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Questões de Concursos Técnico do Seguro Social

Resolva questões de Técnico do Seguro Social comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

401Q1072417 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

O indivíduo que tomar posse em determinado cargo efetivo de uma autarquia federal será obrigado a filiar-se ao sindicato de sua categoria profissional, pois a esse sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

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402Q1072421 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022

Julgue o item seguinte, relativos à administração pública.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública, cabendo, em todos os casos, lei complementar para definir as áreas de atuação dessas entidades.

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403Q1072423 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022

Julgue o item seguinte, relativos à administração pública.

Situação hipotética: Uma servidora pública do INSS, ocupante de cargo efetivo de técnico do seguro social, foi eleita deputada federal nas eleições de 2022. Assertiva: Nessa situação, a servidora ficará afastada de seu cargo efetivo no INSS para o exercício de mandato eletivo na Câmara dos Deputados, sendo esse tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

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404Q1072424 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022

No que diz respeito à administração pública, às fontes do direito administrativo, à organização administrativa da União, à Lei n.º 8.112/1990 e aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.

Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, a administração pública consiste no conjunto de órgãos, entidades e agentes estatais no exercício da função administrativa do Estado. Já a administração pública em sentido objetivo, material ou funcional designa o conjunto de atividades administrativas exercidas pelo Estado para a consecução dos interesses coletivos.
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405Q1072416 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

São equivalentes às emendas constitucionais os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros de cada uma dessas casas.

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406Q1072431 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022

Julgue o próximo item, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999.

Será impedido de atuar em processo administrativo o servidor público que tiver interesse direto ou indireto na matéria. Além disso, poderá ser arguida a suspeição de autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados nesse processo.
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407Q1074922 | Ética na Administração Pública, Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

Acerca do disposto nos Decretos n.º 1.171/1994 e n.º 6.029/2007, julgue o item subsequente.

O rol de legitimados a provocar a atuação da Comissão de Ética Pública, prevista no Decreto n.º 6.029/2007, é restrito a agentes públicos, sendo, entretanto, permitido a qualquer cidadão provocar a atuação das comissões de ética de que trata o Decreto n.º 1.171/1994.

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408Q1072430 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022

Julgue o próximo item, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999.

A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, por meio de licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
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409Q1072419 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

Brasileiros naturalizados podem ser eleitos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, caso cumpram as demais condições de elegibilidade, porque tais cargos não são privativos de brasileiros natos.

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410Q1072740 | Direito Administrativo, Lei N 8 112 1990, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética envolvendo servidores públicos, seguida de uma assertiva
a ser julgada com base na Lei n.º 8.112/1990.
Decorridos cinco anos de sua posse, Mônica, com o intuito de aperfeiçoar sua qualificação profissional, solicitou licença para terminar curso de pós-graduação que deixara incompleto. Ao receber resposta negativa, Mônica decidiu apresentar recurso, alegando que a licença capacitação é direito subjetivo do servidor e que, em situações como a sua, é dever da administração concedê-la. Nesse caso, a legislação apóia todos os argumentos apresentados por Mônica.
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411Q1072414 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

A casa é asilo inviolável do indivíduo e nela ninguém poderá ingressar sem o consentimento do morador, salvo se houver determinação judicial para o ingresso.

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412Q1072425 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022

No que diz respeito à administração pública, às fontes do direito administrativo, à organização administrativa da União, à Lei n.º 8.112/1990 e aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.

O abuso de poder é tratado pela doutrina majoritária como gênero cujas espécies são: o excesso de poder, que ocorre quando o agente público atua nos limites de sua competência legalmente definida, mas visando a um fim diverso da consecução do interesse público; e o desvio de poder, que se dá quando o agente público exorbita da competência que lhe foi legalmente atribuída.
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413Q1072757 | Direito do Consumidor, Crimes contra a Relação de Consumo, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Acerca dos direitos dos usuários de serviços públicos, julgue os itens
subseqüentes.
Considere a seguinte situação hipotética.
João, por ter constatado erros em sua ficha hospitalar, dirigiu-se ao setor de registros do hospital e solicitou ao atendente que lhe mostrasse a ficha. Inicialmente, o atendente dificultou-lhe o acesso aos dados e, somente depois de muita insistência, João conseguiu convencê-lo da necessidade de alterar alguns dados no referido documento. Entretanto, passada uma semana, João constatou que as alterações solicitadas não haviam sido efetuadas. Nessa situação, do ponto de vista do Código de Defesa do Consumidor, João nada poderá fazer, pois o código é omisso com relação a esse tipo de problema.
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414Q1074921 | Ética na Administração Pública, Código de Ética Profissional, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

Acerca do disposto nos Decretos n.º 1.171/1994 e n.º 6.029/2007, julgue o item subsequente.

Embora deva respeitar a hierarquia, o servidor público está obrigado a representar contra ações manifestamente ilegais de seus superiores hierárquicos.

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415Q1072422 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022

Julgue o item seguinte, relativos à administração pública.

O servidor público estável perderá o seu cargo de provimento efetivo em virtude de: sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

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416Q1072429 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022

Julgue o próximo item, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999.

A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, podendo, ainda, anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
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417Q1072432 | Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022

Acerca do conceito previdenciário de empresa e de empregador doméstico e do financiamento da seguridade social, julgue o item que se segue.

Do ponto de vista previdenciário, considera-se empresa a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos, excluídos os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional.
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418Q1072738 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética envolvendo servidores públicos, seguida de uma assertiva
a ser julgada com base na Lei n.º 8.112/1990.
Mara, jornalista, dirigiu-se a determinada repartição pública e solicitou, com o objetivo de preparar matéria para o jornal do bairro onde trabalha, informações sobre uma lista de itens, que incluía dados sobre o efetivo policial e nomes de policiais da área de inteligência que trabalham sem uniforme no bairro em questão. O servidor atendeu-a rápida e polidamente, mas negou-se a fornecer-lhe informações sobre os referidos itens, pois tratava-se de dados sigilosos. Nessa situação, a atitude do servidor está correta, pois é seu dever atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas aquelas protegidas por sigilo.
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419Q1072418 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

A cassação dos direitos políticos é possível nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; e improbidade administrativa.

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420Q1072427 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022

No que diz respeito à administração pública, às fontes do direito administrativo, à organização administrativa da União, à Lei n.º 8.112/1990 e aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.

O INSS é uma autarquia federal subordinada ao Ministério do Trabalho e Previdência.
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