Em um recurso de apelação distribuído à 1ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado Alfa, o Ministério Público, atuando
como órgão interveniente, suscitou a inconstitucionalidade da Lei
federal nº X, na qual se baseava a pretensão formulada pelo
demandante.
✂️ a) a Câmara Cível deve julgar o recurso de apelação com base em
lei diversa, considerando a impugnação da Lei federal nº X. ✂️ b) a Câmara Cível deve solicitar que o Supremo Tribunal Federal
analise a compatibilidade da Lei federal nº X com a
Constituição da República. ✂️ c) por se tratar de lei federal, o controle difuso de
constitucionalidade não pode ser realizado no âmbito do
Tribunal de Justiça do Estado Alfa. ✂️ d) a Câmara Cível deve avaliar a compatibilidade da Lei federal nº
X com a Constituição da República e, caso a considere
inconstitucional, não deve aplicá-la ao caso concreto. ✂️ e) a Câmara Cível deve solicitar que o Pleno ou órgão especial do
Tribunal de Justiça do Estado Alfa analise a compatibilidade da
Lei federal nº X com a Constituição da República.