Questões de Concursos Técnico de Nível Superior

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81Q48947 | Conhecimentos Específicos, Ciência Política, Técnico de Nível Superior, MinC, INSTITUTO CIDADES

O Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) apresenta três mecanismos de financiamento ao setor cultural brasileiro: o Fundo Nacional da Cultura (FNC), o Fundo de Investimento Artístico e Cultural (FICART), e o mecenato. Sobre eles, podemos afirmar:

✂️ a) O FICART constitui-se por fundos públicos, privados e mistos.
✂️ b) Os projetos incentivados através do FNC não podem ser comercializados.
✂️ c) O FNC é constituído por fontes do Tesouro Nacional, subvenções, doações, arrecadações lotéricas, etc.
✂️ d) Microempresas e empresas de pequeno porte tributadas pelo SIMPLES NACIONAL podem ser beneficiadas com os incentivos fiscais.
✂️ e) Os Fundos não abrangem o incentivo a manifestações culturais aproximadas à religião, como a música gospel e os eventos a ela relacionados.

85Q48967 | Direito Administrativo, Técnico de Nível Superior, MinC, INSTITUTO CIDADES

Assinale a assertiva correta:

✂️ a) Não está sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa aquele que não seja agente público, mesmo que tenha concorrido para a prática do ato ímprobo.
✂️ b) O agente público que causar lesão ao erário mesmo sem que tenha havido intenção de causá-lo poderá ser responsabilizado, admitindo-se, legalmente, assim, a forma culposa do ato ímprobo.
✂️ c) Os atos de improbidade administrativa não importarão a suspensão dos direitos políticos.
✂️ d) Não há improbidade administrativa quando o sujeito "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê- lo" (artigo 11, inciso VI, da Lei n. 8.429/1992), mas o Tribunal de Contas ainda assim as aprovar, ou, mesmo, o respectivo Poder Legislativo as aprovar.
✂️ e) A improbidade administrativa é considerada crime comum.

86Q48959 | Economia, Técnico de Nível Superior, MinC, INSTITUTO CIDADES

Dentre as várias limitações à atividade administrativa impostas pela LRF, encontra-se a que veda o gestor público contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro de seu mandato, "ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito" (art. 42). Estas obrigações, denominadas "restos a pagar", têm como raízes a organização da atividade financeira do Estado em ciclos e a impossibilidade do cumprimento de determinadas despesas dentro de um ciclo. Em relação a restos a pagar, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. Restos a pagar são somente as despesas liquidadas e não pagas até 31 de dezembro.
I. No Balanço Financeiro, os restos a pagar do exercício serão computados na receita extra orçamentária, para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
III. Na inscrição de restos a pagar, as despesas processadas são distinguidas das não processadas.

✂️ a) Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
✂️ b) Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.
✂️ c) Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.
✂️ d) Todas as afirmativas são verdadeiras.
✂️ e) Todas as afirmativas são falsas.

87Q248849 | Legislação Estadual, Rio Grande do Norte Lei Complementar Estadual n122 1994, Técnico de Nível Superior, UERN, CESPE CEBRASPE

Acerca das disposições legais relacionadas ao PAD e ao seu julgamento, assinale a opção correta.

✂️ a) Haverá nulidade total do PAD na hipótese de se ultrapassar o prazo estipulado na lei para o seu julgamento, razão pela qual a autoridade julgadora deverá determinar a constituição de nova comissão.
✂️ b) O julgamento do PAD fica limitado às conclusões do relatório da comissão, de modo que a autoridade julgadora não pode, ainda que motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
✂️ c) O servidor que estiver respondendo a PAD somente poderá ser exonerado ou dispensado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, se for o caso.
✂️ d) É cabível pedido de revisão do PAD, estando o servidor ciente de que deste poderá resultar, inclusive, o agravamento da penalidade.
✂️ e) Para efeito de reabilitação do servidor, o direito à revisão prescreve no prazo de dois anos.

88Q48964 | Direito Administrativo, Técnico de Nível Superior, MinC, INSTITUTO CIDADES

Analise as proposições abaixo e, em seguida, marque V para verdadeiro e F para falso:

( ) A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
( ) Reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo e reintegração do anterior ocupante.
( ) Recondução é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou no interesse da administração.
( ) Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
( ) Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Assinale a opção que corresponde à sequência correta:

✂️ a) F, V, F, F, V
✂️ b) V, F, F, F, V
✂️ c) V, F, F, V, V
✂️ d) V, F, F, V, F
✂️ e) F, F, F, V, V

93Q48946 | Conhecimentos Específicos, Ciência Política, Técnico de Nível Superior, MinC, INSTITUTO CIDADES

O incentivo ao cinema, expresso na Lei 8.313/1991 e considerada a Medida Provisória 2.228/2001, configura-se a partir das seguintes características:

✂️ a) As produções cultural-educativas de caráter não-comercial realizadas por empresas de rádio e televisão poderão ser incentivadas por meio da Lei 8.313/1991.
✂️ b) Quaisquer projetos de cinema e audiovisual podem ser incentivados pela Lei 8.313/1991.
✂️ c) No incentivo da Lei 8.313/1991 não cabem projetos de obras de curta e média metragem.
✂️ d) Não cabe incentivo da Lei 8.313/1991 para a preservação de acervo audiovisual.
✂️ e) Considera-se obra cinematográfica ou videofonográfica de longa metragem aquela que possua duração superior a sessenta minutos.

94Q731275 | Direito Processual do Trabalho, Inquérito para apuração de falta grave, Técnico de Nível Superior, BANPARÁ, 2017

A respeito do inquérito judicial para apuração de falta grave, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Deve ser ajuizado para pleitear a dispensa motivada ou imotivada de todos os empregados que sejam portadores de estabilidade no emprego.
✂️ b) Ajuizado o inquérito o juiz deve determinar a notificação do empregado requerido e do Ministério Público do Trabalho.
✂️ c) Procedente o inquérito, o juiz deve determinar a dispensa do empregado, de forma impositiva.
✂️ d) Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado.

95Q48945 | Conhecimentos Específicos, Ciência Política, Técnico de Nível Superior, MinC, INSTITUTO CIDADES

Regulamentado pela Lei n° 12.343/2010, o Plano Nacional de Cultura possui metas a serem desenvolvidos em todo o território brasileiro no prazo de dez anos. Tais metas estão relacionadas às 275 ações do PNC, e dentre suas perspectivas está incorreto projetar:

✂️ a) Aumento em 30% no número de Municípios brasileiros com grupos em atividade nas áreas de teatro, dança, circo, música, artes visuais, literatura e artesanato.
✂️ b) 60% dos Municípios de cada macrorregião do país com produção e circulação de espetáculos e atividades artísticas e culturais fomentados com recursos públicos federais.
✂️ c) 27% de participação dos filmes brasileiros na quantidade de bilhetes vendidos nas salas de cinema.
✂️ d) Gestores capacitados em 100% das instituições e equipamentos culturais apoiados pelo Ministério da Cultura.
✂️ e) Aumento em 50% no número de pessoas que frequentam museu, centro cultural, biblioteca, cinema, espetáculos de teatro, circo, dança e música.

96Q48944 | Conhecimentos Específicos, Ciência Política, Técnico de Nível Superior, MinC, INSTITUTO CIDADES

Acerca do entendimento da cultura como fator de desenvolvimento econômico e social, é correto o seguinte entendimento:

✂️ a) É recente a relação entre as esferas cultural e política ou cultural e econômica.
✂️ b) Os aspectos utilitários da arte tem sido cada vez menos evidenciados.
✂️ c) Os investimentos em cultura tem sido justificados, em regra, por meio das características intrínsecas e restritas do campo cultural.
✂️ d) A globalização deu nova força ao conceito de cidadania cultural, excetuando os direitos políticos de imigrantes e trabalhadores indocumentados.
✂️ e) O turismo cultural tem se destacado cada vez mais como fonte de desenvolvimento de várias regiões, mas se tem constatado também que pouco estimula o conhecimento e envolvimento das próprias comunidades com sua cultura e memória.

99Q48965 | Direito Administrativo, Técnico de Nível Superior, MinC, INSTITUTO CIDADES

De acordo com Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005, marque a alternativa correta:

✂️ a) O pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços especiais for feita à distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet.
✂️ b) Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão, sendo opcional a utilização da sua forma eletrônica.
✂️ c) A licitação na modalidade de pregão, na sua forma eletrônica, se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.
✂️ d) Qualquer modificação no edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, questionavelmente, a alteração afetar a formulação das propostas.
✂️ e) As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

100Q445995 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Técnico de Nível Superior, BANPARÁ, 2017

Sobre as Normas Constitucionais, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) Contrariando o princípio da unidade constitucional, o Supremo Tribunal Federal consagra, de modo pacífico, a teoria das ?normas constitucionais inconstitucionais?, afirmando a possibilidade de existência de hierarquia entre normas constitucionais originárias.
✂️ b) Pelo princípio da concordância prática, as normas constitucionais que se mostrem em contradição deverão abdicar, cada uma delas, da pretensão de que sejam aplicadas de forma absoluta.
✂️ c) Acerca da Força Normativa da Constituição, Ferdinand Lassalle e Konrad Hesse divergem em muitos aspectos, concordam, todavia, quando afirmam que, em caso de eventual confronto entre a constituição real e a constituição jurídica, esta, nem sempre, irá sucumbir, sendo, portanto (a constituição jurídica) capaz de gerar força normativa própria em suas disposições, uma força ativa capaz de gerar e condicionar comportamentos na vida do Estado.
✂️ d) A técnica da ponderação, expressamente prevista no texto da vigente Constituição da República brasileira, serve para auxiliar na interpretação das normas principiológicas. Trata-se de alternativa à técnica da subsunção, esta ideal para interpretar as regras jurídicas.

Questões de Concursos Técnico de Nível Superior

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81Q48947 | Conhecimentos Específicos, Ciência Política, Técnico de Nível Superior, MinC, INSTITUTO CIDADES

82Q399484 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Técnico de Nível Superior, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

83Q477638 | Farmácia, Farmacocinética, Técnico de Nível Superior, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

84Q376842 | Administração Pública, Processos participativos de gestão pública, Técnico de Nível Superior, MDS, CESPE CEBRASPE

85Q48967 | Direito Administrativo, Técnico de Nível Superior, MinC, INSTITUTO CIDADES

86Q48959 | Economia, Técnico de Nível Superior, MinC, INSTITUTO CIDADES

87Q248849 | Legislação Estadual, Rio Grande do Norte Lei Complementar Estadual n122 1994, Técnico de Nível Superior, UERN, CESPE CEBRASPE

88Q48964 | Direito Administrativo, Técnico de Nível Superior, MinC, INSTITUTO CIDADES

89Q477948 | Farmácia, Farmacocinética, Técnico de Nível Superior, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

90Q381437 | Biologia, Biossegurança, Técnico de Nível Superior, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

91Q646153 | Informática, Gestão do Risco, Técnico de Nível Superior, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

92Q400841 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Técnico de Nível Superior, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE