Questões de Concursos Técnico do Ministério Público

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81Q434573 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Após ser intimado de uma decisão desfavorável proferida por Tribunal Estadual, Cláudio procurou seu advogado e disse que queria submeter a matéria à apreciação do Conselho Nacional de Justiça. Afinal, no seu entender, a decisão, além de injusta, fora proferida por julgadores suspeitos, destituídos, portanto, de imparcialidade para o exame da causa.

O advogado, emérito publicista, realizou uma ampla exposição a respeito da sistemática constitucional afeta a essa matéria. Diante do caso concreto, é correto afirmar que o Conselho Nacional de Justiça:

✂️ a) enquanto órgão de controle externo do Poder Judiciário, pode rever qualquer decisão proferida pelos Tribunais;
✂️ b) é órgão de controle externo do Poder Judiciário, que não pode rever as decisões jurisdicionais dos Tribunais;
✂️ c) enquanto órgão de cúpula do Poder Judiciário, pode rever qualquer decisão proferida pelos Tribunais;
✂️ d) é órgão do Poder Judiciário, que não pode rever as decisões jurisdicionais dos Tribunais;
✂️ e) é órgão constitucionalmente autônomo, estranho aos poderes estatais, que zela pela legalidade.

82Q51091 | Direito Administrativo, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Ernesto, recém aprovado em um concurso público para provimento do cargo de médico, foi informado que exerceria suas funções em um ente da Administração Pública indireta.

É correto afirmar que a Administração Pública indireta é:

✂️ a) caracterizada pela contratação de colaboradores para a prestação do serviço público;
✂️ b) integrada por diversos órgãos que não possuem personalidade jurídica, como as Secretarias de Estado;
✂️ c) formada exclusivamente pelas autarquias e fundações públicas;
✂️ d) integrada por entes que não estão vinculados às normas constitucionais afetas à Administração Pública;
✂️ e) integrada por entes que possuem personalidade jurídica, que podem, inclusive, desempenhar atividade econômica.

83Q351301 | Arquivologia, Tipologias documentais e suportes físicos, Técnico do Ministério Público, MPE SC, ACAFE

O Código de Classificação de Documentos de Arquivo é um instrumento de trabalho utilizado nos arquivos correntes para classificar todo e qualquer documento produzido ou recebido por um órgão no exercício de suas funções e atividades. Quanto à classificação de Documentos de Arquivo está correta a afirmação:

✂️ a) A classificação é o ato de embalar documentos de forma apropriada à sua preservação.
✂️ b) O trabalho arquivístico é realizado com base no formato documento, o qual reflete a área que o gerou e determina o uso da informação nele contida.
✂️ c) A avaliação, seleção, eliminação, transferência, recolhimento e acesso a esses documentos não dependem da classificação e sim da temporalidade do documento.
✂️ d) A organização física define a classificação dos documentos arquivados.
✂️ e) A classificação por assuntos é utilizada com o objetivo de agrupar os documentos sob um mesmo tema.

84Q51084 | Direito Administrativo, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Em relação à formalização dos contratos administrativos, a Lei nº 8.666/93 prevê que:

✂️ a) o contrato verbal com a Administração é nulo e de nenhum efeito, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a quatro mil reais, feitas em regime de adiantamento;
✂️ b) a Administração deverá proceder à nova licitação quando o convocado não assinar o termo de contrato, sendo vedado convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado;
✂️ c) a minuta do futuro contrato é disponibilizada a todos os licitantes no momento do julgamento, sendo desnecessário que integre o edital ou ato convocatório da licitação;
✂️ d) a obtenção de cópia autenticada dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório é permitida a qualquer interessado, independentemente do pagamento de emolumentos;
✂️ e) a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é obrigatória e constitui condição indispensável para sua existência e validade.

89Q51075 | Conhecimentos Específicos, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Ernesto, estudante de direito, decidiu inteirar-se a respeito da sistemática legal afeta à organização do Ministério Público, mais especificamente em relação à natureza jurídica e ao fundamento de validade das leis existentes. É correto afirmar que a organização do Ministério Público Estadual é disciplinada:

✂️ a) exclusivamente na Constituição da República Federativa do Brasil;
✂️ b) na Constituição da República Federativa do Brasil e em lei complementar estadual;
✂️ c) na Constituição da República Federativa do Brasil, em lei ordinária federal e em lei complementar estadual;
✂️ d) na Constituição da República Federativa do Brasil, em lei complementar federal e em lei complementar estadual;
✂️ e) na Constituição da República Federativa do Brasil, em lei ordinária federal e em lei ordinária estadual.

92Q340563 | Raciocínio Lógico, Análise Combinatória, Técnico do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

Uma agência de turismo fez a divulgação de seus pacotes de férias em uma empresa, oferecendo as cidades de Maceió, Natal e Salvador como possíveis roteiros de férias. Após essa divulgação, uma pesquisa foi realizada com 200 funcionários que participaram da divulgação, revelando o seguinte:

· 10 funcionários opinaram que seu destino nas férias seria somente a cidade de Maceió.

· 20 funcionários opinaram que seu destino nas férias seria somente a cidade de Salvador.

· 90 funcionários opinaram que seu destino nas férias seria a cidade de Maceió.

· 20 funcionários opinaram que seu destino nas férias seria as cidades de Maceió e Natal.

· 25 funcionários opinaram que seu destino nas férias seria as cidades de Natal e salvador.

· 15 funcionários opinaram que seu destino nas férias seria as três cidades.

Levando-se em conta que todos responderam a pesquisa, assinale a opção correta.

✂️ a) 180 funcionários escolheram Maceió ou Salvador como destino nas férias.
✂️ b) 79 funcionários escolheram apenas Salvador como destino nas férias.
✂️ c) 175 funcionários escolheram Salvador como destino nas férias.
✂️ d) 110 funcionários escolheram apenas Maceió ou apenas Natal ou apenas Salvador como destino nas férias
✂️ e) 60 funcionários escolheram a cidade de Natal como destino nas férias.

94Q51087 | Direito Administrativo, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Promotor de Tutela Coletiva instaurou inquérito civil público para apurar a legalidade da delegação pelo Município à determinada sociedade empresária da prestação do serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros. No curso das investigações, restou comprovado que o contrato administrativo firmado para tal fim não foi precedido de licitação, mas a tarifa cobrada dos usuários tem preço módico. Dessa forma, deverá o Promotor:

✂️ a) arquivar o inquérito civil, diante da autonomia da vontade das partes contratantes e da modicidade da tarifa, que demonstram não haver prejuízo ao interesse público;
✂️ b) arquivar o inquérito civil em relação à sociedade empresária, diante da modicidade da tarifa, e ajuizar ação civil pública para obrigar o Município a realizar licitação por tomada de preços para delegação do serviço público;
✂️ c) ajuizar ação civil pública para obrigar o Município a realizar licitação, na modalidade concorrência, para concessão do serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros;
✂️ d) ajuizar ação civil pública para obrigar o Município a realizar licitação, na modalidade tomada de preços, para permissão do serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros;
✂️ e) ajuizar ação civil pública para obrigar o Município a realizar licitação, para delegação na modalidade autorização do serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros.

95Q51082 | Direito Administrativo, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Diretor do departamento de Recursos Humanos pratica determinado ato administrativo, cuja competência não é exclusiva do Secretário-Geral do Ministério Público do Rio de Janeiro. Concordando com o ato praticado e com o escopo de suprir o vício superável de competência de maneira a aproveitá-lo, o Secretário-Geral procede à:

✂️ a) retificação do ato, na modalidade aproveitamento, com efeitos a partir da data do saneamento;
✂️ b) conversão do ato, na modalidade confirmação, com efeitos a partir da data do aproveitamento;
✂️ c) revogação do ato, na modalidade discricionária, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado;
✂️ d) convalidação do ato, na modalidade ratificação, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado
✂️ e) revisão do ato, na modalidade confirmação, com efeitos a partir da data do aproveitamento.

99Q734156 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Ana e Carolina foram denunciadas pela prática de crimes de homicídio em processos distintos, já que foram imputados fatos diferentes a cada uma delas. Após encerrada a instrução probatória da primeira fase do procedimento bifásico do Tribunal do Júri, em alegações finais, o Ministério Público pediu a pronúncia de cada uma das rés em seus processos, enquanto a defesa técnica das duas pediu absolvição sumária ou, subsidiariamente, impronúncia. O juiz proferiu as duas decisões no mesmo dia, impronunciando Ana e pronunciando Carolina, submetendo esta ao julgamento plenário do Tribunal do Júri. Nesse caso, da decisão de impronúncia e da decisão de pronúncia caberão os seguintes recursos, respectivamente:

✂️ a) apelação e recurso em sentido estrito;
✂️ b) apelação e apelação;
✂️ c) agravo e recurso em sentido estrito;
✂️ d) recurso em sentido estrito e recurso em sentido estrito;
✂️ e) recurso em sentido estrito e apelação.

Questões de Concursos Técnico do Ministério Público

Resolva questões de Técnico do Ministério Público comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

81Q434573 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

82Q51091 | Direito Administrativo, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

83Q351301 | Arquivologia, Tipologias documentais e suportes físicos, Técnico do Ministério Público, MPE SC, ACAFE

84Q51084 | Direito Administrativo, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

85Q51080 | Conhecimentos Específicos, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

86Q551934 | Informática, Word, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

87Q555588 | Informática, Hardware, Técnico do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

88Q557179 | Informática, Writer, Técnico do Ministério Público, MPE SE, FCC

89Q51075 | Conhecimentos Específicos, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

90Q373922 | Português, Sentido e significado da, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

91Q336489 | Matemática, Aritmética e Algebra, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

92Q340563 | Raciocínio Lógico, Análise Combinatória, Técnico do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

93Q333454 | Matemática, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

94Q51087 | Direito Administrativo, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

95Q51082 | Direito Administrativo, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

96Q334493 | Matemática, Aritmética e Algebra, Técnico do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

97Q342212 | Raciocínio Lógico, Análise Combinatória, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

98Q556135 | Informática, Memória, Técnico do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

99Q734156 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

100Q334351 | Matemática, Aritmética e Algebra, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV