Questões de Concursos Técnico em Financiamento

Julgue os itens a seguir, a respeito dos requisitos, atributos e classificação dos atos administrativos.

Quando o Estado pratica ato de gestão, ele atua no mesmo plano jurídico do particular, não dispondo da garantia da unilateralidade que caracteriza os atos de império.

Com relação a agente público, cargo e emprego público, julgue os itens subsequentes.

Como regra, a criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos e funções públicas somente podem ocorrer por lei.

Com relação ao Ministério Público (MP), julgue os próximos itens.

Compete ao Conselho Nacional do MP apreciar, inclusive de ofício, independentemente de provocação, a legalidade de atos administrativos praticados por órgãos do MP da União e dos estados.

No que se refere ao controle da administração, julgue os itens a seguir.

O controle exercido pelos órgãos da administração direta sobre seus próprios atos, por considerá-los ilegais, inoportunos ou inconvenientes, é caracterizado como controle interno.

Julgue os próximos itens, acerca das modalidades e princípios licitatórios e dispensa e inexigibilidade de licitação.

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto.

Com relação a agente público, cargo e emprego público, julgue os itens subsequentes.

Com relação às medidas econômicas adotadas pelo governo brasileiro em 2012, julgue os itens a seguir.

No período, reduziu-se o imposto sobre produtos industrializados (IPI) apenas do valor dos automóveis.

O ato de criação, pelo poder público, de uma pessoa jurídica — de direito público ou privado — e de atribuição da titularidade e da execução de determinado serviço público a essa pessoa jurídica configura o fenômeno da desconcentração.