Questões de Técnico do Ministério Público Estadual com Gabarito (Comentado)

62Q405594 | Direito Administrativo, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, 2017

A organização da Administração Pública permite que seja realizada a desconcentração e a descentralização, sendo correto afirmar que

✂️ a) a desconcentração pressupõe a existência de pessoas jurídicas diversas, atuando o Estado de maneira indireta.
✂️ b) a descentralização pressupõe a distribuição de competência entre os diversos órgãos da Administração Pública.
✂️ c) a desconcentração é a distribuição interna de competência administrativa e pode ocorrer de acordo com a matéria, a hierarquia ou o território.
✂️ d) a descentralização é instituto que se refere a uma só pessoa, mantendo-se o liame unificador da hierarquia.

64Q445592 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, 2017

No que toca à responsabilidade civil dos servidores pelos danos causados ao erário, a Constituição Federal prevê, em seu art. 37, §5º., que ?a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento?. Posicionando-se a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal decidiu que

✂️ a) a prescrição das ações de reparação de danos causados à Fazenda Pública deve seguir a regra geral do Código Civil.
✂️ b) somente as reparações decorrentes de atos de improbidade administrativa são prescritíveis.
✂️ c) são imprescritíveis todas as ações que objetivem a reparação de danos causados à Fazenda Pública.
✂️ d) é passível de prescrição a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.

65Q444611 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, 2017

Os objetivos fundamentais da república brasileira são metas que o Estado deve promover com força vinculante e imediata, servindo como norte a ser seguido em toda e qualquer atividade estatal. Nessa acepção, a Constituição Federal aponta, expressamente, como objetivo fundamental a promoção

✂️ a) do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo e cor.
✂️ b) de uma sociedade livre, justa e solidária com repúdio ao racismo e ao terrorismo.
✂️ c) da erradicação da miséria e da marginalização e da redução da desigualdade nacional.
✂️ d) da autodeterminação dos povos e dos direitos humanos.

66Q409955 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, 2017

Os atos administrativos devem obedecer a determinados requisitos - também chamados elementos - para que sejam considerados válidos. Com relação a esses elementos, analise as afirmativas a seguir:

I A forma é elemento acidental do ato administrativo, de modo que sua ausência não acarreta consequência jurídica.

II O sujeito é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato administrativo.

III O motivo do ato é elemento acidental do ato administrativo e, por vezes, se confunde com a vontade pessoal do agente público.

IV A finalidade é o resultado que a Administração Pública quer alcançar com a prática do ato administrativo.

Dentre as afirmativas, estão corretas

✂️ a) III e IV.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) I e III.
✂️ d) I e II.

67Q446043 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, 2017

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu diversos direitos aos trabalhadores e também aos agentes públicos. Com relação ao direito de greve e de associação sindical dos agentes públicos,

✂️ a) o texto constitucional prevê expressamente o direito de greve e de livre associação sindical ao servidor público, sendo o primeiro norma de eficácia limitada, dependente de lei, e o segundo, autoaplicável.
✂️ b) o texto constitucional prevê que os empregados públicos das empresas públicas devem se sujeitar ao mesmo regime jurídico dos servidores públicos, inclusive com relação ao exercício do direito de greve.
✂️ c) o Supremo Tribunal Federal, em razão da ausência de regulamentação do direito de greve do servidor público, entendeu ser livre o seu exercício, sem qualquer restrição, descabendo punições aos grevistas.
✂️ d) o Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento, decidiu que a Administração Pública deve fazer o corte do ponto dos grevistas, asseverando a impossibilidade de acordo para compensação dos dias parados.

68Q410305 | Direito Administrativo, Princípios, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, 2017

Entre os princípios informadores da licitação, estão o procedimento formal, a publicidade, a igualdade entre os licitantes, a vinculação aos termos do instrumento convocatório e a adjudicação compulsória. Nesse contexto, o princípio da

✂️ a) adjudicação compulsória não impede que a Administração Pública possa adiar a contratação quando haja motivo para tal.
✂️ b) publicidade impede que o conteúdo das propostas seja mantido em sigilo em qualquer momento do procedimento licitatório.
✂️ c) vinculação ao instrumento convocatório não se aplica no julgamento das propostas, aplicando-se na etapa inicial da licitação.
✂️ d) igualdade entre os licitantes impede que a lei de licitações preveja qualquer critério de desempate.

69Q411099 | Direito Administrativo, Parte Geral, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, 2017

A lei 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, estabelece os requisitos para investidura e as formas de provimento em cargo público. Considerando os termos dessa lei, analise as afirmativas a seguir:

I A nacionalidade brasileira não é um requisito básico para a investidura em cargos públicos, por isso universidades podem prover seus cargos com professores estrangeiros.

II A nomeação, a promoção e a reversão são formas de provimento de cargo público, sendo que a nomeação pode ser realizada em caráter efetivo ou em comissão.

III A nomeação, a promoção e a remoção são formas de provimento de cargo público, sendo que a nomeação pode ser realizada em caráter efetivo ou em comissão.

IV A nacionalidade brasileira é um requisito básico para a investidura em cargos públicos, mas universidades podem prover seus cargos com professores estrangeiros.

Dentre as afirmativas, estão corretas

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) III e IV.

70Q407620 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, 2017

O servidor público civil da União possui direitos e vantagens previstos em lei. Nesse contexto, de acordo com o regime jurídico previsto na lei 8.112/90, o vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Além do vencimento, são vantagens que poderão ser pagas ao servidor:

✂️ a) colaborações, gratificações e adicionais, incorporando-se apenas os adicionais ao vencimento ou provento, salvo se determinado pelo chefe do executivo.
✂️ b) indenizações, gratificações e adicionais, incorporando-se todas elas ao vencimento ou provento, nos casos e nas condições indicados em lei.
✂️ c) colaborações, indenizações, e adicionais, incorporando-se as colaborações ao vencimento ou provento, salvo se determinado pelo chefe do executivo.
✂️ d) indenizações, gratificações e adicionais, sendo que apenas as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e nas condições indicados em lei.

71Q445824 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, 2017

O Estado Democrático de Direito, conquista da Modernidade, traz intrínseca a ideia de direitos e garantias fundamentais aplicáveis a todos os indivíduos. Nesse sentido, a Constituição brasileira prevê, como direito fundamental, que

✂️ a) nenhum brasileiro será extraditado, mesmo o naturalizado, na hipótese de crime comum, praticado antes da naturalização.
✂️ b) a prisão civil por dívida está excluída do ordenamento jurídico.
✂️ c) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendida a seus sucessores.
✂️ d) a irretroatividade se aplica à seara penal, ainda que em prejuízo do réu.

73Q446816 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, 2017

A aprovação em concurso público é condição necessária, prevista na Constituição Federal, para a investidura em cargo ou emprego público. Com relação àqueles que atuam na Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I Os empregados públicos, embora sejam submetidos a processo seletivo, são contratados sob o regime da legislação trabalhista.

II Os servidores públicos estatutários ocupam emprego público, da mesma forma que os servidores temporários.

III São agentes públicos as pessoas físicas que prestam serviço ao Estado, ainda que a título gratuito e sem vínculo.

IV Os servidores públicos, após serem aprovados no estágio probatório, não podem ser demitidos a bem do serviço público.

Dentre as afirmativas, estão corretas

✂️ a) II e III.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II e IV.

74Q445347 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, 2017

O Conselho Nacional do Ministério Público é órgão externo encarregado de controlar e fiscalizar a atuação administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público do Brasil. Sob esse ponto de vista, entre suas atribuições e competências, o Conselho

✂️ a) deve zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.
✂️ b) pode rever, apenas quando provocado, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.
✂️ c) escolherá, em votação aberta, um Corregedor Nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução.
✂️ d) contará, em sua composição, com um advogado escolhido dentre os membros do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

77Q411298 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, 2017

A função administrativa é caracterizada por prover de maneira imediata e concreta às exigências individuais ou coletivas de modo a satisfazer os interesses públicos previstos em lei. Para o exercício da função pública, a Administração pratica diversos atos. Com relação a esses atos,

✂️ a) o ato administrativo colegiado será sempre complexo, por decorrer de várias pessoas.
✂️ b) a presunção de legitimidade do ato administrativo impede que sua nulidade seja decretada pelo Poder Judiciário, cabendo à Administração Pública o poder de invalidá-lo ou revogá-lo a qualquer tempo.
✂️ c) a autoexecutoriedade é atributo que permite à Administração Pública compelir materialmente o administrado, satisfazendo sua pretensão jurídica, sem necessidade de buscar previamente as vias judiciais.
✂️ d) o ato administrativo composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos.

Questões de Concursos Técnico do Ministério Público Estadual

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64Q445592 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, 2017

65Q444611 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, 2017

66Q409955 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, 2017

67Q446043 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, 2017

68Q410305 | Direito Administrativo, Princípios, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, 2017

69Q411099 | Direito Administrativo, Parte Geral, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, 2017

70Q407620 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, 2017

71Q445824 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, 2017

72Q374473 | Português, Interpretação de Texto, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, 2017

73Q446816 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, 2017

74Q445347 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, 2017

75Q374210 | Português, Interpretação de Texto, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, 2017

76Q374262 | Português, Interpretação de Texto, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, 2017

77Q411298 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, 2017