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Questões de Concursos Técnico de Planejamento Classe A

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22Q810123 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico de Planejamento Classe A, Instituto Nacional da Propriedade Industrial, CESPE CEBRASPE

Acerca da Lei n.o 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, julgue os itens seguintes.

Para ser considerado agente público, o servidor deve exercer, de forma efetiva e remunerada, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios ou dos territórios.

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