Questões de Concursos Técnico em Fiscalização

A respeito da limitação ao poder de tributar, julgue os itens subseqüentes. A medida provisória não é meio apto para instituir tributo.

Com base nos conceitos e na legislação relativa às Finanças Públicas, julgue os itens a seguir. Supondo-se que as empresas consigam transferir inteiramente o imposto de renda devido para os consumidores, o aumento de impostos como medida de política antiinflacionária é inócuo.

Julgue os itens seguintes. Para quantificar o exato valor da obrigação tributária, o ISSQN não poderá ser exigido segundo valores fixos, sem vinculação com percentuais.

Julgue os itens seguintes. Considere que Carlos, Maria e Antônio sejam indicados para ocupar um posto em uma empresa, que somente um dos três será contratado, que a probabilidade de Maria ser contratada é igual a duas vezes a probabilidade de Carlos ser contratado e que a probabilidade de Antônio ser contratado é igual a duas vezes a probabilidade de Maria ser contratada. Nesse caso, a probabilidade de Carlos ser contratado é igual a 1/5.

Com referência ao ISSQN, julgue os itens a seguir. O ISSQN admite sujeição passiva indireta.

Julgue os itens que se seguem. No que se refere à matéria tributária, a Constituição adotou as competências institucionais privativa e residuais.

Determinada indústria instalou-se na região rural do município de Limeira – SP, dedicando-se à transformação de frutos em doce. Com o decorrer dos anos, seus empregados passaram a morar nas imediações, cujo aglomerado de residências assemelhava-se a uma pequena cidade, onde, inclusive, a sociedade comercial mantinha instituição de ensino particular fundamental. O fisco municipal resolveu fazer verificação no recolhimento dos tributos da sociedade, constatando escrituração irregular de livros fiscais e nãorecolhimento de ICMS, ISS e ITR, findando por ser lavrado auto de infração para cobrança de tais débitos, impondo multa pelo não recolhimento dos tributos no prazo e pela irregularidade na escrituração dos livros fiscais, previsto na lei local.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Na situação descrita, a obrigação tributária principal corresponde ao montante do tributo devido e da multa pelo seu não recolhimento, e a obrigação acessória corresponde à escrituração irregular dos livros fiscais.

Julgue os itens que se seguem. A instituição tributária por lei ordinária anterior à Constituição Federal de 1988 foi recepcionada, ainda que a nova ordem exija lei complementar.

Hely Lopes Meirelles define o poder hierárquico como sendo aquele de que dispõe o Poder Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. Do poder hierárquico, decorrem faculdades implícitas para o superior, tais como: dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, delegar, avocar e rever atos inferiores. A respeito desse poder administrativo, julgue os itens a seguir. Avocar é chamar para si funções originariamente atribuídas a um subordinado.

A respeito dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir. No contrato administrativo, não há necessidade de cláusula que estabeleça o preço e as condições de pagamento.

Julgue os itens que seguem, acerca da lei de introdução ao código civil e sobre as normas que regem o direito civil pátrio. Considere que Adão, em perfeita integridade de suas faculdades mentais, decidiu doar para Davi, um de seus sobrinhos prediletos, todo o seu patrimônio, constituído de bens imóveis e aplicações financeiras, sem reservar quantia necessária à sua própria sobrevivência. Nessa situação, considera-se nula a doação levada a efeito por Adão.

Julgue os itens que seguem, acerca da lei de introdução ao código civil e sobre as normas que regem o direito civil pátrio. Considere-se que determinada lei estadual, que dispõe sobre o valor de taxas a ser cobrado por alguns serviços públicos, tenha sido publicada no dia 2 de maio de 2006. Nesse caso, se a referida lei não dispuser de modo contrário, ela entrará em vigor no dia 16 de junho de 2006.

Julgue os itens que se seguem. O município poderá cobrar taxas quando o fato gerador tiver ocorrência relacionada com a utilização, provocação ou disposição de suas atividades.

Julgue os itens seguintes acerca de competência tributária. Considere que determinado município deixou de estabelecer o ISSQN visando o desenvolvimento da indústria de prestação de serviço local e, em face do crescimento de tal setor, passados dez anos, instituiu o imposto. Nessa situação, o imposto não pode ser exigido daqueles que ali estavam estabelecidos em virtude da política de incentivo anteriormente adotada.

Julgue os itens seguintes acerca de competência tributária. Tendo verificado profundas divergências entre os municípios em face de inércia de um deles em instituir o ISSQN, o estado poderá fazê-lo, evitando conflitos e harmonizando as relações intermunicipais.

Quanto aos direitos fundamentais na Constituição de 1988, com fundamento no seu artigo 5º, que detalha os direitos e os deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

Acerca dos direitos humanos na Constituição de 1988, e nos termos do seu artigo 4º, que trata dos princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais, assinale a alternativa correta.

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que rege a Administração Pública, e acerca dos direitos e dos deveres dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.