Questões de Concursos Técnico de Nível Superior Advogado

Resolva questões de Técnico de Nível Superior Advogado comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões

💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

Ordenar por:

23Q249142 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP

Marque a alternativa INCORRETA.

✂️ a) São títulos executivos extrajudiciais: a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque.
✂️ b) A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível.
✂️ c) Quando na sentença há uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor não é lícito promover simultaneamente a execução daquela e a liquidação desta.
✂️ d) Considera-se fraude de execução a alienação ou oneração de bens quando sobre eles pender ação fundada em direito real.
✂️ e) O fiador que pagar a dívida poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo.

25Q249552 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais habeas corpus, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP

Marque a alternativa CORRETA a respeito da tutela constitucional das liberdades, habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular.

✂️ a) Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
✂️ b) São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
✂️ c) Conceder-se-á liminar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
✂️ d) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: I - partido político, mesmo que não tenha representação no Congresso Nacional; II - organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
✂️ e) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, em qualquer hipótese, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

26Q249054 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A testemunha não é obrigada a depor de fatos que lhe acarretem grave dano, bem como a seu cônjuge e aos seus parentes consangüíneos ou afins em linha reta, ou na colateral em terceiro grau.
✂️ b) É ilícito a parte provar com testemunhas, nos contratos em geral, os vícios do consentimento.
✂️ c) Sendo estritamente necessário, o juiz ouvirá testemunhas impedidas ou suspeitas, e delas será obrigatoriamente tomado o compromisso.
✂️ d) O juiz deferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte.
✂️ e) São inquiridos em sua residência, ou onde exercem sua função, os deputados estaduais.

28Q249155 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP

Marque a alternativa CORRETA.

✂️ a) O ato administrativo ilegal é passível de anulação pelo Poder Judiciário, não sendo possível que a Administração que o exarou possa anulá-lo pelo seus próprios meios.
✂️ b) É exigível a licitação, mesmo quando houver inviabilidade de competição, por força do formalismo legal.
✂️ c) Não cabe, em nenhuma hipótese, à Administração, discricionariamente, decidir sobre a realização ou não da licitação.
✂️ d) Serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.
✂️ e) O ato administrativo complexo é o que necessita, para sua formação, da dupla manifestação de vontade de um único órgão.

29Q249279 | Direito do Trabalho, Prescrição e decadência, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP

Sobre a prescrição de créditos trabalhistas, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A ação que tenha por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social prescreve em dois anos, contados da data da cessação da relação de emprego.
✂️ b) Contra os menores de 18 anos não corre nenhum prazo de prescrição.
✂️ c) Terminada a relação de emprego, o empregado tem 5 anos para propor reclamação trabalhista.
✂️ d) No curso da relação de emprego, caso seja interposta reclamação trabalhista, o período atingido pela prescrição corresponde aos 2 anos anteriores à propositura da ação.
✂️ e) O prazo prescricional das ações quanto aos créditos resultantes das relações de emprego é de 2 anos para trabalhadores urbanos, até o limite de 5 anos após a extinção do contrato de emprego.

32Q248998 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP

No que diz respeito às obrigações por atos ilícitos é INCORRETO afirmar.

✂️ a) Que o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
✂️ b) Que os empresários individuais, ressalvados outros casos previstos em lei especial, respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
✂️ c) Que não há solidariedade entre os autores da ofensa.
✂️ d) Que o dever de prestar reparação transmite-se com a herança.
✂️ e) Que o dono do animal agressor só ressarcirá a vítima se não provar culpa da vítima ou força maior.

33Q248725 | Direito do Trabalho, Princípios, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A disposição da CLT de que alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados se coaduna com o princípio protetor.
✂️ b) A alteração subjetiva do contrato de trabalho significa alteração das condições de trabalho.
✂️ c) É possível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa sempre que houver mácula a direitos trabalhistas.
✂️ d) A sucessão de empregadores implica na extinção do contrato de trabalho.
✂️ e) A disposição da CLT de que serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação de seus preceitos se coaduna com o princípio do Direito do Trabalho da razoabilidade.

34Q249227 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) No controle incidental (difuso) de normas, a proclamação de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal produz efeitos, em princípio, apenas entre as partes, permanecendo o ato válido com relação a terceiros não integrantes da lide. Essa decisão, no entanto, poderá vir a ter eficácia contra todos (erga omnes), caso o Senado Federal, por meio de resolução, decida pela suspensão da execução do ato declarado inconstitucional, definitivamente, pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) O Presidente da República, ao vetar um projeto de lei, por entendê-lo inconstitucional, exerce controle prévio de constitucionalidade.
✂️ c) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
✂️ d) A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão tem como objeto a chamada omissão inconstitucional, que ocorre quando uma norma constitucional deixa de ser efetivamente aplicada pela falta de atuação dos órgãos dos poderes constituídos.
✂️ e) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para ser cabível a argüição de descumprimento de preceito fundamental, não é necessário o esgotamento das vias judiciais ordinárias. Em outros termos, a argüição de descumprimento de preceito fundamental não segue o princípio da subsidiariedade.

35Q249147 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP

Marque a alternativa INCORRETA a respeito das competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

✂️ a) Compete à União emitir moeda, administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada e elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
✂️ b) Os Estados organizam-se e regem-se pelas constituições e leis que adotarem, observados os princípios constitucionais. Aos Estados são reservadas as competências que não lhes sejam vedadas pela Carta Magna.
✂️ c) Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
✂️ d) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas à União, aos Estados e aos Municípios. Compete, ainda, ao Distrito Federal organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do próprio Distrito Federal.
✂️ e) Compete à União manter relações com estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.

36Q249265 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP

Escolha a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A deserdação só pode se efetivar quando a causa for expressamente declarada em testamento.
✂️ b) São testamentos especiais: o marítimo, o aeronáutico, o militar e o cerrado
✂️ c) Calcula-se a legítima sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em seguida, o valor dos bens sujeito a colação.
✂️ d) Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar.
✂️ e) Podem ser herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

37Q248573 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP

Marque a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração - e somente por ela - por não mais lhe convir sua existência.
✂️ b) Segundo a lei nº 8.987/95, a concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
✂️ c) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
✂️ d) A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.
✂️ e) Considera-se incorporação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante decreto autorizativo específico e sem prévio pagamento da indenização.

38Q248985 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP

Leia o texto a seguir extraído, com adaptações, da home-page do Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB).

Com base no texto acima marque a alternativa INCORRETA."O Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) é uma instituição financeira múltipla criada pela Lei Federal nº 1649, de 19.07.1952. Maior instituição da América do Sul voltada para o desenvolvimento regional, o BNB opera como órgão executor de políticas públicas, cabendo-lhe a operacionalização de programas como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e a administração do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), principal fonte de recursos operacionalizada pela Empresa. O BNB é responsável pelo maior programa de microcrédito da América do Sul e o segundo da América Latina, o CrediAmigo, por meio do qual o Banco já emprestou mais de R$ 1,5 bilhão a microempreendedores."

Com base no texto acima marque a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Pode-se afirmar que o Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BN faz parte da chamada administração indireta, sendo dispensado, em regra, de realizar licitações para a aquisição de bens ou contratação de obras e serviços, por seguir um regime jurídico específico, regulado pelo regime próprio das empresas privadas, conforme norma constitucional.
✂️ b) O BNB sofre o influxo de princípios e regras de Direito Público, sendo em essência um instrumento de ação do Estado. Constitui-se, portanto, num auxiliar do Poder Público na busca de interesses transcendentes aos meramente privados.
✂️ c) Diferentemente da Caixa Econômica Federal, o BNB não é uma empresa pública. No BNB, há conjugação de recursos particulares com recursos provenientes da União, com prevalência acionária votante da esfera governamental.
✂️ d) O BNB, tal como as fundações públicas e as autarquias, sujeita-se ao controle estatal, abrangendo o interno, pelo Poder Executivo, e o externo, pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
✂️ e) Segundo o ordenamento jurídico vigente, o BNB, sendo uma sociedade de economia mista, deve ser estruturado sob a forma de sociedade anônima.

39Q248950 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes do Trabalho, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP

De acordo com a nova redação do art.114 da Constituição Federal de 1988, conferida pela Emenda Constitucional n° 45/04, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) As partes de uma contenda trabalhista, qualquer que seja, podem eleger árbitros para solucioná-la a qualquer tempo.
✂️ b) As ações decorrentes de dano material decorrentes da relação de emprego não são da competência da Justiça Federal.
✂️ c) Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de greve.
✂️ d) As ações que versem sobre eleições sindicais são da competência da Justiça Eleitoral.
✂️ e) As ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público interno, são da competência da Justiça do Trabalho.

40Q248826 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP

Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A igualdade na tributação realiza-se pela graduação do tributo no montante da capacidade tributária.
✂️ b) A legalidade tributária esgota-se na exigência de que a lei defina o fato gerador, os sujeitos passivo e ativo da obrigação, assim como a alíquota, o tempo e o modo do pagamento; o restante é susceptível de ser tratado por decreto.
✂️ c) A imunidade dos templos é imunidade objetiva, restringindo-se ao IPTU incidente sobre o imóvel no qual se realiza o culto.
✂️ d) As entidades de assistência social sem fins lucrativos, de direito privado e mesmo que não criadas pelo Estado, têm direito à imunidade tributária.
✂️ e) A imunidade recíproca é subjetiva, alcançando a administração pública direta e indireta em toda e qualquer atuação.