Questões de Concursos: Técnico do Ministério Público Administrativa

21 Q700609 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV

De acordo com o texto constitucional, em matéria de controle da Administração Pública, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro é exercida:

a) pelo Poder Judiciário, com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Executivo;
b) pelo Tribunal de Contas Estadual, órgão auxiliar do Poder Executivo, mediante controle externo e pelo seu sistema próprio de controle interno;
c) pelo Poder Legislativo, com o auxílio da Controladoria-Geral do Estado, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Executivo.
d) pelo Conselho Nacional do Ministério Público, mediante controle externo, não incidindo outros controles externos em nível estadual diante de sua autonomia administrativa;
e) pela Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual, mediante controle externo e pelo seu sistema próprio de controle interno.

22 Q705509 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV

Texto associado.

João, agente público municipal, com vontade livre e consciente, inexigiu licitação fora das hipóteses previstas em lei, agindo em comunhão de ações e desígnios com Alberto, sócio-administrador da sociedade empresária contratada ilegalmente, que comprovadamente concorreu para a consumação do ato e dele se beneficiou.

Sob o prisma criminal, ao analisar o caderno investigatório que apurou os fatos, o Promotor de Justiça de Investigações Penais deve concluir que:

a) João e Alberto praticaram crime de menor potencial previsto na Lei de Licitações, cuja pena não ultrapassa 2 (dois) anos;
b) João e Alberto praticaram crime previsto na Lei de Licitações, cuja pena é de detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa;
c) João e Alberto praticaram crime contra a Administração Pública, cuja pena é de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos;
d) João e Alberto não praticaram crime, mas devem ser responsabilizados na esfera da improbidade administrativa;
e) João praticou falta funcional prevista na lei de regência, e Alberto responde pelo ressarcimento ao erário, mas não houve crime.

23 Q701842 | Programação, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV

Texto associado.

A troca de dados entre sistemas computacionais é normalmente realizada por meio de arquivos que seguem padrões de formato e organização. Desse modo, diferentes agentes com diferentes equipamentos podem enviar e receber dados estruturados muito facilmente. Nesse contexto, analise um trecho do conteúdo de um dado arquivo a seguir.

<nota>

<de>Bernardo</de>

<título>Lembrete</título>

<texto>O pacote <chegou> ...</texto>

</nota>

Com base nesse trecho, é correto deduzir que a organização desse arquivo segue o padrão conhecido como:

a) CSS
b) CSV
c) ODF
d) PDF
e) XML

24 Q705698 | Informática, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV

Texto associado.

Maria recebeu um arquivo PDF e, ao tentar abri-lo no Windows 10 com um duplo clique, notou que o arquivo foi exibido pelo Chrome, e não no Adobe Acrobat Reader (AAR), preferido de Maria.

Para que, futuramente, o AAR seja aberto automaticamente numa situação como a descrita, Maria deve:

a) fazer o redirecionamento no menu padrão do Chrome com a opção Configurações;
b) clicar no nome do arquivo e usar a opção “Abrir como...” no Explorador de Arquivos pelo menos uma vez;
c) ajustar a configuração da extensão PDF nas Configurações do Windows na opção Aplicativos;
d) reconfigurar o padrão de exibição de arquivos com o Windows Media Player;
e) configurar o sistema por meio do aplicativo Gerenciamento do Computador nas Ferramentas Administrativas do Windows.

25 Q705445 | Direito Constitucional, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV

De acordo com a Constituição da República de 1988, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe:

a) zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, vedada a expedição de atos regulamentares, em respeito ao Poder Legislativo, e de recomendações, em razão da autonomia do Ministério Público da União e dos Estados;
b) apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;
c) receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, vedada a avocação de processos disciplinares em curso;
d) elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no país, bem como elaborar a proposta orçamentária do Ministério Público da União e dos Estados, dentro dos limites estabelecidos na respectiva lei de diretrizes orçamentárias;
e) rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de cinco anos e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de contribuição e aplicar outras sanções administrativas.

26 Q701864 | Direito Constitucional, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV

De acordo com a Constituição da República de 1988, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e do regime democrático, sendo exemplo de sua função institucional promover:

a) a ação penal privada e a ação de inconstitucionalidade, na forma da lei;
b) a representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na referida Constituição;
c) a representação da União e dos Estados, para fins de consultoria e assessoramento jurídico do Executivo;
d) a orientação jurídica, de forma integral e gratuita, aos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos financeiros;
e) o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção de quaisquer direitos e interesses individuais de índole constitucional.