Questões de Concursos: Técnico de Notificações

21 Q444028 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

Em tema de direitos e garantias fundamentais, a Constituição prevê que:

a) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior pelo período em que deixou de dispor de seu bem, independentemente da ocorrência de dano;
b) é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos nos fins de semana, desde que presente a autoridade religiosa;
c) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial nas hipóteses de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro;
d) qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
e) são a todos assegurados, mediante o prévio pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

23 Q440126 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

Levando em conta os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição, é cabível:

a) habeas-corpus quando alguém estiver sofrendo violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não sendo possível a modalidade meramente preventiva;
b) mandado de segurança coletivo, que pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses da coletividade, quando houver direito líquido e certo;
c) mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, tendo o órgão omisso prazo de 30 dias para editar a norma, sob pena de responsabilidade;
d) ação civil pública, que pode ser ajuizada por qualquer eleitor que esteja quite com suas obrigações eleitorais, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
e) habeas-data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

24 Q407894 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

Em relação aos atributos ou características do ato administrativo, a doutrina ensina que:

a) a imperatividade ou coercibilidade significa que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos, pelo princípio da supremacia do interesse particular;
b) a presunção de legitimidade significa que se presume que o ato administrativo já nasce em conformidade com as normas legais, diante de sua própria natureza e por ser emanado de agente integrante da estrutura do estado, sendo tal presunção relativa;
c) a autoexecutoriedade significa que, tão logo praticado o ato, este pode ser de pronto executado e ter seu objeto alcançado, tendo o particular que tolerá-lo imediatamente após ser regularmente intimado da prática do ato;
d) o contraditório é o atributo que confere ao particular a faculdade de questionar administrativamente a validade do ato administrativo;
e) a autotutela é o atributo do ato administrativo que permite ao administrador anular o ato por vício de legalidade ou pelo seu poder discricionário.

26 Q443847 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

De acordo com as disposições gerais sobre a Administração Pública previstas na Constituição, em especial sobre remuneração de pessoal:

a) é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos na administração direta, exceto nos casos previstos na Constituição, mas não existe vedação para acumulação de cargos na administração indireta, desde que haja compatibilidade de horários;
b) a remuneração de um funcionário estadual ocupante de cargo, função ou emprego público da administração direta ou indireta, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderá exceder o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo e o subsídio dos Deputados Estaduais no âmbito do Poder Legislativo;
c) a remuneração de um funcionário estadual ocupante de cargo, função ou emprego público da administração direta, autárquica e fundacional, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderá exceder o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo e o subsídio dos Deputados Estaduais no âmbito do Poder Legislativo;
d) a remuneração de um funcionário estadual ocupante de cargo, função ou emprego público da administração direta ou indireta, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, somente pode ser fixada por lei específica, mas pode ser alterada por decreto do Governador do Estado, aplicando-se como limite, em espécie, o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
e) a remuneração de um funcionário estadual ocupante de cargo, função ou emprego público da administração direta, autárquica e fundacional, somente pode ser fixada por lei específica, mas pode ser alterada por decreto do Governador do Estado, aplicando-se como limite, em espécie, o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

28 Q733515 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

De acordo com a construção doutrinária e jurisprudencial, configura hipótese de violação do princípio do promotor natural:

a) designação de órgão de composição pluripessoal, de atuação despersonalizada, com anuência do Promotor de Justiça com atribuição natural;
b) designação de Promotores de Justiça em sistema de mutirão, com anuência do Promotor de Justiça com atribuição natural;
c) signação de um Promotor de Justiça cuja intervenção se justifique a partir de critérios abstratos e prédeterminados, estabelecidos em lei;
d) designação prévia e motivada de um Promotor de Justiça para atuar na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, com anuência do Promotor de Justiça com atribuição natural;
e) designação de um Promotor de Justiça ad hoc ou de exceção com a finalidade de processar uma pessoa ou caso específico.

29 Q438354 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

Em matéria de responsabilidade civil objetiva do Estado, de acordo com a Constituição, somente responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa:

a) as pessoas jurídicas de direito público;
b) as pessoas jurídicas da administração direta e indireta;
c) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos;
d) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado contratadas mediante licitação;
e) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado contratadas mediante licitação ou contratadas para prestar serviços públicos.

Questões de Concursos: Técnico de Notificações

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21 Q444028 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

22 Q341638 | Raciocínio Lógico, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

23 Q440126 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

24 Q407894 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

25 Q339811 | Raciocínio Lógico, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

26 Q443847 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

27 Q339415 | Raciocínio Lógico, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

28 Q733515 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

29 Q438354 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ