Questões de Concursos Técnico do Ministério Público

Trata-se de função essencial da Defensoria Pública:

As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) são entidades

A Lei nº 8666/93, em seu Art. 54, estabelece que "Os contratos administrativos de que trata esta lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado".

Com relação às cláusulas necessárias em todo contrato (Art. 55), assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmações a seguir.

l Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observa-dos os princípios da Constituição Federal.

ll São reservadas aos Estados apenas as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.

lll Segundo a Constituição Federal lei pode dispor sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

lV Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomera-ções urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

V Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, autorizada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Todas as afirmações corretas estão em:

O ato administrativo é:

( l ) perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção;

( ll ) válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo;

( lll ) eficaz quando está disponível para a produção dos seus efeitos próprios, ou seja, quando o desencadear de seus efeitos típico não se encontra dependente de qualquer evento posterior, como uma condição suspensiva, termo inicial ou ato controlador a cargo de outra autoridade.

A alternativa, com toda(s) as afirmação(ões) correta(s) sobre o ato administrativo, é:

Em sistemas de computação as senhas são utilizadas para autenticar usuários e conceder-lhes privilégios. Pode-se dizer que uma senha eficiente deve possuir as seguintes características:

O ato de exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão é:

O Windows XP abrirá diretamente um programa, pasta, documento ou site da Internet, se tiver, por meio do botão Iniciar, digitado o nome do recurso desejado na caixa

“São pessoas jurídicas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa”:

Prescreve em dois anos a pretensão

O princípio que impõe ao administrador o dever administrativo de manter plena transparência de seus comportamentos e que pode ser assegurado judicialmente por meio do habeas data é nominado