Questões de Concursos: Técnico do Ministério Público Administrativa

11 Q704031 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública 31123 Inserção de dados falsos em sistema de informações, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV

Texto associado.

João, servidor público ocupante de cargo efetivo de Analista de Sistemas, no exercício da função e na qualidade de funcionário autorizado, inseriu dados falsos e alterou indevidamente dados corretos em sistema informatizado da Administração Pública estadual. João promoveu as citadas alterações em banco de dados que compila informações estatísticas sobre segurança pública, com objetivo de maquiar índices de criminalidade na região do Batalhão de Polícia Militar onde seu irmão é Comandante e com o fim de obter vantagem indevida para si, consistente no pagamento de oitenta mil reais.

Ao receber o inquérito policial que apurou os fatos descritos contendo farta justa causa, o Promotor de Justiça deve oferecer denúncia em face de João, pela prática do crime, previsto no Código Penal:

a) de inserção de dados falsos em sistema de informações, desde que se comprove que o agente efetivamente recebeu vantagem indevida;
b) de inserção de dados falsos em sistema de informações, independentemente da comprovação de ter o agente efetivamente recebido o valor da vantagem indevida;
c) contra a administração pública de corrupção passiva, independentemente da comprovação de ter o agente efetivamente recebido o valor da vantagem indevida;
d) contra a administração pública de corrupção passiva, desde que se comprove que o agente efetivamente recebeu o valor da vantagem indevida;
e) contra a administração pública de peculato, desde que se comprove que o agente efetivamente recebeu o valor da vantagem indevida.

12 Q700471 | Informática, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV

Texto associado.

Um professor precisa carregar as notas dos seus setenta alunos numa planilha MS Excel 2010 BR, de modo que ele possa calcular a média dos alunos e imprimir uma lista alfabética com os resultados. Para cada aluno, o professor dispõe do nome e das notas numéricas de quatro avaliações.

Considere os extratos do conteúdo de três arquivos com extensão “txt” exibidos a seguir.

Nome;Nota1;Nota2;Nota3;Nota4

Maria;9;10;8;9,8

João;10;7;8;9,5

II.

Maria|9;10;8;9,8|

João|10;7;8;9|

III.

Nome, Nota1, Nota2, Nota3, Nota4

Maria,9,10,8,9,8

João,10,7,8,9,5

Desses arquivos, seria(m) adequado(s) para carga de dados no Excel:

a) somente I;
b) somente II;
c) somente I e III;
d) somente II e III;
e) I, II e III.

13 Q704439 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV

Texto associado.

Imagine as situações hipotéticas abaixo em que o Procurador-Geral de Justiça pratica ato administrativo, delegando sua atribuição para o:

I. Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais ajuizar representação por inconstitucionalidade em relação à lei X do Município Y;

II. Diretor de Recursos Humanos decidir recursos administrativos.

Em matéria de delegação de competência, de acordo com a Lei nº 9.784/99 e com a doutrina de Direito Administrativo:

a) os atos I e II estão viciados, pois o Procurador-Geral não pode delegar qualquer tipo de competência;
b) os atos I e II estão viciados, pois o Procurador-Geral não pode delegar sua competência originária;
c) o ato I é válido e o II está viciado, pois não pode ser objeto de delegação decisão de recursos administrativos por expressa vedação legal;
d) o ato II é válido e o I está viciado, pois não pode ser objeto de delegação ato de ajuizamento de medida judicial por expressa vedação legal;
e) os atos I e II estão válidos, pois o Procurador-Geral pode delegar qualquer tipo de competência, mediante ato expresso e formal volitivo de renúncia.

14 Q704344 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV

Texto associado.

Determinado Município, após licitação na modalidade concorrência, firmou com sociedade empresária contrato de concessão de serviço público de transporte coletivo de passageiros intramunicipal. No curso do contrato, durante o prazo da concessão, o poder concedente, por motivo de interesse público, deseja retomar o serviço público.

No caso em tela, está-se diante da extinção do contrato pela:

a) encampação, que configura cláusula exorbitante, desde que mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização;
b) caducidade, que decorre da supremacia do interesse público, mediante prévia decisão judicial, com ulterior pagamento de indenização;
c) rescisão, que decorre do poder de autotutela da Administração Pública, mediante prévia decisão judicial, com ulterior pagamento de indenização;
d) anulação, que decorre da supremacia do interesse público, mediante decisão judicial, com prévio pagamento de indenização;
e) caducidade, que decorre da supremacia do interesse público, independentemente de prévia decisão judicial, com ulterior pagamento de indenização.

15 Q703920 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV

Em relação ao regime jurídico de uma sociedade de economia mista estadual exclusivamente exploradora de atividade econômica, é correto afirmar que:

a) ostenta personalidade jurídica de direito público, seus servidores são estatutários e se submetem a concurso público, e são controladas pelo Tribunal de Contas;
b) ostenta personalidade jurídica de direito privado, goza das prerrogativas processuais aplicadas à fazenda pública e seu pessoal não se submete a concurso público;
c) somente por lei específica é autorizada a sua instituição e se submete às normas do direito privado em matéria de responsabilidade civil;
d) somente por lei específica é criada, se submete à responsabilidade civil objetiva e não incide o controle finalístico pelo ente a que está vinculada;
e) somente por lei complementar é criada, se submete à responsabilidade civil subjetiva e incide o controle finalístico pelo ente a que está vinculada.

17 Q701102 | Direito Constitucional, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV

Texto associado.

João, renomado jornalista, recebeu de determinada fonte vídeo contendo imagens e áudio em que José, Prefeito Municipal, aparece recebendo propina para favorecer determinada sociedade empresária em certa licitação. Inconformado, José ingressa com medida judicial pleiteando a proibição de veiculação do vídeo pelo jornalista e a obrigação de fazer para ele indicar o nome da pessoa que lhe entregou o vídeo.

De acordo com o texto constitucional, o pleito de José:

a) merece prosperar parcialmente, pois apesar de ser assegurado a todos o acesso à informação, o sigilo da fonte deve ser quebrado judicialmente quando o fato informado causar repercussão negativa na esfera jurídica de terceiro;
b) merece prosperar parcialmente, pois apesar de ser assegurado a todos o acesso à informação, o sigilo da fonte deve ser quebrado judicialmente quando o fato informado envolver agente público no exercício da função;
c) não merece prosperar, pois é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, sendo tal sigilo o instrumento de concretização da própria liberdade de informação;
d) não merece prosperar, pois é assegurado a todos o acesso à informação e garantido o sigilo da fonte, sendo certo que a prova obtida ilicitamente pode servir de fundamento exclusivo para condenação criminal quando se tratar de defesa do patrimônio público;
e) merece prosperar, pois é assegurado a todos o acesso à informação mediante a obtenção de provas por meios legais previstos no ordenamento jurídico, sendo vedado o sigilo da fonte e o anonimato por violação frontal ao devido processo legal.

19 Q706192 | Informática, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV

Texto associado.

O navegador Google Chrome é amplamente utilizado e, como seus similares, oferece a possibilidade de limpar dados de navegação que são acumulados ao longo do uso. Considere a lista a seguir.

I. Arquivos downloaded pelo navegador;

II. Cookies;

III. Histórico de navegação;

IV. Imagens e arquivos armazenados no cache do navegador;

V. Páginas gravadas pelo comando “salvar como...”.

No caso do Chrome, especificamente, as opções oferecidas na limpeza de dados de navegação cobrem, dessa lista, apenas os casos:

a) I, II, IV, V;
b) I, III, V;
c) II, III, IV;
d) II, III, V;
e) III, IV, V.

20 Q702150 | Direito Constitucional, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV

Texto associado.

Tribunal de Contas de um Estado da Federação, ao analisar a legalidade de determinado convênio em nível estadual, concluiu que o Governador do Estado foi responsável por fraude milionária. Assim sendo, o TCE encaminhou cópias de seu processo administrativo, em forma de peças de informação, ao Ministério Público.

Em relação a eventual crime comum praticado pelo Governador do Estado em exercício, no caso em tela, a atribuição para oferecer denúncia é do:

a) Procurador-Geral de Justiça, que deverá fazê-lo perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça local;
b) Procurador de Justiça com atribuição criminal, que deverá fazê-lo perante a Secção Criminal do Tribunal de Justiça local;
c) Procurador-Geral da República, que deverá fazê-lo perante o Superior Tribunal de Justiça;
d) Procurador-Geral de Justiça, que deverá fazê-lo perante o Supremo Tribunal Federal;
e) Promotor Criminal, que deverá fazê-lo perante o Juízo Criminal de primeiro grau de jurisdição.

Questões de Concursos: Técnico do Ministério Público Administrativa

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11 Q704031 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública 31123 Inserção de dados falsos em sistema de informações, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV

12 Q700471 | Informática, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV

13 Q704439 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV

14 Q704344 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV

15 Q703920 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV

16 Q701300 | Informática, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV

17 Q701102 | Direito Constitucional, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV

18 Q698365 | Informática, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV

19 Q706192 | Informática, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV

20 Q702150 | Direito Constitucional, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV