na esfera administrativa.

O município de Talismã – TO recebeu sua cota do FUNDEB referente ao ano de 2008 e fez os repasses para o seu sistema municipal de ensino (SME). O SME, por sua vez, efetuou os repasses às escolas públicas. Uma determinada escola municipal de ensino fundamental recebeu a quantia de R$ 2.000,00. Como o conselho escolar tinha deliberado, no ano anterior, dotar a escola de aparelhagem de som e TV, fez-se a aquisição de uma televisão por R$ 1.000,00, de um aparelho de som por R$ 800,00, além de um aparelho de DVD pelo valor de R$ 600,00 em três parcelas a vencer a partir de janeiro de 2009. Com base nessa situação hipotética e considerando a questão sob o ângulo dos princípios constitucionais, no que tange aos recursos financeiros, ao FUNDEB e ao princípio da gestão democrática, julgue os itens seguintes.

I O conselho escolar incorreu em crime de responsabilidade pública por ter adquirido equipamentos eletrônicos a crédito.

II O tipo de aparelhagem eletrônica mencionada não pode ser adquirido com recursos públicos do FUNDEB por se tratar de tecnologia cuja destinação é doméstica.

III Uma vez adquirido, o equipamento somente pode ser usado nos subníveis da educação básica, não podendo ser utilizado nas modalidades desta.

IV Como a compra do DVD foi a crédito, com as parcelas a vencerem a partir de janeiro de 2009, o conselho escolar pode utilizar os R$ 200,00 restantes para, por exemplo, comprar instrumentos musicais para a banda da escola, mesmo que não tenha deliberado anteriormente a esse respeito.

A quantidades de itens certos é igual a

Com base na jurisprudência majoritária atual do STF e na CF, julgue os itens a seguir, acerca da administração pública direta e indireta.

As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não se submetem à exigência constitucional do concurso público e, quanto às obrigações trabalhistas, sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas.

Um deadlock acontece quando duas ou mais tarefas bloqueiam uma a outra permanentemente, sendo que cada uma tem o bloqueio de um recurso que a outra tarefa está tentando bloquear. Nesse sentido, é correto afirmar que o deadlock

Dispõe a Constituição da República sobre o Distrito Federal que

O Senado Federal tem competência privativa para

As competências inerentes ao Tribunal de Contas, previstas nos artigos 71 e 72 da Constituição Federal de 1988, são caracterizadas como: