Questões de Concursos Técnico do Ministério Público

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61Q51097 | Direito Constitucional, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Enéias, servidor efetivo do Ministério Público, foi convidado para ocupar, simultaneamente, o cargo em comissão de diretor de departamento de pessoal no âmbito do Poder Judiciário. Ao pedir a opinião dos seus amigos, alguns disseram que a acumulação de cargos era possível, enquanto outros disseram que destoaria da Constituição da República Federativa do Brasil. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a acumulação:

✂️ a) é possível, já que a ordem constitucional determina a reserva de parte dos cargos em comissão aos ocupantes de cargos efetivos;
✂️ b) não é possível, já que o cargo em comissão a ser ocupado está inserido em outra estrutura administrativa;
✂️ c) somente é possível se houver compatibilidade de horários e for observado o teto remuneratório constitucional;
✂️ d) não é possível, pois os ocupantes de cargos de provimento efetivo jamais podem ocupar cargos em comissão;
✂️ e) é possível, desde que haja autorização expressa do Procurador-Geral de Justiça, autoridade máxima do Ministério Público.

65Q51083 | Direito Administrativo, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Manoel, Técnico estável do Ministério Público da área administrativa, praticou infração administrativa prevista no estatuto dos servidores públicos. Após processo administrativo disciplinar, o Procurador-Geral de Justiça aplicou-lhe a pena de demissão. Inconformado, Manoel recorreu ao Judiciário, pretendendo sua reintegração. De acordo com a doutrina e jurisprudência de Direito Administrativo, no caso em tela, em regra, ao Poder Judiciário cabe a análise:

✂️ a) apenas da legalidade do ato impugnado, não podendo se imiscuir na questão de mérito administrativo;
✂️ b) apenas da questão de mérito administrativo do ato impugnado, não podendo se imiscuir na motivação do ato;
✂️ c) da legalidade e do mérito administrativo do ato impugnado, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição;
✂️ d) da conveniência e oportunidade na prática do ato administrativo impugnado;
✂️ e) da legalidade, conveniência e oportunidade na prática do ato administrativo impugnado, pela soberania jurisdicional.

67Q51078 | Conhecimentos Específicos, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Determinado membro do Ministério Público, titular de uma Promotoria de Justiça com atribuição para a tutela dos direitos individuais indisponíveis, recebeu notícia de um ato ilícito que se inseria na sua esfera de atribuições. Por tal motivo, instaurou procedimento administrativo para apurar o ocorrido. A respeito da instrução desse procedimento, é correto afirmar que:

✂️ a) somente o Promotor de Justiça pode praticar atos de instrução e ordenação;
✂️ b) o Promotor de Justiça pode designar servidor para secretariá-lo;
✂️ c) o Conselho Superior do Ministério Público deve homologar as diligências a serem realizadas;
✂️ d) as medidas de instrução a serem adotadas devem ser previamente homologadas pelo Procurador-Geral de Justiça;
✂️ e) o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça é a instância recursal de todos os atos de instrução praticados.

70Q734938 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Maria, 30 anos, foi vítima da prática de um crime de estupro, crime este de ação penal pública condicionada à representação. Apesar de não querer falar sobre os fatos ou contribuir para eventuais investigações, a mãe de Maria comparece à Delegacia e narra os fatos. Diante da situação apresentada e sobre o tema inquérito policial, é correto afirmar que:

✂️ a) apesar de o oferecimento de denúncia depender de representação, a instauração do inquérito policial independe da mesma;
✂️ b) ainda que conclua pela atipicidade dos fatos, uma vez instaurado formalmente o inquérito policial, não poderá a autoridade policial mandar arquivar os autos;
✂️ c) o inquérito policial tem como uma de suas características a indispensabilidade;
✂️ d) o Código de Processo Penal proíbe a reprodução simulada dos fatos antes do oferecimento da denúncia, ainda que com a concordância do indiciado;
✂️ e) o inquérito policial tem como características a oralidade, a informalidade e o sigilo.

73Q407814 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Técnico do Ministério Público, MPE SC, FEPESE

Assinale a alternativa que corresponde a uma hipótese de inexigibilidade de licitação.

✂️ a) Contratação de serviços de perícia em geral.
✂️ b) A contratação de instituição brasileira incumbida estatutariamente do ensino ou da pesquisa.
✂️ c) Contratação de fornecimento de gás natural com permissionária autorizada, ou autorizada segundo as normas da legislação específica.
✂️ d) Aquisição de bens e instrumentos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica, desde que os recursos sejam concedidos pela Capes.
✂️ e) Aquisição de componentes de origem nacional, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original.

74Q51092 | Direito Administrativo, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Epaminondas, advogado militante, foi consultado a respeito da função desempenhada pelo Tribunal de Contas em relação ao ato de concessão de aposentadoria do servidor público. A esse respeito, é correto afirmar que:

✂️ a) o ato de concessão de aposentadoria deve ser registrado na própria Administração Pública;
✂️ b) nenhum órgão público exerce funções de registro público, logo, não deve registrar aposentadorias;
✂️ c) a análise do título de aposentadoria, pelo Tribunal de Contas, é meramente formal, não lhe sendo permitido aferir a sua legalidade;
✂️ d) somente o Poder Judiciário pode anular o ato de concessão de aposentadoria emitido pela Administração Pública;
✂️ e) o ato de concessão de aposentadoria somente torna-se perfeito após o registro no Tribunal de Contas.

75Q417406 | Direito Civil, Teoria Geral das Obrigações, Técnico do Ministério Público, MPE SE, FCC

Com relação a obrigação de dar coisa certa e incerta é correto afirmar que,

✂️ a) deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, não poderá o credor resolver a obrigação, devendo aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
✂️ b) a obrigação de dar coisa certa, em regra, não abrange os acessórios dela não mencionados.
✂️ c) até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço.
✂️ d) os frutos percebidos são do credor, cabendo ao devedor os pendentes.
✂️ e) se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, responderá o devedor pelo equivalente, mais perdas e danos.

76Q51074 | Conhecimentos Específicos, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Determinado Promotor de Justiça ajuizou ação penal, pela prática do crime de roubo, em face de João e André. Ocorre que Pedro, vítima do crime, discordou, pois, no seu entender, Enéias também deveria responder à ação penal.
Por entender que o membro do Ministério Público agiu incorretamente, Pedro ingressou com representação no Conselho Nacional do Ministério Público. Argumentou que o membro do Ministério Público afrontou a ordem jurídica e a prova dos autos, pedindo, ao final, que fosse determinado o ajuizamento da ação penal.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Conselho Nacional do Ministério Público:

✂️ a) pode expedir a determinação requerida, pois zela pela observância da legalidade no âmbito do Ministério Público;
✂️ b) não pode expedir a determinação requerida, pois não pode exercer o controle da atuação funcional do Ministério Público;
✂️ c) pode expedir a determinação requerida, pois deve controlar a atuação administrativa, financeira e funcional do Ministério Público;
✂️ d) não pode expedir a determinação requerida, pois a única autoridade que poderia fazê-lo seria o Procurador-Geral de Justiça;
✂️ e) pode expedir a determinação requerida, o que decorre de competência para desconstituir os atos praticados pelo Ministério Público.

77Q51072 | Conhecimentos Específicos, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Em decorrência de grave crise financeira que assolava determinado Estado da Federação, o Chefe do Poder Executivo foi aconselhado, por sua assessoria, a promover drásticas reduções nas despesas públicas de todos os órgãos a ele vinculados. Ato contínuo, expediu ofício ao Procurador-Geral de Justiça, informando o valor das reduções e determinando que tal fosse feito no prazo estipulado.

A determinação do Governador do Estado:

✂️ a) está em harmonia com a ordem constitucional, porque o Ministério Público integra a Administração Pública indireta, estando vinculado ao Poder Executivo;
✂️ b) destoa da ordem constitucional, porque o Ministério Público é função essencial à justiça, estando vinculado, portanto, ao Poder Judiciário;
✂️ c) está em harmonia com a ordem constitucional, porque o Ministério Público integra a Administração Pública direta, estando vinculado ao Poder Executivo;
✂️ d) destoa da ordem constitucional, pois o Ministério Público é instituição constitucionalmente autônoma, desvinculada dos denominados Poderes estatais;
✂️ e) pode harmonizar-se, ou não, com a ordem constitucional, conforme a lei orçamentária tenha, ou não, incluído as despesas do Ministério Público no âmbito do Poder Executivo.

78Q317219 | Administração Geral, Administração de Sistemas de Informação, Técnico do Ministério Público, MPE SC, ACAFE

A implementação de recursos tecnológicos informatizados nos escritórios (automação) proporciona maior eficácia e eficiência para as organizações, contribuindo para:

( l ) melhorar o ambiente entre os funcionários, através da troca de mensagens via internet.

( ll ) diminuir a distância entre os níveis hierárquicos nas organizações, pois todos têm acesso às mesmas informações.

( lll ) reduzir significativamente a utilização do papel e as conseqüentes atividades a ele relacionadas, tais como: manuseio, arquivamento, cópias.

( lV ) fornecer informações mais rápidas, mais precisas e de melhor qualidade para apoiar os processos de tomada de decisão.

A alternativa, contendo toda(s) a(s) afirmação(ões) correta(s), é:

✂️ a) l - ll - lll - lV
✂️ b) Apenas I.
✂️ c) II - III - IV
✂️ d) Apenas IV.
✂️ e) III - lV

79Q351301 | Arquivologia, Tipologias documentais e suportes físicos, Técnico do Ministério Público, MPE SC, ACAFE

O Código de Classificação de Documentos de Arquivo é um instrumento de trabalho utilizado nos arquivos correntes para classificar todo e qualquer documento produzido ou recebido por um órgão no exercício de suas funções e atividades. Quanto à classificação de Documentos de Arquivo está correta a afirmação:

✂️ a) A classificação é o ato de embalar documentos de forma apropriada à sua preservação.
✂️ b) O trabalho arquivístico é realizado com base no formato documento, o qual reflete a área que o gerou e determina o uso da informação nele contida.
✂️ c) A avaliação, seleção, eliminação, transferência, recolhimento e acesso a esses documentos não dependem da classificação e sim da temporalidade do documento.
✂️ d) A organização física define a classificação dos documentos arquivados.
✂️ e) A classificação por assuntos é utilizada com o objetivo de agrupar os documentos sob um mesmo tema.

Questões de Concursos Técnico do Ministério Público

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61Q51097 | Direito Constitucional, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

62Q334648 | Matemática, Aritmética e Algebra, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

63Q340016 | Raciocínio Lógico, Raciocínio Analítico, Técnico do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

64Q331773 | Matemática, Aritmética e Algebra, Técnico do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

65Q51083 | Direito Administrativo, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

66Q340733 | Raciocínio Lógico, Raciocínio Analítico, Técnico do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

67Q51078 | Conhecimentos Específicos, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

68Q459266 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Técnico do Ministério Público, MPE SC, ACAFE

69Q339954 | Raciocínio Lógico, Análise Combinatória, Técnico do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL