Questões de Concursos Técnico do Ministério Público

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282Q435539 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

De acordo com o art. 97 da Constituição da República Federativa do Brasil, ?somente pelo voto da maioria de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público?. Determinado juiz de direito, após ler esse preceito, que somente faz menção a tribunais, e constatar que nenhum comando expresso na Constituição o autorizava a realizar o controle de constitucionalidade, negou requerimento formulado pelo Ministério Público em sede de ação civil pública. No caso concreto, o Ministério Público pretendia que o juiz de direito deixasse de aplicar uma norma que considerava inconstitucional, o que teria influência direta na resolução do problema concreto. À luz da sistemática constitucional, o controle de constitucionalidade pretendido pelo Ministério Público é considerado:

✂️ a) difuso, podendo ser realizado pelo juiz de direito;
✂️ b) concentrado, somente podendo ser realizado por tribunal;
✂️ c) abstrato, podendo ser realizado pelo juiz de direito;
✂️ d) difundido, somente podendo ser realizado por tribunal;
✂️ e) concreto, somente podendo ser realizado por tribunal.

284Q437167 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Técnico do Ministério Público, MPE SE, FCC

Em relação aos direitos políticos, estabelece a Constituição que

✂️ a) os analfabetos, embora sejam inelegíveis, podem votar.
✂️ b) é permitida a cassação de direitos políticos, no caso de improbidade administrativa.
✂️ c) o Presidente da República, para concorrer a outros cargos, não precisa renunciar a seu mandato até seis meses antes do pleito.
✂️ d) o militar alistável é elegível e, se contar com mais de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.
✂️ e) o Vice-Governador que tenha assumido o cargo de Governador por falecimento do titular não poderá concorrer à reeleição, mesmo que para um único período subsequente.

285Q405947 | Direito Administrativo, Administração Pública, Técnico do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

Os inúmeros casos atuais de fraude colocam em questionamento os mecanismos de controle interno da administração pública. Das opções abaixo, qual a que não corresponde aos objetivos dos controles internos?

✂️ a) Os aspectos eminentemente contábeis, formais e legais, revisando e/ou verificando as operações.
✂️ b) O julgamento da própria administração, disponibilizando e tornando transparente uma prestação de contas de qualidade e os resultados.
✂️ c) O aspecto da eficácia, verificando o produto, os programas e os fins perseguidos.
✂️ d) O aspecto da cultura de aceitar a discussão dos riscos e a informação sobre potenciais danos.
✂️ e) O aspecto da eficiência, que concerne aos meios empregados, verificando os recursos utilizados para a consecução dos objetivos da organização.

286Q412104 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico do Ministério Público, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE, 2018

Inconformada com a aplicação de uma multa, uma sociedade privada contratada pelo poder público ingressou com pedido administrativo de anulação da penalidade. No curso do processo, o representante legal da sociedade foi chamado a prestar esclarecimentos, mas deixou de comparecer. A decisão final manteve a multa, razão por que a sociedade interpôs recurso administrativo.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.

O não atendimento à intimação para comparecimento pelo representante legal da sociedade importou em renúncia ao direito da sociedade.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

290Q437631 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Técnico do Ministério Público, MPE SC, ACAFE

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto à organi-zação do Estado, compete à União, exceto:

✂️ a) Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
✂️ b) Organizar e manter a Polícia Civil, a Polí-cia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.
✂️ c) Administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitali-zação, bem como as de seguros e de previdên-cia privada.
✂️ d) Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
✂️ e) Explorar diretamente ou mediante autori-zação, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveita-mento energético dos cursos de água, em arti-culação com os Estados onde se situam os po-tenciais hidroenergéticos.

291Q557803 | Informática, Windows, Técnico do Ministério Público, MPE SC, ACAFE

Com relação ao Sistema Operacional Win-dows XP é correto afirmar, exceto:

✂️ a) A utilização da opção Recortar, ao invés da opção Copiar, seguido da opção Colar, faz com que os arquivos ou pastas selecionados sejam removidos do local de origem.
✂️ b) A Área de Trabalho pode conter, além de atalhos para a Lixeira e Meu Computador, pas-tas e arquivos criados pelo usuário.
✂️ c) A realização de duplo clique com o mouse em um atalho é a maneira mais comum para a abertura de um programa. Esta opção pode ser alterada no Windows, de modo que somente um clique seja necessário para execução de tal comando.
✂️ d) Quando a proteção de tela entra em exe-cução, o usuário necessariamente deve inserir seu login e sua senha para recuperar seu aces-so ao sistema.
✂️ e) Quando o usuário utiliza mais de um pro-grama simultaneamente, ele pode fazer uso tanto do teclado quanto do mouse para alternar entre eles.

292Q409273 | Direito Administrativo, Modalidades, Técnico do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

Não é hipótese de licitação dispensável, na forma da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos:

✂️ a) na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal.
✂️ b) na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
✂️ c) para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia
✂️ d) na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos
✂️ e) para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), desde que se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

293Q447973 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

Pedro, servidor público estadual, que contava com dois anos de contribuição previdenciária, sofreu sério acidente automobilístico e ficou permanentemente inválido. Em razão da total impossibilidade de exercer suas funções, requereu sua aposentadoria por invalidez permanente. À luz da sistemática constitucional, o requerimento de Pedro deve ser

✂️ a) indeferido – a aposentadoria por invalidez permanente dos servidores públicos pressupõe três anos de contribuição.
✂️ b) indeferido – a aposentadoria por invalidez permanente dos servidores públicos pressupõe o acidente em serviço.
✂️ c) deferido – os proventos devidos a Pedro devem ser proporcionais ao tempo de contribuição.
✂️ d) indeferido – os servidores públicos não têm direito à aposentadoria por invalidez permanente.
✂️ e) deferido – a Pedro deve ser assegurado o direito à percepção de proventos integrais.

295Q398489 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Técnico do Ministério Público, MPE SC, ACAFE

Analise as afirmações a seguir e marque V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas.

( ) No serviço público, a área responsável pelas compras deve seguir a Lei das Licitações.

( ) Os limites de compras e contratação de serviços são definidos para o serviço público pela Corregedoria do Ministério Público.

( ) A Comissão Permanente de Licitações é responsável pelos processos de compra e contratação de serviços no serviço público.

( ) Os processos licitatórios são necessários e inerentes à gestão pública, não sendo possível quaisquer compras sem licitação.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

✂️ a) V - F - V - F
✂️ b) V - F - F - V
✂️ c) F - V - F - F
✂️ d) V - V - F - V
✂️ e) F - F - V - V

297Q418439 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico do Ministério Público, MPE SE, FCC

Considere:

I. Para os efeitos legais, são imóveis, dentre outros, as energias que tenham valor econômico e os direitos pessoais de caráter patrimonial e res pectivas ações.

II. Constitui universalidade de fato o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.

III. Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.

IV. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

De acordo com o Código Civil brasileiro está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) III e IV.

Questões de Concursos Técnico do Ministério Público

Resolva questões de Técnico do Ministério Público comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

281Q449346 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

282Q435539 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

283Q447361 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico do Ministério Público, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE, 2018

284Q437167 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Técnico do Ministério Público, MPE SE, FCC

285Q405947 | Direito Administrativo, Administração Pública, Técnico do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

286Q412104 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico do Ministério Público, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE, 2018

287Q392494 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Técnico do Ministério Público, MPE SE, FCC

288Q352864 | Contabilidade Geral, Técnico do Ministério Público, MPE SC, FEPESE

289Q407919 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

290Q437631 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Técnico do Ministério Público, MPE SC, ACAFE

291Q557803 | Informática, Windows, Técnico do Ministério Público, MPE SC, ACAFE

292Q409273 | Direito Administrativo, Modalidades, Técnico do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

293Q447973 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

294Q447513 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico do Ministério Público, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE, 2018

295Q398489 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Técnico do Ministério Público, MPE SC, ACAFE

296Q463201 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Técnico do Ministério Público, MPE SC, ACAFE

297Q418439 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico do Ministério Público, MPE SE, FCC

298Q445121 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Técnico do Ministério Público, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE, 2018

299Q416862 | Direito Civil, Direito de Família, Técnico do Ministério Público, MPE SE, FCC

300Q627571 | Informática, Segurança da Informação, Técnico do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL