Questões de Concursos Técnico de Controle Externo

Não integram a dívida flutuante:

A respeito da vigência de uma lei, assinale a opção correta.

Acerca do direito administrativo, assinale a opção correta.

No que se refere à administração pública e aos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.

Após a aquisição da estabilidade, o servidor público não pode perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica.

Da receita demonstrada, não pode ser aplicada em despesas correntes, em função de restrição legal, a seguinte quantia:

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

De acordo com a teoria dos motivos determinantes, o agente que pratica um ato discricionário, embora não havendo obrigatoriedade, opta por indicar os fatos e fundamentos jurídicos da sua realização, passando estes a integrá-lo e a vincular, obrigatoriamente, a administração, aos motivos ali expostos.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Não é possível o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário na hipótese de remoção de servidor público de ofício, mas com características de perseguição política, em razão de a motivação atender ao interesse da administração.

Constitui um exemplo de fundo especial:

A auditoria tem por objetivo:

Uma organização é orientada pelo seu auditor a expedir carta a uma organização com a qual mantém negócios, solicitando confirmação da situação desses negócios e informando que a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao auditor.

Este procedimento denomina-se:

As afirmativas abaixo abordam considerações sobre o estudo da pressão admissível para fundações superficiais.

I – Solos expansíveis são aqueles que aumentam de volume quando há um aumento do teor de umidade.

II – Solos de elevada porosidade, não saturados, são potencialmente colapsíveis por encharcamento.

III – Fundações superficiais não podem ser implantadas em solos constituídos por areias fofas ou aterros.

É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s):

Com base na jurisprudência majoritária atual do STF e na CF, julgue os itens a seguir, acerca da administração pública direta e indireta.

A autarquia, por possuir autonomia administrativa, econômica e financeira, além de personalidade jurídica própria, possui capacidade processual própria para ser parte em processos judiciais.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

A doutrina majoritária afirma ser a presunção de legitimidade, atributo dos atos administrativos, privilégio típico de um Estado autoritário, por ser absoluta e não admitir prova em contrário.

Com relação aos contratos administrativos celebrados pela administração pública e à Lei de Licitações, julgue os itens subsequentes.

Como exemplo de prerrogativa ou poder exorbitante da administração pública, esta poderá alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos, mesmo sem a prévia concordância do contratado.

Em conformidade com a Lei de Licitações, julgue os itens a seguir.

Será dispensável a licitação quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Segundo Bandeira de Mello, os atos administrativos possuem elementos e pressupostos de validade. Dentre eles destacam- se o motivo e a motivação. Em processo administrativo federal, é correto afirmar que deve haver motivação,