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Questões de Concursos Técnico do MPU

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131Q411354 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Técnico do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

A respeito da organização da administração pública, julgue os itens a seguir.

Para exercer a disciplina e o controle administrativo sobre os atos e contratos relativos à prestação de serviço público específico, a União pode criar, mediante lei federal, uma agência reguladora, pessoa jurídica de direito público cujos dirigentes exercem mandatos fixos, somente podendo perdê-los em caso de renúncia, condenação transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar, entre outras hipóteses fixadas na lei instituidora da entidade.

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