Questões de Concursos Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica

No que se refere à ética no serviço público, julgue os próximos itens.

O princípio da legalidade estrita é critério suficiente para regular a conduta do servidor público.

No que se refere à ética no serviço público, julgue os próximos itens.

Submetem-se ao Código de Ética Profissional do Serviço Público somente os considerados servidores públicos, ou seja, pessoas investidas em cargo público de provimento efetivo ou empregados de empresas públicas.

Julgue os itens a seguir, acerca das Leis n.^os 8.112/1990, 9.784/1999 e 12.527/2011.

É expressamente vedada pela Lei n.º 9.784/1999 a delegação da edição de atos de caráter normativo.

Com relação a ambientes para edição de textos e imagens, julgue os itens subsecutivos.

O Math e a Calculadora do Windows são softwares livres que permitem a elaboração de tabelas, com linhas e colunas, para a edição de planilhas de cálculo. Os cálculos realizados nesses aplicativos são precisos e não apresentam erros.

No que concerne a princípios constitucionais, intervenção federal e processo legislativo, julgue os seguintes itens.

O processo legislativo é o conjunto de atos destinados à formação das espécies normativas primárias.

No que se refere à ética no serviço público, julgue os próximos itens.

A instituição de comissões de ética, embora obrigatória para todos os órgãos da administração direta, é facultativa para autarquias e fundações.

Com relação à Internet e suas ferramentas, julgue os itens que se seguem.

No Internet Explorer, a opção Adicionar Favoritos faz que páginas acessadas sejam visualizadas por outros usuários do sítio.

Acerca de direito administrativo, julgue os itens a seguir.

A imperatividade, atributo inerente aos atos administrativos, é definida como o poder que a administração pública possui de executar diretamente os seus atos sem o controle do Poder Judiciário, admitindo-se o uso da força se autorizado pela lei.

No que se refere à ética no serviço público, julgue os próximos itens.

O servidor público que, em razão do cargo que ocupa, verificar a ocorrência de ilícito cometido por seu gestor deverá silenciar sobre tal fato em respeito ao princípio soberano da hierarquia.

No que concerne ao Congresso Nacional e a entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, julgue os próximos itens.

A CF, diferentemente de outros textos constitucionais, inovou ao constitucionalizar, em norma de eficácia plena e imediata, os parâmetros da remuneração diferenciada da hora extraordinária, estipulando-a em, no mínimo, 35% superior à remuneração da hora normal.