Questões de Concursos Técnico em Regulação

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta

I. do Presidente da República.
II. de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
III. de mais de metade das Assembleias Legislativas Estaduais e Câmaras Municipais.

É correto o que está contido em

Entre as penalidades disciplinares estabelecidas no artigo 127 da Lei nº 8.112/1990, há a advertência. Sobre essa penalidade disciplinar, é incorreto afirmar que será aplicada quando o servidor público

A função pública representa exercício profissional do servidor, não devendo integrar-se à vida particular do servidor público.

Em relação a políticas de transparência e participação social no processo regulatório adotadas pela ANVISA, traduzidas em uma série de ações práticas, assinale a alternativa incorreta.

A fortuna do mar corresponde a fatos relacionados à navegação tais como pane em motores em alto mar e perdas de partes importantes da embarcação, como o leme.

Os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário devem observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

Sobre os direitos políticos, de acordo com os artigos 14 e 15 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Com relação aos conceitos associados a equipamentos e sistemas de comunicação nas faixas de VHF, UHF e microondas, julgue os itens subseqüentes.

Com relação ao exposto, julgue os itens que se seguem.

Haveria prejuízo da correção gramatical do texto caso o trecho "para permitir a passagem das embarcações, garantindo o acesso ao porto"(l.2 a 4) fosse assim reescrito: para permitir a passagem das embarcações e garantir o acesso ao porto.

O hinterland pode ser definido segundo vários parâmetros. O cliente escolhe um porto avaliando a proximidade física, as tarifas portuárias, a competitividade dos serviços de transporte terrestre, o tipo de embarcação que frequenta o porto ou uma combinação desses fatores.

Na medida da arqueação das embarcações é utilizada a tonelada Moorson ou tonelada de arqueação, que vale 100 pés cúbicos (2,832 m³). A arqueação bruta (gross tonnage) é sinônimo de tonelagem bruta.

Com a promulgação da Constituição Brasileira de 1988 e a implantação do Sistema Único de Saúde (SUS), ficou definido e consolidado, com a Lei 8.080/1990, o conceito atual de Vigilância Sanitária no Brasil. Assinale a alternativa que apresenta esse conceito.

A respeito das políticas públicas, analise as assertivas abaixo.

I. As políticas públicas regulatórias visam regular determinado setor, ou seja, criar normas para o funcionamento dos serviços e a implementação de equipamentos urbanos. Assim, a política regulatória se refere a normas de agências reguladoras, haja vista que não se concretiza através das leis.
II. As políticas públicas distributivas têm objetivos pontuais ou setoriais ligados à oferta de equipamentos e serviços públicos.
III. Como exemplos de políticas redistributivas clássicas, podemos citar a isenção ou a diminuição do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para camadas sociais mais pobres da cidade, e o aumento desse imposto para os setores de maior nível de renda que vivem em mansões ou apartamentos de luxo.

É correto o que se afirma em

Não são consideradas áreas do porto organizado as instalações ferroviárias do interior do porto, guias-corrente, quebra-mares, eclusas, canais, bacias de evolução e áreas de fundeio que são administradas diretamente por secretarias de governo.

Com relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público, julgue os itens que se seguem.

A capacidade de estocagem em pátios abertos de granéis sólidos, por medida de economia, não deve ser superior ao maior embarque ou desembarque de cada carregamento.

O trabalho a bordo da embarcação tem características diferentes do trabalho realizado no cais. O primeiro é denominado estiva e o segundo, capatazia. A praticagem é uma forma de estiva.